TERMOS E CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E USO

“THE CAMPARI BLOCKCHAIN”

Estes são os Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Alchimia di Campari” do programa “The Campari Blockchain”. No capítulo 2 abaixo, você encontrará definições sobre alguns dos termos mencionados no presente documento.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Se você adquiriu ou pretende adquirir um dos Tokens Não Fungíveis da coleção “Alchimia di Campari” do programa “The Campari Blockchain”, emitidos pela GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905 (“Emissor”) e disponibilizados para aquisição na plataforma Go Blockchain (“Plataforma”) e, eventualmente, alienar estes NFTs futuramente por qualquer razão particular, leia com atenção e tome ciência destes Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais (”Termos de Conformidade”), todos relativos ao Emissor dos NFTs. É importante destacar que a aquisição e alienação dos NFTs só deverá ocorrer se você estiver de acordo com as condições ora mencionadas, de modo que, ao adquirir o NFT, manifesta sua concordância com o inteiro teor destes documentos.

1.2. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso constituem uma relação formal entre o adquirente dos NFTs (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") e o Emissor, sendo certo que, ao adquirir um ou mais NFTs, automaticamente você concorda com os Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais (os “Termos de Conformidade do Emissor”). Se você não concordar com os Termos de Conformidade do Emissor, você não deverá adquirir os NFTs.

1.3. A Plataforma Go Blockchain poderá estabelecer termos específicos relacionados a uso, privacidade e outras políticas ou documentos relacionados às atividades exclusivamente exercidas por ela, que, conforme o caso, a depender do tema, poderão complementar e/ou prevalecer sobre estes Termos de Conformidade do Emissor. O Emissor não possui qualquer relação com as atividades e responsabilidades assumidas pela Plataforma Go Blockchain, sendo certo que a presente ressalva visa assegurar que você compreende e está totalmente seguro e ciente dos termos e condições relacionados à aquisição de NFTs do Emissor. Em qualquer caso, é importante recordar que você deverá aceitar todos os termos e as condições aplicáveis.

1.4. Assim, ao adquirir um ou mais NFTs do Emissor, você reconhece expressamente que compreende e aceita os Termos de Conformidade do Emissor, bem como eventuais termos e condições da Plataforma Go Blockchain.

1.5. O presente documento trata dos Termos e Condições de Aquisição e Uso dos NFTs do Emissor.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para assegurar a você melhor compreensão para aquisição dos NFTs, abaixo estão inseridas definições importantes acerca dos elementos contidos nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso:

A. “Adquirente" (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") significa a pessoa física, maior e capaz segundo a legislação brasileira, que adquire os NFT’s por meio da Plataforma, bem como os direitos de uso dos Benefícios a eles atrelados, em conformidade com os presentes Termos.

B. “Alienação de NFT’s” significa a alienação, onerosa ou não, de NFT’s por parte de uma pessoa física a outra pessoa, com possível pagamento em moeda corrente ou criptomoeda, que em todo caso implica na alienação de Direitos Licenciados dos NFT’s e de Benefícios não resgatados até a alienação;

C. “Aquisição de NFT’s” significa a aquisição onerosa de NFT’s por parte de uma pessoa, física ou jurídica, com pagamento em moeda corrente ou criptomoeda aceita pelo Emissor, que implica na aquisição de Direitos Licenciados dos NFT’s;

D. “Aquisição primária” (também referido aqui como “originária”) significa a aquisição dos NFT’s pela pessoa física diretamente do Emissor por meio da Plataforma, de acordo com as condições estipuladas nos presentes Termos.

E. “Aquisição secundária” significa a aquisição dos NFT’s a Terceiros promovida pelo Adquirente que, por meio da Plataforma, transmissão direta ou outro Marketplace, os transfere para terceiros interessados nas condições por eles estabelecidas e sem a interferência do Emissor.

F. “Arte" significa qualquer arte, design, desenho, personagem fictício, ilustração, imagem, vetor, vídeo, recurso 3D, recurso de modelo ou outro trabalho pictórico ou gráfico associado a um Token Não Fungível;

G. “Artista” significa o indivíduo que, por meio de atividade intelectual artística, criou a Arte;

H. “Benefício” significa um produto, serviço, desconto, vantagem ou relação especial oferecida exclusivamente por Parceiros do Emissor, e que observa estritamente as finalidades dos presentes Termos de Aquisição e Uso, integrando os Direitos Licenciados do detentor do Token Não Fungível, a serem utilizados em conformidade com as definições estipuladas pelo Parceiro;

I. “Blockchain” significa a rede descentralizada de suporte das NFT’s, na qual são mantidos os seus códigos-fonte e Metadados, inclusive dados de sua titularidade e eventuais transferências.

J. “Contrato Inteligente” significa um instrumento que contém direitos e/ou deveres definidos em si, criado por meio de programação em código computacional, podendo ser automaticamente executável de acordo com determinadas hipóteses previamente definidas;

K. “Direitos Autorais e/ou de Imagem” significa direitos personalíssimos de produção intelectual de seu autor, ou relacionados à sua imagem ou de sinais que identifiquem visualmente ou por som um indivíduo, inseridos em uma obra;

L. “Direitos Licenciados” significa os direitos que uma pessoa, física ou jurídica, detém sobre um Token Não Fungível, tornando-a titular de direitos para, sem finalidades econômicas habituais, usar, gozar, dispor e reivindicar, não incluindo ou abrangendo, porém, Direitos Autorais e/ou de Imagem;

M. “Emissor" significa a GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905, tratando-se da emissora e licenciada a emitir os Tokens Não Fungíveis que integram a coleção denominada “Alchimia di Campari” do programa “The Campari Blockchain”;

N. “Licenciante" significa a empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, tratando-se da detentora inicial dos Direitos Licenciados ao Emissor para emissão dos Tokens Não Fungíveis que integram a coleção denominada “Alchimia di Campari” do programa “The Campari Blockchain”;

O. “Marketplace” significa a prestadora de serviços a qual possui relação meramente comercial junto ao Emissor, detendo sistema informatizado online destinado à administração da comercialização de Tokens Não Fungíveis, como os NFT’s ora tratados nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso, tendo tal plataforma a finalidade de viabilizar a Aquisição e/ou Alienação dos NFT’s por indivíduos que compreendem e aceitam os termos e condições relacionados a tal atividade de Aquisição ou Alienação, notadamente os Termos de Conformidade do Emissor, bem como os termos e condições específicos da Plataforma.

P. “Metadados” significa um conjunto de informações inteligíveis por meio computacional e que detêm indicação de determinados dados relacionados sobre algo;

Q. “NFT” ou “NFT’s” para os fins dos presentes Termos, significa um ou mais Tokens Não Fungíveis, pertencente especificamente à coleção “Alchimia di Campari” do programa “The Campari Blockchain”, suportado em rede blockchain, cunhado diretamente por meio de Contrato Inteligente vinculado por Metadados a uma Arte específica, incluindo, entre outros, um caractere visual específico, bem como contendo determinados Benefícios vinculados por Metadados, os quais estão atrelados as regras e condições definidas nestes Termos ou pelos Parceiros;

R. “Parceiro” significa a pessoa física ou jurídica que licencia seu Direito Autoral e/o de imagem ao NFT, bem como concede um ou mais Benefícios integrados a estes, na forma e definições dos presentes Termos de Aquisição e Uso;

S. “Plataforma” ou “Go Blockchain” significa a pessoa jurídica de direito privado GOBLOCKCHAIN SOFTWARE LTDA, inscrita sob CNPJ nº 41.213.126/0001-21, significa o Marketplace primário e original para Alienação e Aquisição dos NFT’s.

T. “Token Não Fungível” significa um item que representa algo com características exclusivas e que detém em si recursos computacionais e tecnológicos que permitem torná-lo individualmente distinguível e identificável;

3. OBJETO DA AQUISIÇÃO E USO

3.1. O presente documento dispõe sobre termos e condições relativos à Alienação dos NFT’s pelo Emissor e Aquisição dos NFT’s por pessoa física, sendo os NFT’s o objeto da aquisição e uso.

3.2. A Alienação dos NFTs pelo Emissor para Aquisição dos NFT’s pelo Adquirente se dará por intermédio dos recursos disponibilizados, originalmente, na Plataforma Go Blockchain, recursos estes que são destinados especificamente para este tipo de transação. Caso os NFT’s venham a ser transacionados em outros Marketplaces, o Adquirente deverá observar os termos de uso e de conformidade de tais plataformas.

3.3. Os NFT’s estão atrelados a Direitos Autorais e Direitos Licenciados, sendo certo que a Aquisição ou Alienação de NFT’s diz respeito só e exclusivamente a Direitos Licenciados.

3.4. O Emissor declara que detém as respectivas Cessões de Direito Autoral e Imagem incorporados aos NFT’s, sendo vedado ao Adquirente qualquer utilização destes para fins comerciais ou promocionais, que não a própria revenda do NFT a terceiros, de forma não habitual, em condições normais de mercado;

3.5. Os NFT’s estão associados a: (i) determinados trabalhos digitais artísticos autoriais e visuais, protegidos por direitos autorais, independentemente do formato em que seja disponibilizado. A Aquisição dos NFT’s implica na aquisição onerosa dos Direitos especificamente do NFT adquirido (obra derivada e individualizada), nos quais estão incluídos o uso e gozo dos Benefícios em vigor e a propriedade dos trabalhos artísticos visuais do NFT, não incluídos Direitos Autorais e/ou de Imagem e; (ii) Benefícios específicos e resgatáveis conforme definidos e estipulados no Item 4 dos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso.

4. DOS BENEFÍCIOS INCORPORADOS AOS NFT’s.

4.1. Cada categoria de NFT’s concederá ou não ao seu Adquirente o direito de uso de benefícios, fornecidos pelo Emissor ou por Parceiros, mediante o resgate conforme regras e prazos previstas nos links constantes dos presentes Termos e/ou na página de acesso do Parceiro, prevalecendo as regras deste último no caso de Benefícios, conforme as especificidades de cada Coleção, conforme discriminado abaixo:

4.1.1. Coleção “The Campari Blockchain– Alchimia di Campari”:

(i) NFT COCKTAIL MASTER: NFT único cujo Adquirente, além da aquisição da propriedade do Token Não Fungível específico desta categoria, terá direito aos seguintes benefícios:

● Participação da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io). Parceiro: Campari do Brasil Ltda.;

● 01 (uma) viagem para a Itália* (resgatável até 14.10.2022 por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io). Parceiro: Campari do Brasil Ltda. Valor para fins fiscais: R$ 50.000,00;

● 01 (um) Masterclass de Mixologia** (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io). Parceiro: Campari do Brasil Ltda. Valor para fins fiscais: R$ 10.000,00;

● 01 (um) Bar em Casa*** (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io). Parceiro: Campari do Brasil Ltda. Valor para fins fiscais: R$ 10.000,00;

● 01 (um) Quadro físico da arte NFT (impresso em A2, material PS, emoldurado) (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io). Parceiro: Campari do Brasil Ltda. Valor para fins fiscais: R$ 150,00;

● Acesso a eventos exclusivos dos Parceiros (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate e Parceiros disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io);

● Airdrop de NFT em futuras coleções do “The Campari Blockchain” (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate e Parceiros disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io);

● Participação na Whitelist em futuras coleções do “The Campari Blockchain” (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate e Parceiros disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io).

(ii) NFT COCKTAIL SPECIAL: O Adquirente de um dos 08 (oito) NFT’s, além da aquisição da propriedade do Token Não Fungível específico desta categoria, terá direito aos seguintes benefícios:

● Participação da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io). Parceiro: Campari do Brasil Ltda;

● 01 (um) Masterclass de Mixologia** para 04 NFT’s pré-selecionados dentre os NFT’s disponíveis nesta categoria (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io). Parceiro: Campari do Brasil Ltda. Valor para fins fiscais: R$ 10.000,00;

● 01 (um) Bar em Casa*** a domicílio para 04 NFT’s pré-selecionados dentre os NFT’s disponíveis nesta categoria (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io). Parceiro: Campari do Brasil Ltda. Valor para fins fiscais: R$ 10.000,00;

● 01 (um) Quadro físico da arte NFT (impresso em A2, material PS, emoldurado) (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io). Parceiro: Campari do Brasil Ltda. Valor para fins fiscais: R$ 150,00;

● Acesso a eventos exclusivos dos Parceiros (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis e parceiros no link: shop.thecampariblockchain.io);

● Airdrop de NFT em futuras coleções do “The Campari Blockchain” (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io);

● Participação na Whitelist em futuras coleções do “The Campari Blockchain” (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io).

(iii) NFT COCKTAIL CLASSIC: O Adquirente de um dos 480 (quatrocentos e oitenta) NFT’s, além da aquisição da propriedade do Token Não Fungível específico desta categoria, terá direito aos seguintes benefícios:

● Participação da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io). Parceiro: Campari do Brasil Ltda.;

● 01 (uma) Barrica de carvalho**** (mini Barril Ancorote madeira Carvalho de 2,5 litros - medidas: diâmetro: 15 cm; - comprimento: 23 cm; altura com o suporte: 19,5 cm) **** para 240 NFT’s pré-selecionados dentre os NFT’s disponíveis nesta categoria (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io). Parceiro: Campari do Brasil Ltda. Valor para fins fiscais: R$ 296,68;

● 01 (um) Kit coquetelaria**** (Kit HomeBar Bartenders Inox Suporte Madeira 12 peças R$ 330,00, composto por: 01 Suporte em Bambu para Utensílios de Bar; 01 Coqueteleira Clássica Tradicional Inox 500ml; 04 Biqueira Profissional Inox Free Pour BARPRO; 01 Colher Bailarina Com Disco Macerador Aço Inox; 01 Socador Macerador Aço Inox Ponta Dentada Preta; 01 Coador Coquetel Hawthorne Inox; 01 Descascador Zester Reto Inox; 01 Pegador de gelo multiuso inox; 01 Dosador Duplo Inox 25ml e 50ml) para os outros 240 NFT’s pré-selecionados dentre os NFT’s disponíveis nesta categoria (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io). Parceiro: Campari do Brasil Ltda. Valor para fins fiscais: R$ 330,00;

● Participação na Whitelist em futuras coleções do “The Campari Blockchain” (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: shop.thecampariblockchain.io).

* Viagem para Itália: Voo com saída de São Paulo a Milão em 15.11.2022 e volta ao mesmo local em 21.11.2022, em Classe Executiva, com hospedagem para 04 (quatro) noites, para (01) uma pessoa, com roteiro completo de experiências com o seguinte roteiro (sujeito à alterações de mesmo padrão): Dia 15.11.22: Brasil / Italia – deslocamento; Dia 16.11.22: Guest Arrival at airport; Private Transfer to Hotel Milano Scala; Check-in & Free Evening; Breakfast in Hotel; Dia 17.11.2022: 10:00 am Transfer to Campari’s HQ by taxi; 11:00 am Visit @ Campari Gallery (1 h); 12:00 pm Transfer to Milan by taxi; 01:00 pm Lunch @ Terrazza 12; 03:00 pm Milan Classic Tour (2 h); itinerary: Duomo Terrace, Galleria V.Emanuele II, etc.; Free Time Transfer to Bar Basso by taxi; 06:30 pm Aperitif @ Bar Basso; Transfer to dinner; 08:00 pm Dinner @ Moebius; Back to Hotel, Drink @ Doping Club; Dia 18.11.2022: Breakfast in Hotel 11:00 am; Masterclass (1h 15’); 12:30 pm Aperitif and Lunch @ Camparino; 02:30 pm Milan HIdden Gems Tour (2 h 30’); Free Time; 06:45 pm Transfer to aperitif and dinner; 07:00 pm Aperitif and Dinner @ The Roof; Drink @ Doping Club; Dia 19.11.2022: Free day; Dia 20.11.2022: Breakfast in Hotel and Check-out; Free Time; Departure. Dia 21.11.2022 – Italia /Brasil retorno.

Obs. O Emissor e a Parceira Campari do Brasil Ltda não se responsabilizam pelos seguintes itens, que devem ser providenciados pelo Adquirente: (i) pelos documentos do Adquirente necessários para embarque e entrada na Itália ou em países de escala aérea. O Adquirente se declara ciente que se não possuir passaporte válido, seguro obrigatório e visto de entrada (caso necessário), estará sujeito ao não embarque ou o impedimento de entrada no país; e (ii) pelo translado do Adquirente até o aeroporto na data de saída e após seu retorno.

** Masterclass de Mixologia: Aula particular de coquetelaria profissional para até 5 (cinco) pessoas com agendamento prévio com ao menos 30 (trinta) dias de antecedência e duração de até 3 horas - Abrangência nacional (Capitais e interiores urbanos). Sujeito à restrição de agendamento em períodos de datas festivas ou feriados.

*** Bar em Casa: Experiência para até 30 (trinta) pessoas com bebidas alcoólicas inclusas com agendamento prévio com ao menos 30 (trinta) dias de antecedência e duração de até 3 horas – Limite de até 03 (três) drinks autorais por Pessoa. Abrangência nacional (Capitais e interiores urbanos). Sujeito à restrição de agendamento em períodos de datas festivas ou feriados.

**** Sujeitos à disponibilidade de estoque. Em caso de indisponibilidade, o item poderá ser substituído por outro de valor igual ou superior.

4.2. Os prazos para resgate e participação dos benefícios podem variar de acordo com a Coleção, Benefício e Termos específicos do Emissor ou Parceiros, sendo, em regra, resgatáveis a partir de 05.10.2022 até 05.10.2023 (exceto a viagem para Itália, que deverá observar o prazo específico em suas regras e condições), para a Coleção “Alchimia di Campari” do programa “The Campari Blockchain”. A participação da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN e o acesso a eventos exclusivos dos Parceiros, são considerados como Benefícios resgatáveis imediatamente após a aquisição cujo NFT e o preenchimento das condições específicas que lhe garanta o resgate do Benefício.

4.3. O direito de uso dos benefícios concedidos concomitantemente à aquisição dos NFTs é pessoal e indissociável do titular exclusivo do NFT e somente poderá ser utilizado mediante o preenchimento do cadastro e observância das regras de cada benefício, constante dos links destacados nos NFT’s, na página da Plataforma e nos presentes Termos, prevalecendo os destes últimos em caso de divergência no endereço eletrônico.

5. VALOR E FORMA DE AQUISIÇÃO DOS NFT’S.

5.1. Para a Coleção “Alchimia di Campari” do programa “The Campari Blockchain”, os Adquirentes irão adquirir o NFT COCKTAIL MASTER e os NFT’s da categoria NFT COCKTAIL SPECIAL, em aquisição primária, por meio de leilão a ser promovido pelo Emissor na Plataforma, com início no dia 05.09.2022, nos seguintes termos:

5.1.1 NFT COCKTAIL MASTER: Duração máxima de 1 (uma) semana, com preço inicial estabelecido em 01 (um) ETH (uma unidade completa da criptomoeda ether), para o dia de abertura do leilão e,

5.1.2 NFT COCKTAIL SPECIAL: Duração máxima de 03 (três) dias, com preço inicial estabelecido em 01 (um) ETH (uma unidade completa da criptomoeda ether), sendo realizado o leilão “tipo holandês” (degressivo).

5.2. Para a Coleção “Alchimia di Campari” do programa “The Campari Blockchain”, os Adquirentes irão adquirir os NFT’s COCKTAIL CLASSIC em aquisição primária pelo valor fixo indicado na Plataforma, responsabilizando-se integralmente pelo meio de pagamento ali utilizado (moeda corrente, cartão de crédito, criptoativos, créditos de wallets...), não estando sujeita tal alienação a qualquer forma de retenção ou declarações adicionais no ato de sua realização.

5.4. Para as categorias NFT COCKTAIL MASTER e NFT COCKTAIL SPECIAL, somente serão aceitos lances efetuados para arrematação por meio do criptoativo ETH (criptomoeda ether), responsabilizando-se os Adquirentes pela efetivação da transferência via wallet compatível com o sistema da Plataforma.

5.5. Cabe ao Emissor a devida apuração dos valores de alienação primária de cada NFT, indicando para fins contábeis a respectiva composição do valor para os devidos lançamentos fiscais e distribuição nos termos da cláusula 7, abaixo elencada.

6. ALIENAÇÃO SECUNDÁRIA

6.1. Os Adquirentes poderão, após a aquisição originária, vender ou ceder a qualquer título os NFT’s de sua propriedade, por meio da Plataforma ou outro Marketplace, ou transmissão direta do Token Não Fungível a terceiros, pelo preço de mercado que melhor convier entre o Adquirente e o terceiro que desejar adquirir para si o ativo.

6.2. O Valor intangível e individual de cada NFT adquirido, é incorporado ao Token Não Fungível adquirido e acompanhará o valor de mercado que melhor aprouver às partes interessadas na sua negociação, não tendo o Emissor qualquer ingerência ou participação nas alienações secundárias, encerrando-se o liame obrigacional de venda e compra no momento da aquisição originária.

6.3. A título de royalties, a cada alienação após a aquisição originária, será retido e repassado um percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor ou montante da alienação, devido à licenciante Parceira, em conta carteira digital (wallet) a ser dedicada para tal finalidade e cujo objetivo é o repasse da verba ao Fundo Campari Academy.

6.3. O Emissor não garante que os benefícios atribuídos ao Adquirente na aquisição original dos NFT’s nos termos do item 2 supra possam ser usufruídos ou resgatados pelo terceiro adquirente do NFT, o qual ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos e regras específicas de cada resgate, desde que não tenham sido resgatados pelo Adquirente.

6.4. A qualidade de participante da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN e/ou da Whitelist para as futuras coleções da “The Campari Blockchain” e o acesso a Airdrop de futuras coleções da “The Campari Blockchain” são Benefícios atribuídos ao portador da NFT que lhe garanta o benefício, podendo ser transmitidos aos Terceiros adquirentes, não retroagindo os benefícios deles derivados e já usufruídos pelo Adquirente antecedente, devendo eventual Terceiro Adquirente que deseje participar da comunidade e usufruir dos benefícios descritos nesse item efetuar o se cadastro e submeter-se as condições da comunidade “The Campari Blockchain”.

6.5. O Emissor manterá cadastro de público acesso referente a cada NFT com benefícios resgatáveis, a fim de possibilitar a verificação da existência ou não de resgate de determinado benefício atrelado ao NFT específico, ressaltando que nenhum benefício poderá ser resgatado mais de uma vez pelo mesmo NFT.

7. REPARTIÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DAS NFT’S

7.1. Para fins de transparência e informação clara aos Adquirentes e interessados, o valor obtido nas transações de NFT’s em aquisição primária serão assim repartidas pelo Emissor:

a. 60% (sessenta por cento) do valor de todas NFT’s será destinado ao Fundo Campari Academy, a ser administrado pelo Emissor.

b. 25% (vinte e cinco por cento) do valor de cada NFT será destinado ao mixologista responsável pela criação do drink inspirador associado ao respectivo Token Não Fungível;

c. 9% (nove porcento) do valor de cada NFT será destinado ao Artista, criador da respectiva arte associada ao Token Não Fungível;

d. 6% (seis por cento) do valor de todas as NFT’s será destinado à Plataforma.

8. ASSUNÇÃO DE RISCOS

8.1. O Adquirente aceita e reconhece que:

8.1.1. Os preços dos ativos blockchain, como NFT’s, são extremamente voláteis. Flutuações no preço de outros ativos digitais podem afetar material e negativamente os NFT’s, que também podem estar sujeitos a uma volatilidade significativa de preços. Não podemos garantir que qualquer comprador de NFT não perderá dinheiro.

8.1.2. É o único responsável pela tributação aplicável às suas transações de NFT’s. Nem o Emissor ou qualquer Parceiro é responsável por determinar os impostos que se aplicam às transações de NFT’s.

8.1.3. Os NFT’s existem apenas em virtude do registro de propriedade mantido em seu blockchain de suporte. Qualquer transferência de NFT’s ocorre dentro do blockchain de suporte e não no registro do Emissor ou do Marketplace.

8.1.4. Há riscos associados ao uso de ativo baseado na blockchain, incluindo, mas não se limitando, ao risco de conexões de hardware, software e Internet, ao risco de introdução de software malicioso e ao risco de que terceiros possam obter acesso não autorizado às informações armazenadas dentro de sua carteira. Você aceita e reconhece que o Emissor ou seus Parceiros não serão responsáveis por quaisquer falhas de comunicação, interrupções, erros, distorções ou atrasos que você possa experimentar ao transacionar NFT’s.

8.1.5. O regime regulatório que rege as tecnologias blockchain, criptomoedas e tokens (dentre eles, os NFT’s) é incerto, e novas regulamentações ou políticas podem afetar materialmente negativamente a venda direta ou Leilão e/ou Serviço e a utilidade dos NFT’s.

8.1.6. O Emissor contará com plataformas de terceiros, além da Plataforma para realizar as transações para a venda direta ou o Leilão de NFT’s, se: (i) não for possível manter um bom relacionamento com esses provedores de plataforma; (ii) se os termos e condições ou preços desses provedores de plataforma mudarem; (iii) se violarmos ou não cumprirmos os termos e condições de tais plataformas; ou se alguma dessas plataformas perder parte de mercado ou estiver indisponível por um período prolongado, o acesso e o uso da Plataforma serão impactados.

8.1.7. Estes Termos constituem todo o acordo entre Adquirente, Emissor e Parceiros em relação a aquisição e uso dos NFT’s e substituem quaisquer acordos anteriores que possa ter havido entre as partes.

8.1.8. O Adquirente declara que é maior de idade e goza de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, sendo integralmente responsável pela aceitação dos presentes termos e dos riscos ora ressalvados.

8.1.9. O Adquirente entende que os NFT’s não representam ou constituem quaisquer direitos de propriedade, participação, ações, títulos ou direitos equivalentes do Emissor, Parceiros ou Plataforma, não conferindo nenhum direito de receber ou participar de lucros futuros, fluxos de receita ou receitas relacionadas às atividades do Emissor, Parceiros ou Plataforma.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, que se aplicam a este acordo sem levar em conta o conflito de disposições legais.

9.2. Qualquer falha em impor qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a estes. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor.

9.3. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.

10. ATUALIZAÇÕES

10.1. O Emissor se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar os presentes Termos de tempos em tempos. Nesse caso, o Emissor irá informar o Adquirente sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail juntamente com os Termos atualizados. O Emissor fará constar a data de “última atualização em...” no topo dos presentes Termos. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Adquirente continuar a fazer uso dos NFT’s após a publicação de tal atualização.

10.2. A Atualização dos presentes Termos poderá ter como finalidade a inclusão de outras Coleções e/ou categorias de Coleção já existente de NFT’s a ser emitido e os quais poderão ser vinculados a outros Benefícios, nas condições a serem oportunamente estabelecidas.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DA COLEÇÃO

“ALCHIMIA DI CAMPARI” DO PROGRAMA “THE CAMPARI BLOCKCHAIN”

Nós, da GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905 (“GESTÃO”), garantimos que a sua navegação aqui no thecampariblockchain.io (“website”) terá total segurança, atendendo aos mais rigorosos padrões de privacidade, garantindo sigilo necessário aos seus Dados Pessoais.

Esta Política tem o intuito de explicar a você sobre como trataremos seus dados pessoais que você nos fornece ao acessar e se cadastrar em nosso website. Esta Política é parte integrante dos nossos Termos e Condições de Aquisição e Uso.

Nós não temos o objetivo de coletar ou, de alguma forma, solicitar Dados Pessoais de menores de 18 anos, uma vez que o website é voltado somente para navegação de maiores de idade. Assim, caso tenhamos conhecimento de que coletamos Dados Pessoais de um indivíduo menor de 18 anos, iremos eliminar as informações fornecidas e não as manteremos em nossas bases.

Caso façamos mudanças relevantes nesta Política, iremos notificar você sobre essas alterações. Recomendamos, no entanto, que você acesse esta página de tempos em tempos para se manter atualizado sobre a forma como tratamos seus dados pessoais, já que estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, e esta Política pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas.

E, se, após a leitura desta Política, você ainda tiver dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio do seguinte e-mail: dpo.brasil@campari.com.

, indicando como assunto “Assunto – Política de Privacidade”. Não recomendamos a navegação ou cadastro em nosso website caso você não concorde com os termos desta Política de Privacidade, uma vez que, em certos casos, o tratamento de seus dados pessoais é necessário para determinadas finalidades, independente do seu consentimento.

Para facilitar a sua compreensão, a presente Política de Privacidade está dividida da seguinte forma:

1. DEFINIÇÕES

2. UM BREVE RESUMO DE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS, E PARA QUAL FINALIDADE?

5. COMO E POR QUEM SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

7. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS

8. OS SEUS DIREITOS

9. SEGURANÇA DOS DADOS ARMAZENADOS

10. COMPARTILHAMENTO INTERNACIONAL DE DADOS

11. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS

12. COMO NOS CONTATAR

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, serão consideradas as seguintes definições:

Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ou ANPD): órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da LGPD no território brasileiro;

Controlador(a): a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais, especialmente relativas às finalidades e aos meios de Tratamento, neste caso a GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05;

Operador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, endereço de IP, localização, dentre outros;

Dados Pessoais Sensíveis: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Incidente(s): qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva Dados Pessoais;

Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas: medidas adotadas que são aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito;

Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição;

Outros termos aqui utilizados e não definidos acima possuem o significado atribuído em cláusula específica ou o significado constante da Lei Geral de Proteção de Dados ou, ainda, constante nos Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Alchimia di Campari” do programa “THE CAMPARI BLOCKCHAIN”, que poderá ser acessado no site thecampariblockchain.io.

2. UM BREVE RESUMO DE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Recomendamos que esta Política de Privacidade seja lida na íntegra. De qualquer forma, gostaríamos de ressaltar alguns pontos que consideramos essenciais:

• Salvo em alguns casos específicos, o controlador de seus dados pessoais, para os fins desta Política de Privacidade, é a GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905 .

• Conforme item 3 abaixo, nós coletaremos seus dados pessoais predominantemente por 2 maneiras distintas:

o Diretamente de você, ao acessar nosso website e se cadastrar para resgatar os benefícios exclusivos da coleção “Alchimia di Campari” do programa “The Campari Blockchain”, ou simplesmente “coleção”; ou

o De forma automatizada, quando você navegar em nosso website.

• Seus dados pessoais serão utilizados para a finalidade que eles foram coletados, tal como descrito no item 4 abaixo, e poderão ser compartilhados com terceiros, especialmente com a Campari do Brasil Ltda (“Campari BR”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 50.706.019/0001-26, e seus parceiros, visando o exercício de nossas atividades comerciais essenciais, assim como para o cumprimento de eventual obrigação legal ou se exigido ou autorizado por lei.

Caso você queira exercer seus direitos ou obter esclarecimentos sobre a forma como tratamos seus dados pessoais, você pode nos contatar através do e-mail dpo.brasil@campari.com.

3. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Podemos coletar seus dados pessoais da seguinte forma:

• Identificadores eletrônicos (cookies e web beacons)

Cookies são basicamente arquivos de internet que podem ser temporariamente armazenados em seus dispositivos. Nós utilizamos cookies para facilitar sua navegação em nosso website, adequando-as a seus interesses e necessidades. Eles também são importantes para nos fornecer informações sobre como nosso website e nossos serviços estão sendo utilizados, o que é fundamental para melhorar nosso relacionamento.

Você pode configurar seu dispositivo para não aceitar ou recusar o uso de cookies. Nesse caso, você não conseguirá acessar todas as páginas de nossas Plataformas, já que alguns cookies são essenciais para o funcionamento adequado delas.

Tal como os cookies, os web beacons são uma tecnologia de rastreamento utilizada para coletar informações sobre as atividades do usuário ao utilizar nossos serviços. Eles permitem que se rastreie quais páginas e conteúdos você acessou e visualizou em nosso website, mas, ao contrário dos cookies, os web beacons não podem ser desabilitados ou rejeitados.

• Dados de cadastro ou de contato

Você pode fornecer para nós dados pessoais de maneira direta ao se cadastrar em nosso website para participar tornar-se elegível ao resgate dos benefícios atrelados à aquisição do(s) NFT(s) da coleção. Nesse caso, nós utilizaremos esses dados especificamente para a finalidade que eles foram coletados, ou seja:

o Se você nos contatou para solicitar informações ou esclarecimentos sobre nossos produtos e serviços, nós utilizaremos seus dados pessoais para respondê-lo de maneira apropriada;

o Se você se cadastrou para participar do programa de fidelidade “The Campari Blockchain” e/ou resgatar os benefícios atrelados à aquisição do(s) NFT(s) da Coleção “Alchimia di Campari”, utilizaremos seus dados pessoais para possibilitar o resgate dos benefícios e para envio de conteúdos relacionados à coleção ou serviços e produtos que entendemos possam ser de seu interesse.

Sempre que possível, nós tentaremos fornecer a você opções razoáveis em relação à coleta e ao uso de suas informações. Por exemplo, você pode:

• Não fornecer dados pessoais que não sejam necessários para (i) a prestação de nossos serviços e (ii) o cumprimento de obrigações legais ou contratuais;

• Definir suas preferências de navegação e utilizar ferramentas disponíveis para bloquear os cookies enviados em conexão com seu uso de nosso website;

• Optar pelo não recebimento de nossas comunicações de publicidade por meio de e-mail;

• Cancelar a assinatura de nossos serviços; e/ou

• Enviar uma solicitação relacionada ao exercício de seus direitos para o seguinte e-mail: dpo.brasil@campari.com.

Não garantimos o funcionamento perfeito ou adequado de nossas Plataformas nem a entrega adequada dos Serviços ou produtos contratados se você fornecer informações incorretas ou optar por não fornecer determinados dados pessoais.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E PARA QUAL FINALIDADE

Nós somos uma gestora de ativos intangíveis não financeiros.

A natureza, a forma e a finalidade do tratamento que damos a seus dados pessoais variam de acordo com o contexto no qual seus dados pessoais foram coletados. Por exemplo, em alguns casos, a coleta de alguns de seus dados pessoais é necessária para a prestação de nossos serviços a você.

De modo geral, para resgatar os benefícios decorrentes da aquisição dos NFTs da coleção “Alchimia de Campari” do programa “The Campari Blockchain”, você precisa acessar e se cadastrar no website (thecampariblockchain.io) e, para tanto, solicitamos algumas informações pessoais, como o seu e-mail; CPF, telefone e endereço, para fins de sua identificação individualizada e contato.

Esses dados são fundamentais para que você se torne elegível e para resgate dos benefícios vinculados ao(s) respectivo(s) NFT(s) adquiridos, cujos Termos de Uso e Aquisição poderá ser acessado aqui: thecampariblockchain.io.

Além disso, poderemos tratar seus Dados Pessoais caso seja razoavelmente necessário ou legalmente exigido (i) por motivos de interesse público; (ii) para responder solicitações de autoridades públicas; (iii) para atender aos requisitos governamentais de relatórios ou registros; ou (iv) para o exercício regular de direitos em processos.

5. COMO E POR QUEM SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

Nós não somos responsáveis pela coleta desses dados. A coleta de seus dados ocorre por meio de uma ferramenta de cadastro, acesso e autenticação mantida pela parceira CookieBot (https://www.cookiebot.com), que (i) se encontra em conformidade com a lei vigente no que se refere à privacidade, segurança e a proteção de Dados Pessoais no âmbito de suas atividades, especialmente aquelas referidas no âmbito da coleção “Alchimia di Campari” do programa “The Campari Blockchain”, em todas as etapas que possam demandar o Tratamento de Dados Pessoais que sejam decorrente do Contrato vigente; e (ii) está comprometida com a garantia de conformidade com o inteiro teor da LGPD, por meio da implementação de Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas.

Assim, se tiver alguma dúvida sobre um anúncio ou outro conteúdo direcionado, você deve contatar diretamente o anunciante ou fornecedor de conteúdo responsável.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Para que seja possível disponibilizar nossos produtos e serviços, muitas vezes precisaremos compartilhar dados pessoais com terceiros. Nem sempre conseguimos fazer tudo sozinhos e, por isso, recebemos auxílio de alguns parceiros comerciais.

Podemos divulgar seus dados pessoais para:

• Contratados, prestadores de serviço e outros terceiros que contratamos para suportar nossos negócios, e que, portanto, estão contratualmente vinculados a nós;

• Um eventual comprador ou outro sucessor no caso de uma fusão, alienação, incorporação, cisão, reestruturação, reorganização, dissolução ou venda ou transferência dos ativos da GESTÃO;

• Pontualmente, com o seu consentimento, para qualquer outra finalidade divulgada por nós no momento de coleta dessas informações;

• Qualquer autoridade governamental competente, por exemplo, para o cumprimento de qualquer ordem judicial, lei, processo legal ou administrativo;

• Nossos parceiros comerciais, no cumprimento de nossos contratos e acordos;

• Instituições de meio de pagamento ou financeiras, para processar a compra de um produto ou a aquisição de um serviço;

• Além disso, reservamo-nos o direito de compartilhar quaisquer dados pessoais que acreditarmos serem necessários para cumprir uma obrigação legal, fazer cumprir ou aplicar nossos Termos de Uso ou, ainda, proteger os direitos, propriedade ou segurança da GESTÃO, nossos funcionários e clientes.

A GESTÃO se esforça e age de boa-fé para proteger e garantir a privacidade dos seus dados pessoais. Quando compartilhamos seus dados pessoais com qualquer das entidades indicadas acima, limitamos o compartilhamento apenas aos dados pessoais necessários para o exercício de suas funções e asseguramos contratualmente que os referidos dados pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços em nosso nome ou para a observância dos requisitos legais.

Da mesma forma, exigimos que eles se comprometam com o mesmo nível de proteção e privacidade para com os seus dados pessoais que a GESTÃO teria se os estivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada ou sem que haja uma base legal adequada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros. Além disso, sempre envidamos esforços comercialmente razoáveis para garantir que nossos prestadores de serviços terceirizados mantenham seus dados pessoais protegidos e seguros.

Dentre os parceiros comerciais com quem compartilhamos seus dados, destacamos a Campari BR, sendo certo que a presente Política está em conformidade com a Política de Proteção de Dados da Campari BR, assim como com a Política de Proteção de Dados do Grupo Campari, que podem ser acessadas aqui e aqui, respectivamente.

Para saber mais sobre como nossos parceiros e prestadores de serviços tratam seus dados pessoais, você poderá solicitar através do e-mail: dpo.brasil@campari.com.

7. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS

Você pode nos contatar diretamente para exercer quaisquer de seus direitos garantidos por lei, como o acesso aos dados pessoais que temos sobre você, a confirmação da existência de uma atividade de tratamento de dados pessoais, a revisão de decisões automatizadas, a correção de seus dados pessoais, a portabilidade, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais (nesses três últimos casos apenas se os dados pessoais forem excessivos ou tratados em desconformidade com a lei).

Podemos não aceitar um pedido de alteração de seus dados pessoais, se, por exemplo, acreditarmos que a alteração violaria uma lei ou tornaria alguma outra informação incorreta. O acesso e uso adequados das informações fornecidas em nosso website são regidos pelos nossos Termos de Uso e pela legislação em vigor.

Por favor, note que se você excluir seus dados pessoais, poderemos manter uma cópia armazenada em nossos arquivos, nos casos exigidos por lei, ou se tivermos uma base legal que autorize a conservação de tais dados.

Para exercícios de seus direitos pedimos para que faça contato conosco através do e-mail: dpo.brasil@campari.com.

8. OS SEUS DIREITOS

A GESTÃO permite todos os direitos relativos ao tratamento de seus dados pessoais previstos na legislação, principalmente os seguintes:

• Solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados que a GESTÃO possui sobre você;

• Solicitar a retificação ou atualização dos dados pessoais inexatos ou desatualizados;

• Solicitar a exclusão de suas informações pessoais existentes em nosso banco de dados e dos nossos parceiros, exceto nas hipóteses em que esse direito possa ser limitado conforme determina a lei;

• Solicitar a portabilidade de seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante sua solicitação;

• Retirar, a qualquer momento, o seu consentimento, para os fins para os quais este foi obtido.

Se você deseja exercer algum dos seus direitos em relação às suas informações pessoais ou se tiver alguma dúvida sobre como usamos suas informações pessoais, entre em contato conosco através do e-mail: dpo.brasil@campari.com.

9. SEGURANÇA DOS DADOS ARMAZENADOS

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus dados pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa Política. E para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, adotamos as práticas de segurança adequadas para nosso mercado.

A GESTÃO se esforça para proteger a privacidade da conta e dos seus dados pessoais. Mantemos salvaguardas de caráter procedimental, técnico e físico que nos ajudam a evitar a perda, uso indevido ou acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição dos dados pessoais fornecidos pelos assinantes e visitantes das Plataformas. No entanto, não é garantido que uma transmissão de dados pessoais realizada via internet seja completamente segura. É possível que terceiros, que não estejam sob o nosso controle, interceptem ou tenham acesso às transmissões ou aos dados pessoais de maneira ilegal. Portanto, não é possível garantirmos a completa segurança dos dados pessoais transmitidos ao nosso website, assim, pedimos sua colaboração para nos ajudar a manter um ambiente seguro para todos. Caso identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança da informação, você deve entrar em contato com por meio do seguinte canal de contato: dpo.brasil@campari.com.

10. COMPARTILHAMENTO INTERNACIONAL DE DADOS

Embora a GESTÃO tenha sua sede no Brasil e os dados pessoais que coletamos sejam regidos pela lei brasileira, nós podemos coletar e transferir dados pessoais para outros países. De acordo com a LGPD (Art. 33), a transferência internacional de dados pessoais somente é permitida, alternativamente, quando:

(a) Os países ou organismos internacionais proporcionarem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD (Art. 33, I, da LGPD). Está previsto que o nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional será avaliado pela ANPD (Art. 34 da LGPD), de modo que as pessoas jurídicas de direito público, no âmbito de suas competências legais, e seus responsáveis, no âmbito de suas atividades, poderão requerer à ANPD a avaliação do nível de proteção a dados pessoais conferido por país ou organismo internacional (Art. 33, parágrafo único da LGPD).

(b) O Controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previsto na LGPD. É de responsabilidade do Controlador garantir a segurança dos dados e proteção dos direitos e garantias dos titulares de dados. Esta hipótese é abordada em mais detalhes na seção “Transferência para países de regime diferente do Brasil”.

(c) A transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional (Art. 33, III, da LGPD).

(d) A transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros (Art. 33, IV, da LGPD). Nesse caso, estudos envolvendo o COVID-19, algoritmos sobre o comportamento de sistemas epidêmicos poderiam ser enquadrados.

(e) A autoridade nacional autorizar a transferência (Art. 33, V, da LGPD).

(f) A transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional (Art. 33, VI, da LGPD). Aqui, a transferência pode ser realizada mediante acordo bilateral entre Ministérios de diferentes países, por exemplo.

11. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS?

Seus dados pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras, ou para resguardar os direitos da GESTÃO.

12. COMO NOS CONTATAR

Em caso de quaisquer dúvidas em relação à forma como tratamos seus dados pessoais ou para questionamentos e solicitações, você pode contatar através do e-mail dpo.brasil@campari.com.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A legislação aplicável para dirimir e resolver qualquer eventual litígio decorrente do uso ou má interpretação deste website será a legislação Brasileira.

14. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente política de privacidade está sujeita a alterações regulares para garantir que esteja atualizada com o uso de suas informações pessoais e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Reservamo-nos o direito de revisar esta política de privacidade, a qualquer tempo, seja pela utilização de novas tecnologias ou sempre que entendermos necessário. A política de privacidade atualizada será publicada em nosso website, motivo pelos qual recomendamos periodicamente verificá-la.

TERMOS E CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E USO

Coleção “Negroni Week”, do programa “The Campari Blockchain”

Estes são os Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Negroni Week”, do programa The Campari Blockchain. No capítulo 2 abaixo, você encontrará definições sobre alguns dos termos mencionados no presente documento.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Se você adquiriu ou pretende adquirir um dos Tokens Não Fungíveis da coleção “Negroni Week”, do programa The Campari Blockchain, emitidos pela GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905 (“Emissor”) e disponibilizados para aquisição na plataforma Go Blockchain (“Plataforma”), nos termos do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e, eventualmente, alienar de forma não comercial estes NFTs futuramente por qualquer razão particular, leia com atenção e tome ciência destes Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais (”Termos de Conformidade”), todos relativos ao Emissor dos NFTs. É importante destacar que a aquisição e alienação dos NFTs só deverá ocorrer se você estiver de acordo com as condições ora mencionadas, de modo que, ao adquirir o NFT, manifesta sua concordância com o inteiro teor destes documentos.

1.2. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso constituem uma relação formal entre o adquirente dos NFTs (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") e o Emissor, sendo certo que, ao adquirir um ou mais NFTs, automaticamente você concorda com os Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento do Programa de Fidelidade denominado The Campari Blockchain (os “Termos de Conformidade”) Se você não concordar com os Termos de Conformidade, você não deverá adquirir os NFTs.

1.3. A Plataforma Go Blockchain poderá estabelecer termos específicos relacionados a uso, privacidade e outras políticas ou documentos relacionados às atividades exclusivamente exercidas por ela, que, conforme o caso, a depender do tema, poderão complementar e/ou prevalecer sobre estes Termos de Conformidade. O Emissor não possui qualquer relação com as atividades e responsabilidades assumidas pela Plataforma Go Blockchain, sendo certo que a presente ressalva visa assegurar que você compreende e está totalmente seguro e ciente dos termos e condições relacionados à aquisição de NFTs do Emissor. Em qualquer caso, é importante recordar que você deverá aceitar todos os termos e as condições aplicáveis.

1.4. Assim, ao adquirir um ou mais NFTs do Emissor, você reconhece expressamente que compreende e aceita os Termos de Conformidade do Emissor, bem como eventuais termos e condições da Plataforma Go Blockchain.

1.5. O presente documento trata dos Termos e Condições de Aquisição e Uso dos NFTs do Emissor da Coleção “Negroni Week”, do programa “The Campari Blockchain”.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para assegurar a você melhor compreensão para aquisição dos NFTs, abaixo estão inseridas definições importantes acerca dos elementos contidos nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso:

A. “Adquirente" (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") significa a pessoa física, maior e capaz segundo a legislação brasileira, que adquire os NFT’s por meio da Plataforma, bem como os direitos de uso dos Benefícios a eles atrelados, em conformidade com os presentes Termos;

B. “Alienação de NFT’s” significa a alienação, não onerosa, de NFT’s por parte de uma pessoa física a outra pessoa, que em todo caso implica na alienação de Direitos Licenciados dos NFT’s e de Benefícios não resgatados até a alienação;

C. “Aquisição de NFT’s” significa a aquisição gratuita de NFT’s por parte de uma pessoa, física ou jurídica, como forma de bonificação na em ação de compre-ganhe, onde a transmissão dos NFT’s serão aceitos pelo Emissor, que implica na aquisição de Direitos Licenciados dos NFT’s

D. “Aquisição primária” (também referido aqui como “originária”) significa a aquisição dos NFT’s pela pessoa física diretamente do Emissor por meio da Plataforma, de acordo com as condições estipuladas nos presentes Termos;

E. “Aquisição secundária” significa a aquisição dos NFT’s a Terceiros promovida pelo Adquirente que, por meio da Plataforma ou transmissão direta não onerosa, os transfere para terceiros interessados nas condições por eles estabelecidas e sem a interferência do Emissor;

F. “Arte" significa qualquer arte, design, desenho, personagem fictício, ilustração, imagem, vetor, vídeo, recurso 3D, recurso de modelo ou outro trabalho pictórico ou gráfico associado a um Token Não Fungível;

G. “Artista” significa o indivíduo que, por meio de atividade intelectual artística, criou a Arte;

H. “Benefício” significa um produto, serviço, desconto, vantagem ou relação especial oferecida exclusivamente por Parceiros do Emissor, e que observa estritamente as finalidades dos presentes Termos de Aquisição e Uso, integrando os Direitos Licenciados do detentor do Token Não Fungível, a serem utilizados em conformidade com as definições estipuladas pelo Parceiro;

I. “Blockchain” significa a rede descentralizada de suporte das NFT’s, na qual são mantidos os seus códigos-fonte e Metadados, inclusive dados de sua titularidade e eventuais transferências;

J. “Contrato Inteligente” significa um instrumento que contém direitos e/ou deveres definidos em si, criado por meio de programação em código computacional, podendo ser automaticamente executável de acordo com determinadas hipóteses previamente definidas;

K. “Direitos Autorais e/ou de Imagem” significa direitos personalíssimos de produção intelectual de seu autor, ou relacionados à sua imagem ou de sinais que identifiquem visualmente ou por som um indivíduo, inseridos em uma obra;

L. “Direitos Licenciados” significa os direitos que uma pessoa, física ou jurídica, detém sobre um Token Não Fungível, tornando-a titular de direitos para, sem finalidades econômicas habituais, usar, gozar, dispor e reivindicar, não incluindo ou abrangendo, porém, Direitos Autorais e/ou de Imagem;

M. “Emissor" significa a empresa GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905, tratando-se da emissora e licenciada a emitir os Tokens Não Fungíveis que integrem a coleção denominada “Negroni Week”, do programa The Campari Blockchain;

N. “Licenciante" significa a empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, tratando-se da detentora inicial dos Direitos Licenciados ao Emissor para emissão dos Tokens Não Fungíveis que integrem a coleção denominada “Negroni Week”, do programa The Campari Blockchain;

O. “Marketplace” significa a prestadora de serviços a qual possui relação meramente comercial junto ao Emissor, detendo sistema informatizado online destinado à administração da transmissão não onerosa de Tokens Não Fungíveis, como os NFT’s ora tratados nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso, tendo tal plataforma a finalidade de viabilizar a Aquisição e/ou Alienação dos NFT’s por indivíduos que compreendem e aceitam os termos e condições relacionados a tal atividade de Aquisição ou Alienação, notadamente os Termos de Conformidade do Emissor, bem como os termos e condições específicos da Plataforma;

P. “Metadados” significa um conjunto de informações inteligíveis por meio computacional e que detêm indicação de determinados dados relacionados sobre algo;

Q. “NFT” ou “NFT’s” para os fins dos presentes Termos, significa um ou mais Tokens Não Fungíveis, pertencente especificamente à coleção “Negroni Week”, do programa The Campari Blockchain, suportado em rede blockchain, cunhado diretamente por meio de Contrato Inteligente vinculado por Metadados a uma Arte específica, incluindo, entre outros, um caractere visual específico, bem como contendo determinados Benefícios vinculados por Metadados, os quais estão atrelados as regras e condições definidas nestes Termos ou pelos Parceiros;

R. “Parceiro” significa a pessoa física ou jurídica que licencia seu Direito Autoral e/o de imagem ao NFT, bem como concede um ou mais Benefícios integrados a estes, na forma e definições dos presentes Termos de Aquisição e Uso;

S. “Plataforma” ou “Go Blockchain” significa a pessoa jurídica de direito privado GOBLOCKCHAIN SOFTWARE LTDA, inscrita sob CNPJ nº 41.213.126/0001-21, significa o Marketplace primário e original para Alienação e Aquisição dos NFT’s;

T. “Programa de Fidelidade The Blockchain Campari” significa os termos e regras estipuladas em programa que visa aproximar os participantes permitindo-lhes o resgate de Benefícios adicionais e, para os quais, os Adquirentes deverão consultar, compreender e aceitar o conjunto de regras lá especificado;

U. “Token Não Fungível” significa um item que representa algo com características exclusivas e que detém em si recursos computacionais e tecnológicos que permitem torná-lo individualmente distinguível e identificável, que não poderá ser comercializado.

3. OBJETO DA AQUISIÇÃO E USO

3.1. O presente documento dispõe sobre termos e condições relativos à Alienação não comercial dos NFT’s pelo Emissor e Aquisição dos NFT’s por pessoa física, sendo os NFT’s o objeto da aquisição e uso.

3.2. A Alienação não comercial dos NFTs pelo Emissor para Aquisição dos NFT’s pelo Adquirente se dará por intermédio dos recursos disponibilizados, originalmente, na Plataforma Go Blockchain, recursos estes que são destinados especificamente para este tipo de transação. Os NFT’s não poderão ser transacionados em outros Marketplaces, sendo assim o Adquirente deverá observar os termos de uso e de conformidade deste Programa.

3.3. Os NFT’s estão atrelados a Direitos Autorais e Direitos Licenciados, sendo certo que a Aquisição ou Alienação não onerosa de NFT’s diz respeito só e exclusivamente a Direitos Licenciados.

3.4. O Emissor declara que detém as respectivas Cessões de Direito Autoral e Imagem incorporados aos NFT’s, sendo vedado ao Adquirente qualquer utilização destes para fins comerciais, que não a própria transferência do NFT a terceiros por meio de uma ação promocional de comprou-ganhou da Licenciante, de forma não habitual, em condições normais de mercado;

3.5. Os NFT’s estão associados a: (i) determinados trabalhos digitais artísticos autoriais e visuais, protegidos por direitos autorais, independentemente do formato em que seja disponibilizado. A Aquisição dos NFT’s implica na transmissão gratuita dos Direitos especificamente do NFT adquirido (obra derivada e individualizada), nos quais estão incluídos o uso e gozo dos Benefícios em vigor e a propriedade dos trabalhos artísticos visuais do NFT, não incluídos Direitos Autorais e/ou de Imagem e; (ii) Benefícios específicos e resgatáveis conforme definidos e estipulados no Item 4 dos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso.

4. DOS BENEFÍCIOS INCORPORADOS AOS NFT’s.

4.1. Cada categoria de NFT’s concederá ou não ao seu Adquirente o direito de uso de benefícios, fornecidos pelo Emissor ou por Parceiros, mediante o resgate conforme regras e prazos previstas nos links constantes dos presentes Termos e/ou no Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e/ou na página de acesso do Parceiro, prevalecendo as regras deste último no caso de Benefícios, conforme as especificidades de cada Coleção, conforme discriminado abaixo:

4.1.1. Coleção “Negroni Week”:

(i) NFT NEGRONI WEEK: O Adquirente de uma das 10 (dez) Artes associadas aos NFT’s disponíveis nesta coleção, consistente em 350 NFTs de cada Arte por Bar Parceiro (9 bares = 3.150 NFTs) e 70 NFTs da Arte do e-commerce, além da aquisição da propriedade do Token Não Fungível específico desta categoria, terá direito ao equivalente a:

● Participação da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io);

● 01 (um) ponto por Arte de NFT adquirido, a ser resgatado de acordo com o Programa de Fidelidade The Campari Blockchain para desbloqueio de outros Benefícios lá descritos e regulamentados. Obs. Limitado a um ponto por Arte de NFT – 1 NFT específica = 1 ponto. 2 NFTs iguais não libera pontos adicionais – o adquirente pode liberar até 10 pontos no máximo (01 para cada das10 artes). (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io);

4.2. Os prazos para resgate e participação dos benefícios podem variar de acordo com a Coleção, Benefício e Termos específicos do Emissor ou Parceiros, estando mais bem descritos no Regulamento do Programa de Fidelidade The Blockchain Campari, o qual deverá ser integralmente observado, compreendido e aceito pelo Adquirente.

4.3. O direito de uso dos benefícios concedidos concomitantemente à aquisição dos NFTs é pessoal e indissociável do titular exclusivo do NFT não podendo ser comercializado de qualquer forma e somente poderá ser utilizado mediante o preenchimento do cadastro e observância das regras de cada benefício, constante dos links destacados nos NFT’s, na página da Plataforma, nos presentes Termos, no Programa de Fidelidade da “The Campari Blockchain”, prevalecendo os destes últimos em caso de divergência no endereço eletrônico.

5. FORMA DE AQUISIÇÃO DOS NFT’S.

5.1. Para a Coleção “Negroni Week”, os Adquirentes irão adquirir os NFT’s da categoria NEGRONI WEEK em aquisição primária pela modalidade “comprou-ganhou”, na qual ao adquirirem algum dos drinks selecionados e em locais determinados (vide lista no site: negroniweek.campari.com), no período entre 12.09.2022 e 18.09.2022, conforme Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e em consonância com os presentes Termos de Aquisição, poderão resgatar os NFT’s que tenham direito de forma gratuita.

5.2. Os Adquirentes declaram que conhecem, entendem e estão de acordo com todas os Termos relacionados a esta aquisição bem como ao Programa de Fidelidade The Campari Blockchain.

5.3. Cabe ao Emissor a devida apuração dos valores de alienação primária de cada NFT, indicando para fins contábeis a respectiva composição do valor para os devidos lançamentos fiscais.

5.4. Os Adquirentes têm ciência que os NFT’s adquiridos não poderão ser comercializados após a transferência de propriedade do Emissor ao Adquirente

6. ALIENAÇÃO SECUNDÁRIA

6.1. Os Adquirentes não poderão, após a aquisição originária, vender ou ceder a qualquer título os NFT’s de sua propriedade, por meio da Plataforma ou outro Marketplace, ou transmissão direta do Token Não Fungível a terceiros, por qualquer preço de mercado entre o Adquirente e o terceiro que desejar adquirir para si o ativo.

6.2. O Valor de mercado intangível e individual de cada NFT adquirido, é incorporado ao Token Não Fungível adquirido, não tendo o Emissor qualquer ingerência ou participação em quaisquer alienações secundárias indevidas cometidas pelo Adquirente, encerrando-se o liame obrigacional de venda e compra ou responsabilidade sobre o NFT no momento da aquisição originária.

6.3. O Emissor não garante que os benefícios atribuídos ao Adquirente na aquisição original dos NFT’s nos termos do item 2 supra e demais regulamentos a ele aplicáveis possam ser usufruídos ou resgatados pelo terceiro adquirente do NFT, o qual ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos e regras específicas de cada resgate, desde que não tenham sido resgatados pelo Adquirente originário.

6.4. A qualidade de participante da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN e/ou da Whitelist para as futuras coleções da “The Campari Blockchain” são Benefícios atribuídos ao portador da NFT que lhe garanta o benefício, não podendo ser transmitidos aos Terceiros adquirentes, não retroagindo os benefícios deles derivados e já usufruídos pelo Adquirente antecedente, devendo eventual Terceiro Adquirente que deseje participar da comunidade e usufruir dos benefícios descritos nesse item efetuar o seu cadastro e submeter-se as condições da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN.

6.5. O Emissor manterá cadastro de público acesso referente a cada NFT com benefícios resgatáveis, a fim de possibilitar a verificação da existência ou não de resgate de determinado benefício atrelado ao NFT específico, ressaltando que nenhum benefício poderá ser resgatado mais de uma vez pelo mesmo NFT.

7. ASSUNÇÃO DE RISCOS

7.1. O Adquirente aceita e reconhece que:

7.1.1. Não poderá comercializar as ativos blockchain, como NFT’s adquiridos, de qualquer forma que lhe convier, devendo seguir as regras estipuladas no Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e nos Termos de Aquisição e Uso.

7.1.2. É o único responsável pela tributação aplicável às suas transações de NFT’s. Nem o Emissor ou qualquer Parceiro é responsável por determinar os impostos que se aplicam às transações de NFT’s.

7.1.3. Os NFT’s existem apenas em virtude do registro de propriedade mantido em seu blockchain de suporte. Qualquer transferência de NFT’s ocorre dentro do blockchain de suporte e não no registro do Emissor ou do Marketplace.

7.1.4. Há riscos associados ao uso de ativo baseado na blockchain, incluindo, mas não se limitando, ao risco de conexões de hardware, software e Internet, ao risco de introdução de software malicioso e ao risco de que terceiros possam obter acesso não autorizado às informações armazenadas dentro de sua carteira. Você aceita e reconhece que o Emissor ou seus Parceiros não serão responsáveis por quaisquer falhas de comunicação, interrupções, erros, distorções ou atrasos que você possa experimentar ao transacionar NFT’s.

7.1.5. O regime regulatório que rege as tecnologias blockchain, criptomoedas e tokens (dentre eles, os NFT’s) é incerto, e novas regulamentações ou políticas podem afetar materialmente negativamente a venda direta ou Leilão e/ou Serviço e a utilidade dos NFT’s.

7.1.6. O Emissor, por liberalidade, poderá contar com plataformas de terceiros, além da Plataforma para realizar as transações não comerciais de transferência de NFT’s, se: (i) não for possível manter um bom relacionamento com esses provedores de plataforma; (ii) se os termos e condições ou preços desses provedores de plataforma mudarem; (iii) se violarmos ou não cumprirmos os termos e condições de tais plataformas; ou (iv) se alguma dessas plataformas perder parte de mercado ou estiver indisponível por um período prolongado, impactando o acesso e o uso da Plataforma.

7.1.7. Ocorrendo a hipótese da supra cláusula 7.1.6. haverá a comunicação aos interessados na forma do capítulo 9.

7.1.8. Estes Termos constituem todo o acordo entre Adquirente, Emissor e Parceiros em relação a aquisição não onerosa e uso dos NFT’s e substituem quaisquer acordos anteriores que possa ter havido entre as partes, conjuntamente com o Regulamento do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain.

7.1.9. O Adquirente declara que é maior de idade e goza de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, sendo integralmente responsável pela aceitação dos presentes termos e dos riscos ora ressalvados.

7.1.10. O Adquirente entende que os NFT’s não representam ou constituem quaisquer direitos de propriedade, participação, ações, títulos ou direitos equivalentes do Emissor, Parceiros ou Plataforma, não conferindo nenhum direito de receber ou participar de lucros futuros, fluxos de receita ou receitas relacionadas às atividades do Emissor, Parceiros ou Plataforma.

8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

8.1. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, que se aplicam a este acordo sem levar em conta o conflito de disposições legais.

8.2. Qualquer falha em impor qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a estes. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor.

8.3. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.

9. ATUALIZAÇÕES

9.1. O Emissor se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar os presentes Termos de tempos em tempos. Nesse caso, o Emissor irá informar o Adquirente sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail juntamente com os Termos atualizados. O Emissor fará constar a data de “última atualização em...” no topo dos presentes Termos. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Adquirente continuar a fazer uso dos NFT’s após a publicação de tal atualização.

9.2. A Atualização dos presentes Termos poderá ter como finalidade, mas não se limita, a inclusão de outras Coleções e/ou categorias de Coleção já existente de NFT’s a ser emitido e os quais poderão ser vinculados a outros Benefícios, nas condições a serem oportunamente estabelecidas.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

PROGRAMA DE FIDELIDADE “THE CAMPARI BLOCKCHAIN” E COLEÇÃO “NEGRONI WEEK”

Nós, da GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905 (“GESTÃO”), garantimos que a sua navegação aqui no negroniweek.campari.com/pt-br/ (“website”) terá total segurança, atendendo aos mais rigorosos padrões de privacidade, garantindo sigilo necessário aos seus Dados Pessoais.

Esta Política tem o intuito de explicar a você sobre como trataremos seus dados pessoais que você nos fornece ao acessar e se cadastrar em nosso website. Esta Política é parte integrante do nosso Regulamento do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” e Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Negroni Week” do programa “The Campari Blockchain”.

Nós não temos o objetivo de coletar ou, de alguma forma, solicitar Dados Pessoais de menores de 18 anos, uma vez que o website é voltado somente para navegação de maiores de idade. Assim, caso tenhamos conhecimento de que coletamos Dados Pessoais de um indivíduo menor de 18 anos, iremos eliminar as informações fornecidas e não as manteremos em nossas bases.

Caso façamos mudanças relevantes nesta Política, iremos notificar você sobre essas alterações. Recomendamos, no entanto, que você acesse esta página de tempos em tempos para se manter atualizado sobre a forma como tratamos seus dados pessoais, já que estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, e esta Política pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas.

E, se, após a leitura desta Política, você ainda tiver dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio do seguinte e-mail: dpo.brasil@campari.com indicando como assunto “Assunto – Política de Privacidade”. Não recomendamos a navegação ou cadastro em nosso website caso você não concorde com os termos desta Política de Privacidade, uma vez que, em certos casos, o tratamento de seus dados pessoais é necessário para determinadas finalidades, independente do seu consentimento.

Para facilitar a sua compreensão, a presente Política de Privacidade está dividida da seguinte forma:

1. DEFINIÇÕES

2. UM BREVE RESUMO DE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS, E PARA QUAL FINALIDADE?

5. COMO E POR QUEM SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

7. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS

8. OS SEUS DIREITOS

9. SEGURANÇA DOS DADOS ARMAZENADOS

10. COMPARTILHAMENTO INTERNACIONAL DE DADOS

11. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS

12. COMO NOS CONTATAR

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, serão consideradas as seguintes definições:

Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ou ANPD): órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da LGPD no território brasileiro;

Controlador(a): a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais, especialmente relativas às finalidades e aos meios de Tratamento, neste caso a GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905 (“GESTÃO”).

Operador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, endereço de IP, localização, dentre outros;

Dados Pessoais Sensíveis: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Incidente(s): qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva Dados Pessoais;

Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas: medidas adotadas que são aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito;

Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição;

Outros termos aqui utilizados e não definidos acima possuem o significado atribuído em cláusula específica ou o significado constante da Lei Geral de Proteção de Dados ou, ainda, constante nos Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Negroni Week” do programa “The Campari Blockchain”, que poderá ser acessado aqui negroniweek.campari.com/pt-br/.

2. UM BREVE RESUMO DE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Recomendamos que esta Política de Privacidade seja lida na íntegra. De qualquer forma, gostaríamos de ressaltar alguns pontos que consideramos essenciais:

• Salvo em alguns casos específicos, o controlador de seus dados pessoais, para os fins desta Política de Privacidade, é a GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905 , ou simplesmente “GESTÃO”.

• Conforme item 3 abaixo, nós coletaremos seus dados pessoais predominantemente por 2 maneiras distintas:

o Diretamente de você, ao acessar nosso website e se cadastrar para participar e resgatar os benefícios exclusivos do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” e dos NFTs da Coleção “Negroni Week” do programa “The Campari Blockchain”; ou

o De forma automatizada, quando você navegar em nosso website.

• Seus dados pessoais serão utilizados para a finalidade que eles foram coletados, tal como descrito no item 4 abaixo, e poderão ser compartilhados com terceiros, especialmente com a Campari do Brasil Ltda (“Campari BR”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 50.706.019/0001-26, e seus parceiros, visando o exercício de nossas atividades comerciais essenciais, assim como para o cumprimento de eventual obrigação legal ou se exigido ou autorizado por lei.

Caso você queira exercer seus direitos ou obter esclarecimentos sobre a forma como tratamos seus dados pessoais, você pode nos contatar através do e-mail dpo.brasil@campari.com.

3. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Podemos coletar seus dados pessoais da seguinte forma:

• Identificadores eletrônicos (cookies e web beacons)

Cookies são basicamente arquivos de internet que podem ser temporariamente armazenados em seus dispositivos. Nós utilizamos cookies para facilitar sua navegação em nosso website, adequando-as a seus interesses e necessidades. Eles também são importantes para nos fornecer informações sobre como nosso website e nossos serviços estão sendo utilizados, o que é fundamental para melhorar nosso relacionamento.

Você pode configurar seu dispositivo para não aceitar ou recusar o uso de cookies. Nesse caso, você não conseguirá acessar todas as páginas de nossas Plataformas, já que alguns cookies são essenciais para o funcionamento adequado delas.

Tal como os cookies, os web beacons são uma tecnologia de rastreamento utilizada para coletar informações sobre as atividades do usuário ao utilizar nossos serviços. Eles permitem que se rastreie quais páginas e conteúdos você acessou e visualizou em nosso website, mas, ao contrário dos cookies, os web beacons não podem ser desabilitados ou rejeitados.

• Dados de cadastro ou de contato

Você pode fornecer para nós dados pessoais de maneira direta ao se cadastrar em nosso website para participar tornar-se elegível ao resgate de pontos e resgate dos benefícios atrelados ao Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” e dos NFTs da Coleção “Negroni Week” do programa “The Campari Blockchain”. Nesse caso, nós utilizaremos esses dados especificamente para a finalidade que eles foram coletados, ou seja:

o Se você nos contatou para solicitar informações ou esclarecimentos sobre nossos produtos e serviços, nós utilizaremos seus dados pessoais para respondê-lo de maneira apropriada;

o Se você se cadastrou para participar do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” e dos NFTs da Coleção “Negroni Week” do programa “The Campari Blockchain”, utilizaremos seus dados pessoais para possibilitar o acúmulo de pontos e o resgate dos benefícios, bem como e para envio de conteúdos relacionados à coleção ou serviços e produtos que entendemos possam ser de seu interesse.

Sempre que possível, nós tentaremos fornecer a você opções razoáveis em relação à coleta e ao uso de suas informações. Por exemplo, você pode:

• Não fornecer dados pessoais que não sejam necessários para: (i) a prestação de nossos serviços; e (ii) o cumprimento de obrigações legais ou contratuais;

• Definir suas preferências de navegação e utilizar ferramentas disponíveis para bloquear os cookies enviados em conexão com seu uso de nosso website;

• Optar pelo não recebimento de nossas comunicações de publicidade por meio de e-mail;

• Cancelar a assinatura de nossos serviços; e/ou

• Enviar uma solicitação relacionada ao exercício de seus direitos para o seguinte e-mail: dpo.brasil@campari.com.

Não garantimos o funcionamento perfeito ou adequado de nossas Plataformas nem a entrega adequada dos Serviços ou produtos contratados se você fornecer informações incorretas ou optar por não fornecer determinados dados pessoais.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E PARA QUAL FINALIDADE

Nós somos uma gestora de ativos intangíveis não financeiros.

A natureza, a forma e a finalidade do tratamento que damos a seus dados pessoais variam de acordo com o contexto no qual seus dados pessoais foram coletados. Por exemplo, em alguns casos, a coleta de alguns de seus dados pessoais é necessária para a prestação de nossos serviços a você.

De modo geral, para participação no Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” ou para resgate de NFT’s da Coleção “Negroni Week” do programa “The Campari Blockchain”coleção “Negroni Week, você precisa acessar e se cadastrar no website (negroniweek.campari.com/pt-br/) e, para tanto, solicitamos algumas informações pessoais, como o seu e-mail; CPF, telefone e endereço, para fins de sua identificação individualizada e contato.

Além disso, poderemos tratar seus Dados Pessoais caso seja razoavelmente necessário ou legalmente exigido (i) por motivos de interesse público; (ii) para responder solicitações de autoridades públicas; (iii) para atender aos requisitos governamentais de relatórios ou registros; ou (iv) para o exercício regular de direitos em processos.

5. COMO E POR QUEM SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

Nós não somos responsáveis pela coleta desses dados. A coleta de seus dados ocorre por meio de uma ferramenta de cadastro, acesso e autenticação mantida pela parceira CookieBot (https://www.cookiebot.com), que (i) se encontra em conformidade com a lei vigente no que se refere à privacidade, segurança e a proteção de Dados Pessoais no âmbito de suas atividades, especialmente aquelas referidas no âmbito Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” ou para resgate de NFT’s da Coleção “Negroni Week” do programa “The Campari Blockchain, em todas as etapas que possam demandar o Tratamento de Dados Pessoais que sejam decorrente do Contrato vigente; e (ii) está comprometida com a garantia de conformidade com o inteiro teor da LGPD, por meio da implementação de Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas.

Assim, se tiver alguma dúvida sobre um anúncio ou outro conteúdo direcionado, você deve contatar diretamente o anunciante ou fornecedor de conteúdo responsável.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Para que seja possível disponibilizar nossos produtos e serviços, muitas vezes precisaremos compartilhar dados pessoais com terceiros. Nem sempre conseguimos fazer tudo sozinhos e, por isso, recebemos auxílio de alguns parceiros comerciais.

Podemos divulgar seus dados pessoais para:

• Contratados, prestadores de serviço e outros terceiros que contratamos para suportar nossos negócios, e que, portanto, estão contratualmente vinculados a nós;

• Um eventual comprador ou outro sucessor no caso de uma fusão, alienação, incorporação, cisão, reestruturação, reorganização, dissolução ou venda ou transferência dos ativos da GESTÃO;

• Pontualmente, com o seu consentimento, para qualquer outra finalidade divulgada por nós no momento de coleta dessas informações;

• Qualquer autoridade governamental competente, por exemplo, para o cumprimento de qualquer ordem judicial, lei, processo legal ou administrativo;

• Nossos parceiros comerciais, no cumprimento de nossos contratos e acordos;

• Instituições de meio de pagamento ou financeiras, para processar a compra de um produto ou a aquisição de um serviço;

• Além disso, reservamo-nos o direito de compartilhar quaisquer dados pessoais que acreditarmos serem necessários para cumprir uma obrigação legal, fazer cumprir ou aplicar nossos Termos de Uso ou, ainda, proteger os direitos, propriedade ou segurança da GESTÃO, nossos funcionários e clientes.

A GESTÃO se esforça e age de boa-fé para proteger e garantir a privacidade dos seus dados pessoais. Quando compartilhamos seus dados pessoais com qualquer das entidades indicadas acima, limitamos o compartilhamento apenas aos dados pessoais necessários para o exercício de suas funções e asseguramos contratualmente que os referidos dados pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços em nosso nome ou para a observância dos requisitos legais.

Da mesma forma, exigimos que eles se comprometam com o mesmo nível de proteção e privacidade para com os seus dados pessoais que a GESTÃO teria se os estivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada ou sem que haja uma base legal adequada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros. Além disso, sempre envidamos esforços comercialmente razoáveis para garantir que nossos prestadores de serviços terceirizados mantenham seus dados pessoais protegidos e seguros.

Dentre os parceiros comerciais com quem compartilhamos seus dados, destacamos a Campari BR, sendo certo que a presente Política está em conformidade com a Política de Proteção de Dados da Campari BR, assim como com a Política de Proteção de Dados do Grupo Campari, que podem ser acessadas aqui e aqui, respectivamente.

Para saber mais sobre como nossos parceiros e prestadores de serviços tratam seus dados pessoais, você poderá solicitar através do e-mail: dpo.brasil@campari.com.

7. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS

Você pode nos contatar diretamente para exercer quaisquer de seus direitos garantidos por lei, como o acesso aos dados pessoais que temos sobre você, a confirmação da existência de uma atividade de tratamento de dados pessoais, a revisão de decisões automatizadas, a correção de seus dados pessoais, a portabilidade, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais (nesses três últimos casos apenas se os dados pessoais forem excessivos ou tratados em desconformidade com a lei).

Podemos não aceitar um pedido de alteração de seus dados pessoais, se, por exemplo, acreditarmos que a alteração violaria uma lei ou tornaria alguma outra informação incorreta. O acesso e uso adequados das informações fornecidas em nosso website são regidos pelos nossos Termos de Uso e pela legislação em vigor.

Por favor, note que se você excluir seus dados pessoais, poderemos manter uma cópia armazenada em nossos arquivos, nos casos exigidos por lei, ou se tivermos uma base legal que autorize a conservação de tais dados.

Para exercícios de seus direitos pedimos para que faça contato conosco através do e-mail: dpo.brasil@campari.com.

8. OS SEUS DIREITOS

A GESTÃO permite todos os direitos relativos ao tratamento de seus dados pessoais previstos na legislação, principalmente os seguintes:

• Solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados que a GESTÃO possui sobre você;

• Solicitar a retificação ou atualização dos dados pessoais inexatos ou desatualizados;

• Solicitar a exclusão de suas informações pessoais existentes em nosso banco de dados e dos nossos parceiros, exceto nas hipóteses em que esse direito possa ser limitado conforme determina a lei;

• Solicitar a portabilidade de seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante sua solicitação;

• Retirar, a qualquer momento, o seu consentimento, para os fins para os quais este foi obtido.

Se você deseja exercer algum dos seus direitos em relação às suas informações pessoais ou se tiver alguma dúvida sobre como usamos suas informações pessoais, entre em contato conosco através do e-mail: dpo.brasil@campari.com.

9. SEGURANÇA DOS DADOS ARMAZENADOS

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus dados pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa Política. E para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, adotamos as práticas de segurança adequadas para nosso mercado.

A GESTÃO se esforça para proteger a privacidade da conta e dos seus dados pessoais. Mantemos salvaguardas de caráter procedimental, técnico e físico que nos ajudam a evitar a perda, uso indevido ou acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição dos dados pessoais fornecidos pelos assinantes e visitantes das Plataformas. No entanto, não é garantido que uma transmissão de dados pessoais realizada via internet seja completamente segura. É possível que terceiros, que não estejam sob o nosso controle, interceptem ou tenham acesso às transmissões ou aos dados pessoais de maneira ilegal. Portanto, não é possível garantirmos a completa segurança dos dados pessoais transmitidos ao nosso website, assim, pedimos sua colaboração para nos ajudar a manter um ambiente seguro para todos. Caso identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança da informação, você deve entrar em contato com a GESTÃO por meio do seguinte canal de contato: dpo.brasil@campari.com.

10. COMPARTILHAMENTO INTERNACIONAL DE DADOS

Embora a GESTÃO tenha sua sede no Brasil e os dados pessoais que coletamos sejam regidos pela lei brasileira, nós podemos coletar e transferir dados pessoais para outros países. De acordo com a LGPD (Art. 33), a transferência internacional de dados pessoais somente é permitida, alternativamente, quando:

(a) Os países ou organismos internacionais proporcionarem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD (Art. 33, I, da LGPD). Está previsto que o nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional será avaliado pela ANPD (Art. 34 da LGPD), de modo que as pessoas jurídicas de direito público, no âmbito de suas competências legais, e seus responsáveis, no âmbito de suas atividades, poderão requerer à ANPD a avaliação do nível de proteção a dados pessoais conferido por país ou organismo internacional (Art. 33, parágrafo único da LGPD).

(b) O Controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previsto na LGPD. É de responsabilidade do Controlador garantir a segurança dos dados e proteção dos direitos e garantias dos titulares de dados. Esta hipótese é abordada em mais detalhes na seção “Transferência para países de regime diferente do Brasil”.

(c) A transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional (Art. 33, III, da LGPD).

(d) A transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros (Art. 33, IV, da LGPD). Nesse caso, estudos envolvendo o COVID-19, algoritmos sobre o comportamento de sistemas epidêmicos poderiam ser enquadrados.

(e) A autoridade nacional autorizar a transferência (Art. 33, V, da LGPD).

(f) A transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional (Art. 33, VI, da LGPD). Aqui, a transferência pode ser realizada mediante acordo bilateral entre Ministérios de diferentes países, por exemplo.

11. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS?

Seus dados pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras, ou para resguardar os direitos da GESTÃO.

12. COMO NOS CONTATAR

Em caso de quaisquer dúvidas em relação à forma como tratamos seus dados pessoais ou para questionamentos e solicitações, você pode contatar através do e-mail dpo.brasil@campari.com.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A legislação aplicável para dirimir e resolver qualquer eventual litígio decorrente do uso ou má interpretação deste website será a legislação Brasileira.

14. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente política de privacidade está sujeita a alterações regulares para garantir que esteja atualizada com o uso de suas informações pessoais e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Reservamo-nos o direito de revisar esta política de privacidade, a qualquer tempo, seja pela utilização de novas tecnologias ou sempre que entendermos necessário. A política de privacidade atualizada será publicada em nosso website, motivo pelos qual recomendamos periodicamente verificá-la.

TERMOS E CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E USO

“THE CAMPARI BLOCKCHAIN”

Estes são os Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Effervescenza” do programa “The Campari Blockchain”. No capítulo 2 abaixo, você encontrará definições sobre alguns dos termos mencionados no presente documento.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Se você adquiriu ou pretende adquirir um dos Tokens Não Fungíveis da coleção “Effervescenza” do programa “The Campari Blockchain”, emitidos pela GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5109, Box 80, Bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01407-905 (“Emissor”) e disponibilizados para aquisição na plataforma Go Blockchain (“Plataforma”) e, eventualmente, alienar estes NFT’s futuramente por qualquer razão particular, leia com atenção e tome ciência destes Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais (”Termos de Conformidade do Emissor”), todos relativos ao Emissor dos NFT’s.

1.2. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso constituem uma relação formal entre o adquirente dos NFT’s (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") e o Emissor, sendo certo que, ao adquirir ou alienar um ou mais NFT’s, automaticamente você concorda com o inteiro teor dos Termos de Conformidade do Emissor. Se você não concordar com os Termos de Conformidade do Emissor, você não deverá adquirir os NFT’s.

1.3. A Plataforma Go Blockchain poderá estabelecer termos específicos relacionados ao uso, privacidade e outras políticas ou documentos relacionados às atividades exclusivamente exercidas por ela, que, conforme o caso, a depender do tema, poderão complementar e/ou prevalecer sobre estes Termos de Conformidade do Emissor. O Emissor não possui qualquer relação com as atividades e responsabilidades assumidas pela Plataforma Go Blockchain, sendo certo que a presente ressalva visa assegurar que você compreende e está totalmente seguro e ciente dos termos e condições relacionados à aquisição de NFT’s do Emissor. Em qualquer caso, é importante recordar que você deverá aceitar todos os termos e as condições aplicáveis.

1.4. Assim, ao adquirir um ou mais NFT’s do Emissor, você reconhece expressamente que compreende e aceita os Termos de Conformidade do Emissor, bem como eventuais termos e condições da Plataforma Go Blockchain.

1.5. O presente documento trata dos Termos e Condições de Aquisição e Uso dos NFT’s do Emissor.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para assegurar a você melhor compreensão para aquisição dos NFT’s, abaixo estão inseridas definições importantes acerca dos elementos contidos nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso:

A. “Adquirente" (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") significa a pessoa física, maior e capaz, segundo a legislação brasileira, que adquire os NFT’s por meio da Plataforma, bem como os direitos de uso dos Benefícios a eles atrelados, em conformidade com os presentes Termos.

B. “Alienação de NFT’s” significa a alienação, onerosa ou não, de NFT’s por parte de uma pessoa física a outra pessoa, com possível pagamento em moeda corrente ou criptomoeda, que em todo caso implica na alienação de Direitos Licenciados dos NFT’s e de Benefícios não resgatados até a alienação;

C. “Aquisição de NFT’s” significa a aquisição onerosa de NFT’s por parte de uma pessoa, física ou jurídica, com pagamento em moeda corrente ou criptomoeda aceita pelo Emissor, que implica na aquisição de Direitos Licenciados dos NFT’s;

D. “Aquisição primária” (também referido aqui como “originária”) significa a aquisição dos NFT’s pela pessoa física diretamente do Emissor por meio da Plataforma, de acordo com as condições estipuladas nos presentes Termos;

E. “Aquisição secundária” significa a aquisição dos NFT’s a Terceiros promovida pelo Adquirente que, por meio da Plataforma, transmissão direta ou outro Marketplace, os transfere para terceiros interessados nas condições por eles estabelecidas e sem a interferência do Emissor;

F. “Arte" significa qualquer arte, design, desenho, personagem fictício, ilustração, imagem, vetor, vídeo, recurso 3D, recurso de modelo ou outro trabalho pictórico ou gráfico associado a um Token Não Fungível;

G. “Artista” significa o indivíduo que, por meio de atividade intelectual artística, criou a Arte;

H. “Benefício” significa um produto, serviço, desconto, vantagem ou relação especial oferecida exclusivamente por Parceiros do Emissor, e que observa estritamente as finalidades dos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso, integrando os Direitos Licenciados do detentor do Token Não Fungível, a serem utilizados em conformidade com as definições estipuladas pelo Parceiro;

I. “Blockchain” significa a rede descentralizada de suporte das NFT’s, na qual são mantidos os seus códigos-fonte e Metadados, inclusive dados de sua titularidade e eventuais transferências;

J. “Contrato Inteligente” significa um instrumento que contém direitos e/ou deveres definidos em si, criado por meio de programação em código computacional, podendo ser automaticamente executável de acordo com determinadas hipóteses previamente definidas;

K. “Direitos Autorais e/ou de Imagem” significa direitos personalíssimos de produção intelectual de seu autor, ou relacionados à sua imagem ou de sinais que identifiquem visualmente ou por som um indivíduo, inseridos em uma obra;

L. “Direitos Licenciados” significa os direitos que uma pessoa, física ou jurídica, detém sobre um Token Não Fungível, tornando-a titular de direitos para, sem finalidades econômicas habituais, usar, gozar, dispor e reivindicar, não incluindo ou abrangendo, porém, Direitos Autorais e/ou de Imagem;

M. “Emissor" significa a GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5109, Box 80, Bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01407-905, tratando-se da emissora e licenciada a emitir os Tokens Não Fungíveis que integram a coleção denominada “Effervescenza” do programa “The Campari Blockchain”;

N. “Licenciante" significa a empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, conjuntos 61 e 62, Barueri/SP, CEP: 06454-000, tratando-se da detentora inicial dos Direitos Licenciados ao Emissor para emissão dos Tokens Não Fungíveis que integram a coleção denominada “Effervescenza” do programa “The Campari Blockchain”;

O. “Marketplace” significa a prestadora de serviços a qual possui relação meramente comercial junto ao Emissor, detendo sistema informatizado online destinado à administração da comercialização de Tokens Não Fungíveis, como os NFT’s ora tratados nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso, tendo tal plataforma a finalidade de viabilizar a Aquisição e/ou Alienação dos NFT’s por indivíduos que compreendem e aceitam os termos e condições relacionados a tal atividade de Aquisição ou Alienação, notadamente os Termos de Conformidade do Emissor, bem como os termos e condições específicos da Plataforma;

P. “Metadados” significa um conjunto de informações inteligíveis por meio computacional e que detêm indicação de determinados dados relacionados sobre algo;

Q. “MATIC” significa o nome da criptomoeda utilizada na rede Polygon.

R. “NFT” ou “NFT’s” para os fins dos presentes Termos, significa um ou mais Tokens Não Fungíveis, pertencente à coleção “Effervescenza” do programa “The Campari Blockchain” ou às coleções antigas do mesmo programa, suportado em rede blockchain, cunhado diretamente por meio de Contrato Inteligente vinculado por Metadados a uma Arte específica, incluindo, entre outros, um caractere visual específico, bem como contendo determinados Benefícios vinculados por Metadados, os quais estão atrelados as regras e condições definidas nestes Termos ou pelos Parceiros;

S. “Parceiro” significa a pessoa física ou jurídica que licencia seu Direito Autoral e/ou de Imagem ao NFT, bem como concede um ou mais Benefícios integrados a estes, na forma e definições dos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso;

T. “Plataforma” ou “Go Blockchain” significa a pessoa jurídica de direito privado GOBLOCKCHAIN SOFTWARE LTDA., inscrita sob CNPJ/ME sob o nº 41.213.126/0001-21, significa o Marketplace primário e original para Alienação e Aquisição dos NFT’s; e

U. “Token Não Fungível” significa um item que representa algo com características exclusivas e que detém em si recursos computacionais e tecnológicos que permitem torná-lo individualmente distinguível e identificável

3. OBJETO DA AQUISIÇÃO E USO

3.1. O presente documento dispõe sobre termos e condições relativos à Alienação dos NFT’s pelo Emissor e Aquisição dos NFT’s por pessoa física, sendo os NFT’s o objeto da aquisição e uso.

3.2. A Alienação dos NFT’s pelo Emissor para Aquisição dos NFT’s pelo Adquirente se dará por intermédio dos recursos disponibilizados, originalmente, na Plataforma Go Blockchain, recursos estes que são destinados especificamente para este tipo de transação. Caso os NFT’s venham a ser transacionados em outros Marketplaces, o Adquirente deverá observar os termos de uso e de conformidade de tais plataformas.

3.3. Os NFT’s estão atrelados a Direitos Autorais e/ou de Imagem e Direitos Licenciados, sendo certo que a Aquisição ou Alienação de NFT’s diz respeito só e exclusivamente a Direitos Licenciados.

3.4. O Emissor declara que detém as respectivas Cessões de Direito Autoral e/ou de Imagem incorporados aos NFT’s, sendo vedado ao Adquirente qualquer utilização destes para fins comerciais ou promocionais, que não a própria revenda do NFT a terceiros, de forma não habitual, em condições normais de mercado.

3.5. Os NFT’s estão associados a: (i) determinados trabalhos digitais artísticos autoriais e visuais, protegidos por direitos autorais, independentemente do formato em que seja disponibilizado. A Aquisição dos NFT’s implica na aquisição onerosa dos Direitos especificamente do NFT adquirido (obra derivada e individualizada), nos quais estão incluídos o uso e gozo dos Benefícios em vigor e a propriedade dos trabalhos artísticos visuais do NFT, não incluídos Direitos Autorais e/ou de Imagem e; (ii) Benefícios específicos e resgatáveis conforme definidos e estipulados no Item 4 dos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso.

4. DOS BENEFÍCIOS INCORPORADOS AOS NFT’s.

4.1. Os Adquirentes de NFT’s da coleção “The Campari Blockchain– Effervescenza” possuem o direito de uso de benefícios fornecidos pelo Emissor ou por Parceiros, mediante o resgate conforme regras e prazos previstos nos links constantes dos presentes Termos e/ou na página de acesso do Parceiro, prevalecendo as regras deste último no caso de Benefícios, conforme discriminado abaixo:

a) Participação da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate disponíveis no link: thecampariblockchain.io). Parceiro: Campari do Brasil Ltda.;

b) Participação na Whitelist em futuras coleções do “The Campari Blockchain” (resgatável por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate e Parceiros disponíveis no link: thecampariblockchain.io);

c) Kit com 6 (seis) copos americanos longos personalizados e exclusivos, ideal para preparar e servir o seu Campari Tonic* (estará disponível a partir do dia 29.05.2023 e poderá ser resgatado até 29.05.2024, por meio do cadastro de qualificação em link a ser disponibilizado após a aquisição. Regras de resgate e Parceiros disponíveis no link: thecampariblockchain.io). Valor para fins fiscais: R$ 64,81.

*Sujeitos à disponibilidade de estoque. Em caso de indisponibilidade, o item poderá ser substituído por outro de valor igual ou superior.

4.2. Com exceção do benefício descrito no item “(e)” acima, os demais benefícios são considerados como Benefícios resgatáveis imediatamente após a aquisição do NFT e o preenchimento das condições específicas, que lhe garantem o resgate do Benefício.

4.3. O direito de uso dos benefícios concedidos concomitantemente à aquisição dos NFT’s é pessoal e indissociável do titular exclusivo do NFT e somente poderá ser utilizado mediante o preenchimento do cadastro e observância das regras de cada benefício, constante dos links destacados nos NFT’s, na página da Plataforma e nos presentes Termos, prevalecendo os destes últimos em caso de divergência no endereço eletrônico.

5. VALOR E FORMA DE AQUISIÇÃO DOS NFT’S.

5.1. Existem diferentes níveis de Whitelist (venda antecipada) para que os usuários possam adquirir, a partir do dia 28.03.2023, NFT’s da Coleção “Effervescenza” do programa “The Campari Blockchain”.

5.2. Os níveis e as regras de cada Whitelist são:

(a) Whitelist Free Mint: no dia 28.03.2023, durante um período de 24 (vinte e quatro) horas, serão disponibilizados aos usuários que possuírem NFT’s da coleção anterior do programa “The Campari Blockchain”, mais especificamente a coleção “Alchimia di Campari Cocktail Special e Cocktail Master” [https://thecampariblockchain.io/termos-e-condicoes-de-aquisicao-e-uso], até 30 (trinta) NFT’s da nova coleção “Effervescenza”, para que sejam resgatadas de forma gratuita. O desconto integral na aquisição do novo NFT será validado quando o usuário acessar a Plataforma e conectar-se à sua carteira.

Importante: o usuário deverá se conectar com a mesma carteira detentora de NFT’s da coleção anterior para validar o seu benefício. O resgate é limitado a 1 (um) NFT por carteira, sendo o desconto de 100% (cem por cento) aplicado sobre o preço base do NFT, ou seja, R$200,00 (duzentos reais).

(b) Whitelist VIP: durante os dias 29.03.2023 e 30.03.2023, serão disponibilizados aos usuários que possuírem NFT’s da coleção anterior do programa “The Campari Blockchain”, mais especificamente a coleção “Alchimia di Campari Cocktail Classic[https://thecampariblockchain.io/termos-e-condicoes-de-aquisicao-e-uso], até 100 (cem) NFT’s da nova coleção “Effervescenza”, para que sejam adquiridas com 50% (cinquenta por cento) de desconto. O desconto na aquisição do novo NFT será validado quando o usuário acessar a Plataforma e conectar-se à sua carteira.

Importante: o usuário deverá se conectar com a mesma carteira detentora de NFT’s da coleção anterior para validar o seu benefício. A compra é limitada a 3 (três) NFT’s por carteira, sendo o desconto de 50% (cinquenta por cento) aplicado sobre o preço base do NFT, ou seja, R$200,00 (duzentos reais) ou o equivalente em MATIC.

(c) Whitelist Normal: a partir do dia 31.03.2023 até o dia 06.04.2023, serão disponibilizados até 300 (trezentos) NFT’s da nova coleção “Effervescenza”, para que sejam adquiridas com 25% (vinte e cinco por cento) de desconto. O desconto na aquisição do novo NFT, será validado quando o usuário acessar a Plataforma e conectar-se à sua carteira. Os participantes desta Whitelist são:

• usuários que possuírem qualquer outro NFT de coleções anteriores do programa “The Campari Blockchain”, incluindo a coleção Negroni Week 2022;

• usuários que adquiriram NFT’s gratuitas através da participação em ações de comunicação nas redes sociais oficiais da Campari (Telegram, Twitter e Instagram), anteriores ao lançamento desta nova coleção; e

• usuários detentores de NFT’s CarameloClub, ReservaX e MEGA.

Importante: o usuário deverá se conectar com a mesma carteira detentora de NFT’s da coleção anterior ou adquiridas através das ações de comunicação, para validar o seu benefício. A compra é limitada a 3 (três) NFT’s por carteira, sendo o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) aplicado sobre o preço base do NFT, ou seja, R$200,00 (duzentos reais) ou o equivalente em MATIC.

5.3. Os usuários que não fizerem parte da comunidade do programa “The Campari Blockchain” ou não estiverem em nenhuma das modalidades de Whitelist descritas acima, a partir do dia 07.04.2023, poderão acessar a página do programa “The Campari Blockchain” (thecampariblockchain.io) e comprar diretamente NFT’s da coleção “Effervescenza”. Serão emitidos 400 (quatrocentos) NFT’s disponíveis à venda pelo valor de R$200,00 (duzentos reais) ou o equivalente em MATIC, os quais estarão disponíveis a partir de 07.04.2023 até enquanto durar o estoque.

5.4. Em busca de facilitar o acesso para iniciantes no tema, o pagamento para aquisição dos NFT’s da coleção “Effervescenza” poderá ser realizado via PIX ou MATIC.

5.5. Cabe ao Emissor a devida apuração dos valores de alienação primária de cada NFT, indicando para fins contábeis a respectiva composição do valor para os devidos lançamentos fiscais e distribuição nos termos da cláusula 7, abaixo elencada.

6. ALIENAÇÃO SECUNDÁRIA

6.1. Os Adquirentes poderão, após a aquisição originária, vender ou ceder a qualquer título os NFT’s de sua propriedade, por meio da Plataforma ou outro Marketplace, ou transmissão direta do Token Não Fungível a terceiros, pelo preço de mercado que melhor convier entre o Adquirente e o terceiro que desejar adquirir para si o ativo.

6.2. O Valor intangível e individual de cada NFT adquirido, é incorporado ao Token Não Fungível adquirido e acompanhará o valor de mercado que melhor aprouver às partes interessadas na sua negociação, não tendo o Emissor qualquer ingerência ou participação nas alienações secundárias, encerrando-se o liame obrigacional de venda e compra no momento da aquisição originária.

6.3. A título de royalties, a cada alienação após a aquisição originária, será retido e repassado um percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor ou montante da alienação, devido à licenciante Parceira, em conta carteira digital (wallet) a ser dedicada para tal finalidade e cujo objetivo é o repasse da verba ao Fundo Campari Academy.

6.4. O Emissor não garante que os benefícios atribuídos ao Adquirente na aquisição original dos NFT’s nos termos do item 4 supra possam ser usufruídos ou resgatados pelo terceiro adquirente do NFT, o qual ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos e regras específicas de cada resgate, desde que não tenham sido resgatados pelo Adquirente.

6.5. A qualidade de participante da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN e/ou da Whitelist para as futuras coleções da “The Campari Blockchain” são Benefícios atribuídos ao portador da NFT que lhe garanta o benefício, podendo ser transmitidos aos Terceiros adquirentes, não retroagindo os benefícios deles derivados e já usufruídos pelo Adquirente antecedente, devendo eventual Terceiro Adquirente que deseje participar da comunidade e usufruir dos benefícios descritos nesse item efetuar o se cadastro e submeter-se as condições da comunidade “The Campari Blockchain”.

6.6. O Emissor manterá cadastro de público acesso referente a cada NFT com benefícios resgatáveis, a fim de possibilitar a verificação da existência ou não de resgate de determinado benefício atrelado ao NFT específico, ressaltando que nenhum benefício poderá ser resgatado mais de uma vez pelo mesmo NFT.

7. REPARTIÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DAS NFT’S

7.1. Para fins de transparência e informação clara aos Adquirentes e interessados, o valor obtido nas transações de NFT’s em aquisição primária serão assim repartidas pelo Emissor:

7.1.1. 84% (oitenta e quatro por cento) do valor de todas NFT’s será destinado ao Fundo Campari Academy, a ser administrado pelo Emissor;

7.1.2. 10% (dez por cento) do valor de cada NFT será destinado ao Artista, criador da respectiva arte associada ao Token Não Fungível;

7.1.3. 6% (seis por cento) do valor de todas as NFT’s será destinado à Plataforma.

8. ASSUNÇÃO DE RISCOS

8.1. O Adquirente aceita e reconhece que:

8.1.1. Os preços dos ativos em blockchain, como NFT’s, são extremamente voláteis. Flutuações no preço de outros ativos digitais podem afetar material e negativamente os NFT’s, que também podem estar sujeitos a uma volatilidade significativa de preços. Não podemos garantir que qualquer comprador de NFT não perderá dinheiro.

8.1.2. É o único responsável pela tributação aplicável às suas transações de NFT’s. Nem o Emissor ou qualquer Parceiro é responsável por determinar os impostos que se aplicam às transações de NFT’s.

8.1.3. Os NFT’s existem apenas em virtude do registro de propriedade mantido em seu blockchain de suporte. Qualquer transferência de NFT’s ocorre dentro do blockchain de suporte e não no registro do Emissor ou do Marketplace.

8.1.4. Há riscos associados ao uso de ativo baseado na blockchain, incluindo, mas não se limitando, ao risco de conexões de hardware, software e Internet, ao risco de introdução de software malicioso e ao risco de que terceiros possam obter acesso não autorizado às informações armazenadas dentro de sua carteira. Você aceita e reconhece que o Emissor ou seus Parceiros não serão responsáveis por quaisquer falhas de comunicação, interrupções, erros, distorções ou atrasos que você possa experimentar ao transacionar NFT’s.

8.1.5. O regime regulatório que rege as tecnologias blockchain, criptomoedas e tokens (dentre eles, os NFT’s) é incerto, e novas regulamentações ou políticas podem afetar material e negativamente a venda direta e a utilidade dos NFT’s.

8.1.6. O Emissor contará com plataformas de terceiros, além da Plataforma para realizar as transações para a venda direta dos NFT’s, se: (i) não for possível manter um bom relacionamento com esses provedores de plataforma; (ii) se os termos e condições ou preços desses provedores de plataforma mudarem; (iii) se violarmos ou não cumprirmos os termos e condições de tais plataformas; ou se alguma dessas plataformas perder parte de mercado ou estiver indisponível por um período prolongado, o acesso e o uso da Plataforma serão impactados.

8.2. Estes Termos constituem todo o acordo entre Adquirente, Emissor e Parceiros em relação a aquisição e uso dos NFT’s e substituem quaisquer acordos anteriores que possa ter havido entre as partes.

8.3. O Adquirente declara que é maior de idade e goza de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, sendo integralmente responsável pela aceitação dos presentes termos e dos riscos ora ressalvados.

8.4. O Adquirente entende que os NFT’s não representam ou constituem quaisquer direitos de propriedade, participação, ações, títulos ou direitos equivalentes do Emissor, Parceiros ou Plataforma, não conferindo nenhum direito de receber ou participar de lucros futuros, fluxos de receita ou receitas relacionadas às atividades do Emissor, Parceiros ou Plataforma.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, que se aplicam a este acordo sem levar em conta o conflito de disposições legais.

9.2. Qualquer falha em impor qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a estes. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor.

9.3. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.

10. ATUALIZAÇÕES

10.1. O Emissor se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar os presentes Termos de tempos em tempos. Nesse caso, o Emissor irá informar o Adquirente sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail juntamente com os Termos atualizados. O Emissor fará constar a data de “última atualização em...” no topo dos presentes Termos. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Adquirente continuar a fazer uso dos NFT’s após a publicação de tal atualização.

10.2. A Atualização dos presentes Termos poderá ter como finalidade a inclusão de outras Coleções e/ou categorias de Coleção já existente de NFT’s a ser emitido e os quais poderão ser vinculados a outros Benefícios, nas condições a serem oportunamente estabelecidas.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DA COLEÇÃO

“EFFERVESCENZA” DO PROGRAMA “THE CAMPARI BLOCKCHAIN”

Nós, da GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5109, Box 80, Bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01407-905 (“GESTÃO”), garantimos que a sua navegação aqui no thecampariblockchain.io (“Website”) terá total segurança, atendendo aos mais rigorosos padrões de privacidade, garantindo sigilo e proteção necessária aos seus dados pessoais.

Esta Política de Privacidade (“Privacidade”) tem o intuito de explicar a você sobre como trataremos os dados pessoais que você nos fornece ao acessar e se cadastrar em nosso Website. Esta Política é parte integrante dos nossos Termos e Condições de Aquisição e Uso.

Nós não temos o objetivo de coletar ou, de alguma forma, solicitar dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos, uma vez que o Website é voltado somente para navegação de maiores de idade. Assim, caso tenhamos conhecimento de que coletamos dados pessoais de um indivíduo menor de 18 (dezoito) anos, iremos eliminar as informações fornecidas e não as manteremos em nossas bases.

E, se, após a leitura desta Política, você ainda tiver dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio do seguinte e-mail: dpo.brasil@campari.com, indicando como assunto “Assunto – Política de Privacidade”.

Não recomendamos a navegação ou cadastro em nosso Website caso você não concorde com os termos desta Política de Privacidade, uma vez que, em certos casos, o tratamento de seus dados pessoais é necessário para determinadas finalidades, independente do seu consentimento.

Esta Política não se aplica aos serviços oferecidos por terceiros, portanto, ao ser encaminhado a outros sites através de links externos ou adquirir produtos/serviços de terceiros, por meio deste Site, recomendamos a análise cautelosa das políticas de privacidade desses terceiros, pois tais agentes passam a ser os responsáveis pelo tratamento dos dados coletados nessas interações.

Para facilitar a sua compreensão, a presente Política está dividida da seguinte forma:

1. DEFINIÇÕES

2. UM BREVE RESUMO DE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E PARA QUAL FINALIDADE

5. COMO E POR QUEM SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

7. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS COMO TITULAR

8. SEGURANÇA DOS DADOS ARMAZENADOS

9. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS

10. COMO NOS CONTATAR

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, serão consideradas as seguintes definições:

Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ou ANPD): órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da LGPD no território brasileiro;

Controlador(a): a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais, especialmente relativas às finalidades e aos meios de Tratamento, neste caso a GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 47.751.254/0001-05;

Operador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, endereço de IP, localização, dentre outros;

Dados Pessoais Sensíveis: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Incidente(s): qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva Dados Pessoais;

Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas: medidas adotadas que são aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito; e

Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição.

Outros termos aqui utilizados e não definidos acima possuem o significado atribuído em cláusula específica ou o significado constante da LGPD ou, ainda, constante nos Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Effervescenza” do programa “THE CAMPARI BLOCKCHAIN”, que poderá ser acessado através do Website.

2. UM BREVE RESUMO DE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Recomendamos que esta Política seja lida na íntegra. De qualquer forma, gostaríamos de ressaltar alguns pontos que consideramos essenciais:

• Salvo em alguns casos específicos, o Controlador de seus Dados Pessoais, para os fins desta Política, é a GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5109, Box 80, Bairro Jardim Paulista, São Paulo/ SP, CEP: 01407-905.

• Conforme item 3 abaixo, nós coletaremos seus Dados Pessoais predominantemente por 2 (duas) maneiras distintas:

o Diretamente de você, ao acessar nosso Website e se cadastrar para resgatar os benefícios exclusivos da coleção “Effervescenza” do programa “The Campari Blockchain”, ou simplesmente “Coleção”; ou

o De forma automatizada, quando você navegar em nosso Website.

• Seus Dados Pessoais serão utilizados para a finalidade que eles foram coletados, tal como descrito no item 4 abaixo, e poderão ser compartilhados com terceiros, especialmente com a Campari do Brasil Ltda (“Campari BR”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 50.706.019/0001-26, e seus parceiros, visando o exercício de nossas atividades comerciais essenciais, assim como para o cumprimento de eventual obrigação legal ou se exigido ou autorizado por lei.

Caso queira exercer seus direitos como titular de Dados Pessoais ou obter esclarecimentos sobre a forma como tratamos suas informações, você pode nos contatar através do e-mail dpo.brasil@campari.com.

3. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Podemos coletar seus Dados Pessoais da seguinte forma:

• Identificadores eletrônicos (cookies e web beacons):

Cookies são basicamente arquivos de internet que podem ser temporariamente armazenados em seus dispositivos. Nós utilizamos cookies para facilitar sua navegação em nosso Website, adequando-a a seus interesses e necessidades. Eles também são importantes para nos fornecer informações sobre como nosso Website e nossos serviços estão sendo utilizados, o que é fundamental para melhorar nosso relacionamento.

Você pode configurar seu dispositivo para não aceitar ou recusar o uso de cookies. Nesse caso, você não conseguirá acessar todas as páginas de nossa Plataforma, já que alguns cookies são essenciais para o funcionamento adequado delas.

Tal como os cookies, os web beacons são uma tecnologia de rastreamento utilizada para coletar informações sobre as atividades do usuário ao utilizar nossos serviços. Eles permitem que se rastreie quais páginas e conteúdos você acessou e visualizou em nosso Website, mas, ao contrário dos cookies, os web beacons não podem ser desabilitados ou rejeitados.

• Dados de cadastro ou de contato:

Você pode fornecer para nós seus Dados Pessoais de maneira direta, ao se cadastrar em nosso Website para participar e tornar-se elegível ao resgate dos benefícios atrelados à aquisição do(s) NFT(s) da coleção. Nesse caso, nós utilizaremos esses dados especificamente para a finalidade que eles foram coletados, ou seja:

o Se você nos contatou para solicitar informações ou esclarecimentos sobre nossos produtos e serviços, nós utilizaremos seus Dados Pessoais para respondê-lo de maneira apropriada; e

o Se você se cadastrou para participar do programa de fidelidade “The Campari Blockchain” e/ou resgatar os benefícios atrelados à aquisição do(s) NFT(s) da Coleção “Effervescenza”, utilizaremos seus Dados Pessoais para possibilitar o resgate dos benefícios e para envio de conteúdos relacionados à coleção ou serviços e produtos que entendemos possam ser de seu interesse.

Sempre que possível, nós tentaremos fornecer a você opções razoáveis em relação à coleta e ao uso de suas informações. Por exemplo, você pode:

• Não fornecer Dados Pessoais que não sejam necessários para (i) a prestação de nossos serviços e (ii) o cumprimento de obrigações legais ou contratuais;

• Definir suas preferências de navegação e utilizar ferramentas disponíveis para bloquear os cookies enviados em conexão com seu uso de nosso Website;

• Optar pelo não recebimento de nossas comunicações de publicidade por meio de e-mail;

• Cancelar a assinatura de nossos serviços; e/ou

• Enviar uma solicitação relacionada ao exercício de seus direitos como titular de Dados Pessoais, para o seguinte e-mail: dpo.brasil@campari.com.

Não garantimos o funcionamento perfeito ou adequado de nossas Plataformas nem a entrega adequada dos Serviços ou produtos contratados se você fornecer informações incorretas ou optar por não fornecer determinados Dados Pessoais.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E PARA QUAL FINALIDADE

Nós somos uma gestora de ativos intangíveis não financeiros.

A natureza, a forma e a finalidade do Tratamento que damos a seus Dados Pessoais variam de acordo com o contexto no qual seus Dados Pessoais foram coletados. Por exemplo, em alguns casos, a coleta de alguns de seus Dados Pessoais é necessária para a prestação de nossos serviços a você.

De modo geral, para resgatar os benefícios decorrentes da aquisição dos NFT’s da coleção “Effervescenza” do programa “The Campari Blockchain”, você precisa acessar e se cadastrar no

Website (thecampariblockchain.io) e, para tanto, solicitamos algumas informações pessoais, para fins de sua identificação individualizada e contato, tais como: seu e-mail, CPF, telefone e endereço.

Esses dados são fundamentais para que você se torne elegível e para resgatar os benefícios vinculados ao(s) respectivo(s) NFT(s) adquiridos, cujos Termos e Condições de Aquisição e Uso poderá ser acessado aqui: thecampariblockchain.io.

Além disso, poderemos tratar seus Dados Pessoais caso seja razoavelmente necessário ou legalmente exigido (i) por motivos de interesse público; (ii) para responder solicitações de autoridades públicas; (iii) para atender aos requisitos governamentais de relatórios ou registros; ou (iv) para o exercício regular de direitos em processos.

5. COMO E POR QUEM SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

Nós não somos responsáveis pela coleta desses dados. A coleta de seus dados ocorre por meio de uma ferramenta de cadastro, acesso e autenticação mantida pela parceira CookieBot (https://www.cookiebot.com), que (i) se encontra em conformidade com a lei vigente no que se refere à privacidade, segurança e a proteção de Dados Pessoais no âmbito de suas atividades, especialmente aquelas referidas no âmbito da coleção “Effervescenza” do programa “The Campari Blockchain”, em todas as etapas que possam demandar o Tratamento de Dados Pessoais que sejam decorrente do Contrato vigente; e (ii) está comprometida com a garantia de conformidade com o inteiro teor da LGPD, por meio da implementação de Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas.

Assim, se tiver alguma dúvida sobre um anúncio ou outro conteúdo direcionado, você deve contatar diretamente o anunciante ou fornecedor de conteúdo responsável.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Para que seja possível disponibilizar nossos produtos e serviços, muitas vezes precisaremos compartilhar Dados Pessoais com terceiros. Nem sempre conseguimos fazer tudo sozinhos e, por isso, recebemos auxílio de alguns parceiros comerciais.

Podemos divulgar seus Dados Pessoais para:

• Contratados, prestadores de serviço e outros terceiros que contratamos para suportar nossos negócios, e que, portanto, estão contratualmente vinculados a nós;

• Um eventual comprador ou outro sucessor no caso de uma fusão, alienação, incorporação, cisão, reestruturação, reorganização, dissolução ou venda ou transferência dos ativos da GESTÃO;

• Pontualmente, com o seu consentimento, para qualquer outra finalidade divulgada por nós no momento de coleta dessas informações;

• Qualquer autoridade governamental competente, por exemplo, para o cumprimento de qualquer ordem judicial, lei, processo legal ou administrativo;

• Nossos parceiros comerciais, no cumprimento de nossos contratos e acordos;

• Instituições de meio de pagamento ou financeiras, para processar a compra de um produto ou a aquisição de um serviço;

• Além disso, reservamo-nos o direito de compartilhar quaisquer Dados Pessoais que acreditarmos serem necessários para cumprir uma obrigação legal, fazer cumprir ou aplicar nossos Termos de Uso ou, ainda, proteger os direitos, propriedade ou segurança da GESTÃO, nossos funcionários e clientes.

A GESTÃO se esforça e age de boa-fé para proteger e garantir a privacidade dos seus Dados Pessoais. Quando compartilhamos seus Dados Pessoais com qualquer das entidades indicadas acima, limitamos o compartilhamento apenas aos Dados Pessoais necessários para o exercício de suas funções e asseguramos contratualmente que os referidos Dados Pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços em nosso nome ou para a observância dos requisitos legais.

Da mesma forma, exigimos que eles se comprometam com o mesmo nível de proteção e privacidade para com os seus Dados Pessoais que a GESTÃO teria se os estivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada ou sem que haja uma base legal adequada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros. Além disso, sempre envidamos esforços comercialmente razoáveis para garantir que nossos prestadores de serviços terceirizados mantenham seus Dados Pessoais protegidos e seguros.

Dentre os parceiros comerciais com quem compartilhamos seus dados, destacamos a Campari BR, sendo certo que a presente Política está em conformidade com a Política de Proteção de Dados da Campari BR, assim como com a Política de Proteção de Dados do Grupo Campari, que podem ser acessadas aqui e aqui, respectivamente.

Para saber mais sobre como nossos parceiros e prestadores de serviços tratam seus Dados Pessoais, você poderá solicitar através do e-mail: dpo.brasil@campari.com.

7. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS COMO TITULAR

Você, na qualidade de Titular dos seus Dados Pessoais, possui os direitos de:

● Confirmar a existência de tratamento de seus Dados Pessoais;

● Acessar os dados tratados pela GESTAO;

● Corrigir os dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

● Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

● Requerer, expressamente, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

● Solicitar a eliminação dos dados obtidos via consentimento, quando aplicável;

● Pedir informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a GESTAO compartilha os seus dados;

● Quando o consentimento motivar a coleta, solicitar informações sobre a possibilidade de não o fornecer e as consequências dessa negativa;

● Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de Dados Pessoais, conforme aplicável; e

● Revogar seu consentimento, quando esta for a base legal utilizada para alguma atividade de tratamento realizada pela GESTAO.

Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, a GESTAO poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possamos comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de todos.

Vale lembrar que tais direitos não são absolutos. Em alguns casos, a empresa pode ter motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio da GESTAO ou de terceiros, bem como casos em que pedidos de exclusão de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação da empresa de reter dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa da GESTAO ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

Se você acredita que seus Dados Pessoais foram tratados de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas, enquanto Titular dos seus Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários, sugestões ou pedidos relacionados aos direitos dos Titulares, conforme acima informado, entre em contato conosco através do e-mail dpo.brasil@campari.com. Sua solicitação será analisada e, caso o pedido seja legítimo e cabível, será atendido em tempo razoável, respeitando o prazo legal.

8. SEGURANÇA DOS DADOS ARMAZENADOS

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus Dados Pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa Política. E para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais, adotamos as práticas de segurança adequadas para nosso mercado.

A GESTÃO se esforça para proteger a privacidade da conta e dos seus Dados Pessoais. Mantemos salvaguardas de caráter procedimental, técnico e físico que nos ajudam a evitar a perda, uso indevido ou acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição dos dados pessoais fornecidos pelos assinantes e visitantes da Plataforma. No entanto, não é garantido que uma transmissão de Dados Pessoais realizada via internet seja completamente segura. É possível que terceiros, que não estejam sob o nosso controle, interceptem ou tenham acesso às transmissões ou aos Dados Pessoais de maneira ilegal. Portanto, não é possível garantirmos a completa segurança dos Dados Pessoais transmitidos ao nosso Website, assim, pedimos sua colaboração para nos ajudar a manter um ambiente seguro para todos. Caso identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança da informação, você deve entrar em contato com por meio do seguinte canal de contato: dpo.brasil@campari.com.

9. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS

Seus Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras, ou para resguardar os direitos da GESTÃO.

10. COMO NOS CONTATAR

Em caso de quaisquer dúvidas em relação à forma como tratamos seus Dados Pessoais ou para questionamentos e solicitações, você pode nos contatar através do e-mail dpo.brasil@campari.com.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A legislação aplicável para dirimir e resolver qualquer eventual litígio decorrente do uso ou má interpretação desta Política será a legislação Brasileira.

12. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política está sujeita a alterações regulares para garantir que esteja atualizada com o uso de suas informações pessoais e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Como estamos sempre buscando melhorar os nossos serviços e a forma como operamos, esta Política de Privacidade pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomendamos a visita periódica desta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas. Mudanças significativas quanto à finalidade do tratamento ou que restrinjam os direitos dos titulares serão informadas com maior destaque.

TERMOS E CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E USO

Coleção “Beta Test Comunidade 2023”, do programa “The Campari Blockchain”

Estes são os Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Beta Test Comunidade 2023”, do programa The Campari Blockchain (os “Termos”). No capítulo 2 abaixo, você encontrará definições sobre alguns dos termos mencionados no presente documento.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Se você adquiriu ou pretende adquirir um dos Tokens Não Fungíveis da coleção “Beta Test Comunidade 2023”, do programa The Campari Blockchain, emitidos pela GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5109, Box 80, Bairro: Jardim Paulista, São Paulo – SP, CEP 01407-905 (“Emissor”) e disponibilizados para aquisição na plataforma Go Blockchain (“Plataforma”), nos termos do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e, eventualmente, alienar de forma não comercial estes NFTs futuramente por qualquer razão particular, leia com atenção e tome ciência destes Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, todos relativos ao Emissor dos NFTs. É importante destacar que a aquisição e alienação dos NFTs só deverá ocorrer se você estiver de acordo com as condições ora mencionadas, de modo que, ao adquirir o NFT, manifesta sua concordância com o inteiro teor destes documentos.

1.2. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso constituem uma relação formal entre o adquirente dos NFTs (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") e o Emissor, sendo certo que, ao adquirir um ou mais NFTs, automaticamente você concorda com os Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento do Programa de Fidelidade denominado The Campari Blockchain (os “Termos de Conformidade”). Se você não concordar com os Termos de Conformidade, você não deverá adquirir os NFTs.

1.3. A Plataforma Go Blockchain poderá estabelecer termos específicos relacionados a uso, privacidade e outras políticas ou documentos relacionados às atividades exclusivamente exercidas por ela, que, conforme o caso, a depender do tema, poderão complementar e/ou prevalecer sobre os Termos de Conformidade. O Emissor não possui qualquer relação com as atividades e responsabilidades assumidas pela Plataforma Go Blockchain, sendo certo que a presente ressalva visa assegurar que você compreende e está totalmente seguro e ciente dos termos e condições relacionados à aquisição de NFTs do Emissor. Em qualquer caso, é importante recordar que você deverá aceitar todos os termos e as condições aplicáveis.

1.4. Assim, ao adquirir um ou mais NFTs do Emissor, você reconhece expressamente que compreende e aceita os Termos de Conformidade do Emissor, bem como eventuais termos e condições da Plataforma Go Blockchain.

1.5. A Coleção “Beta Test Comunidade 2023”, do programa “The Campari Blockchain” será disponibilizada conforme regras previstas no presente Termo, destacando-se ser possível sua aquisição somente por membros já participantes da comunidade The Campari Blockchain e, portanto, já cientes e anuente ao regulamento do Programa de Fidelidade.

1.6. O presente documento trata dos Termos e Condições de Aquisição e Uso dos NFTs do Emissor da Coleção “Beta Test Comunidade 2023”, do programa “The Campari Blockchain”.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para assegurar a você melhor compreensão para aquisição dos NFTs, abaixo estão inseridas definições importantes acerca dos elementos contidos nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso:

A. “Adquirente" (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") significa a pessoa física, maior e capaz segundo a legislação brasileira, participante da Comunidade e do Programa e Fidelidade The Campari Blockchain, que adquire os NFTs por meio da Plataforma, bem como os direitos de uso dos Benefícios a eles atrelados, em conformidade com os presentes Termos;

B. “Alienação de NFTs” significa a alienação, não onerosa, de NFTs por parte de uma pessoa física à outra pessoa, que em todo caso implica na alienação de Direitos Licenciados dos NFTs e de Benefícios não resgatados até a alienação;

C. “Aquisição de NFTs” significa a aquisição gratuita de NFTs por parte de uma pessoa, física ou jurídica, em que a transmissão dos NFTs serão aceitos pelo Emissor, que implica na aquisição de Direitos Licenciados dos NFTs;

D. “Aquisição primária” (também referido aqui como “originária”) significa a aquisição dos NFTs pela pessoa física diretamente do Emissor, por meio da Plataforma, de acordo com as condições estipuladas nos presentes Termos;

E. “Aquisição secundária” significa a aquisição dos NFTs a Terceiros promovida pelo Adquirente que, por meio da Plataforma ou transmissão direta não onerosa, os transfere para terceiros interessados nas condições por eles estabelecidas e sem a interferência do Emissor;

F. “Arte" significa qualquer arte, design, desenho, personagem fictício, ilustração, imagem, vetor, vídeo, recurso 3D, recurso de modelo ou outro trabalho pictórico ou gráfico associado a um Token Não Fungível;

G. “Artista” significa o indivíduo que, por meio de atividade intelectual artística, criou a Arte;

H. “Benefício” significa um produto, serviço, desconto, vantagem ou relação especial oferecida exclusivamente por Parceiros do Emissor, e que observa estritamente as finalidades dos presentes Termos, integrando os Direitos Licenciados do detentor do Token Não Fungível, a serem utilizados em conformidade com as definições estipuladas pelo Parceiro;

I. “Blockchain” significa a rede descentralizada de suporte das NFTs, na qual são mantidos os seus códigos-fonte e Metadados, inclusive dados de sua titularidade e eventuais transferências;

J. “Contrato Inteligente” significa um instrumento que contém direitos e/ou deveres definidos em si, criado por meio de programação em código computacional, podendo ser automaticamente executável de acordo com determinadas hipóteses previamente definidas;

K. “Direitos Autorais e/ou de Imagem” significa direitos personalíssimos de produção intelectual de seu autor, ou relacionados à sua imagem ou de sinais que identifiquem visualmente ou por som um indivíduo, inseridos em uma obra;

L. “Direitos Licenciados” significa os direitos que uma pessoa, física ou jurídica, detém sobre um Token Não Fungível, tornando-a titular de direitos para, sem finalidades econômicas habituais, usar, gozar, dispor e reivindicar, não incluindo ou abrangendo, porém, Direitos Autorais e/ou de Imagem;

M. “Emissor" significa a empresa GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905, tratando-se da emissora e licenciada a emitir os Tokens Não Fungíveis que integrem a coleção denominada “Beta Test Comunidade 2023”, do programa The Campari Blockchain;

N. “Licenciante" significa a empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, tratando-se da detentora inicial dos Direitos Licenciados ao Emissor para emissão dos Tokens Não Fungíveis que integrem a coleção denominada “Beta Test Comunidade 2023”, do programa The Campari Blockchain;

O. “Marketplace” significa a prestadora de serviços a qual possui relação meramente comercial junto ao Emissor, detendo sistema informatizado online destinado à administração da transmissão não onerosa de Tokens Não Fungíveis, como os NFTs ora tratados nestes Termos, tendo tal plataforma a finalidade de viabilizar a Aquisição e/ou Alienação dos NFTs por indivíduos que compreendem e aceitam os termos e condições relacionados a tal atividade de Aquisição ou Alienação, notadamente os Termos de Conformidade do Emissor, bem como os termos e condições específicos da Plataforma;

P. “Metadados” significa um conjunto de informações inteligíveis por meio computacional e que detêm indicação de determinados dados relacionados sobre algo;

Q. “NFT” ou “NFTs” para os fins dos presentes Termos, significa um ou mais Tokens Não Fungíveis, pertencente especificamente à coleção “Beta Test Comunidade 2023”, do programa The Campari Blockchain, suportado em rede blockchain, cunhado diretamente por meio de Contrato Inteligente vinculado por Metadados a uma Arte específica, incluindo, entre outros, um caractere visual específico, bem como contendo determinados Benefícios vinculados por Metadados, os quais estão atrelados as regras e condições definidas nestes Termos ou pelos Parceiros;

R. “Parceiro” significa a pessoa física ou jurídica que licencia seu Direito Autoral e/o de imagem ao NFT, bem como concede um ou mais Benefícios integrados a estes, na forma e definições dos presentes Termos;

S. “Plataforma” ou “Go Blockchain” significa a pessoa jurídica de direito privado GOBLOCKCHAIN SOFTWARE LTDA, inscrita sob CNPJ nº 41.213.126/0001-21, significa o Marketplace primário e original para Alienação e Aquisição dos NFTs;

T. “Programa de Fidelidade The Blockchain Campari” significa os termos e regras estipuladas em programa que visa aproximar os participantes permitindo-lhes o resgate de Benefícios adicionais e, para os quais, os Adquirentes deverão consultar, compreender e aceitar o conjunto de regras lá especificado; e

U. “Token Não Fungível” significa um item que representa algo com características exclusivas e que detém em si recursos computacionais e tecnológicos que permitem torná-lo individualmente distinguível e identificável, que não poderá ser comercializado.

3. OBJETO DA AQUISIÇÃO E USO

3.1. O presente documento dispõe sobre termos e condições relativos à Alienação não comercial dos NFTs pelo Emissor e Aquisição dos NFTs por pessoa física, sendo os NFTs o objeto da aquisição e uso.

3.2. A Alienação não comercial dos NFTs pelo Emissor para Aquisição dos NFTs pelo Adquirente se dará por intermédio dos recursos disponibilizados, originalmente, na Plataforma Go Blockchain, recursos estes que são destinados especificamente para este tipo de transação. Os NFTs não poderão ser transacionados em outros Marketplaces, sendo assim o Adquirente deverá observar os termos de uso e de conformidade deste Programa.

3.3. Os NFTs estão atrelados a Direitos Autorais e Direitos Licenciados, sendo certo que a Aquisição ou Alienação não onerosa de NFTs diz respeito só e exclusivamente a Direitos Licenciados.

3.4. O Emissor declara que detém as respectivas Cessões de Direito Autoral e Imagem incorporados aos NFTs, sendo vedado ao Adquirente qualquer utilização destes para fins comerciais, que não a própria transferência do NFT a terceiros por meio de ações promocionais da Licenciante, de forma não habitual, em condições normais de mercado.

3.5. Os NFTs estão associados a: (i) determinados trabalhos digitais artísticos autorais e visuais, protegidos por direitos autorais, independentemente do formato em que seja disponibilizado. A Aquisição dos NFTs implica na transmissão gratuita dos Direitos especificamente do NFT adquirido (obra derivada e individualizada), nos quais estão incluídos o uso e gozo dos Benefícios em vigor e a propriedade dos trabalhos artísticos visuais do NFT, não incluídos Direitos Autorais e/ou de Imagem e; (ii) Benefícios específicos e resgatáveis conforme definidos e estipulados no Item 4 dos presentes Termos.

4. DA FORMA DE AQUISIÇÃO E BENEFÍCIOS INCORPORADOS AOS NFTs.

4.1. Cada categoria de NFTs descrita abaixo, concederá ou não ao seu Adquirente o direito de uso de benefícios, fornecidos pelo Emissor, mediante o resgate conforme regras e prazos previstas nos links a serem enviados aos participantes da comunidade The Campari Blockchain pelo Emissor, conforme discriminado abaixo:

4.1.1. Coleção “Beta Test Comunidade 2023”:

(i) NFT “DESAFIO”: Forma de aquisição: O Emissor lançará um desafio no grupo exclusivo do Telegram, cujos membros já são integrantes da comunidade “The Campari Blockchain”, entre os dias 27.06.2023 e 30.06.2023, sendo que quem participar do desafio, respeitando as regras indicadas na plataforma e regulamento do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain”, automaticamente adquire a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria. O Emissor enviará uma mensagem privada para cada participante, com o link para resgatar o NFT adquirido.

(ii) NFT “LEARN & EARN”: Forma de aquisição: O Emissor disponibilizará a partir do dia 06.07.2023, no grupo exclusivo do Telegram, cujos membros já são integrantes da comunidade “The Campari Blockchain”, um link com acesso ao conteúdo educacional sobre Campari, acompanhado de um questionário. Os participantes que responderem corretamente 03 (três) das 4 (quatro) perguntas sobre o conteúdo disponibilizado, adquirem a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria. Em seguida, será disponibilizado pelo Emissor ao participante, o link para o resgate do NFT adquirido.

(iii) NFT “CONSUMO EM BARES”: Forma de aquisição: Os Participantes previamente qualificados e cadastrados como membros da comunidade “The Campari Blockchain” poderão ir a bares previamente selecionados nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, na forma e datas informadas previamente pelo Emissor até o dia 10.07.2023 através do grupo exclusivo da comunidade no Telegram e, ao comprarem um dos drinks com Campari previamente indicados na forma acima, ganharão sem qualquer custo 01 (um) cartão com um QR Code que automaticamente lhes concederão a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria, limitado a 01 (um) NFT por pessoa. A lista com os bares participantes, datas exatas e produtos que geram direito à aquisição na modalidade comprou-ganhou será disponibilizada no grupo exclusivo do Telegram.

(iv) NFT “QUIZ GERAL”: Forma de Aquisição: O Emissor disponibilizará entre os dias 17.07.2023 e 20.07.2023, no grupo exclusivo do Telegram, cujos membros já são integrantes da comunidade “The Campari Blockchain”, uma pesquisa geral direcionada aos membros da comunidade sobre a usabilidade do aplicativo criado para o programa de fidelidade “The Campari Blockchain”. Ao participarem da pesquisa, os membros adquirem a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria. O Emissor enviará uma mensagem privada para cada participante, com o link para resgatar o NFT adquirido. Em seguida, será disponibilizado pelo Emissor ao participante, o link para o resgate do NFT adquirido.

4.2. Com a aquisição dos NFTs da Coleção “Beta Test Comunidade 2023”, o adquirente terá o direito ao seguinte benefício: 01 (um) ponto por categoria de NFT adquirido, a ser resgatado de acordo com o Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, em especial Anexo II, para desbloqueio de outros Benefícios lá descritos e regulamentados. Obs. Limitado a um ponto por categoria de NFT: 1 NFT específica = 1 ponto. 2 NFTs iguais não liberam pontos adicionais – o adquirente pode liberar até 4 pontos no máximo (01 para cada das 04 categorias).

4.3. O direito de uso dos Benefícios concedidos concomitantemente à aquisição dos NFTs é pessoal e indissociável do titular exclusivo do NFT não podendo ser comercializado de qualquer forma e, caso não seja creditado de forma automática no cadastro do adquirente no Programa de FIdelidade, somente poderá ser utilizado mediante o preenchimento do cadastro e observância das regras de cada Benefício, constante dos links destacados nos NFTs, na página da Plataforma, nos presentes Termos, no Programa de Fidelidade da “The Campari Blockchain”, prevalecendo os destes últimos em caso de divergência no endereço eletrônico.

4.4. Os Adquirentes declaram que conhecem, entendem e estão de acordo com todos os Termos relacionados a aquisição dos NFTs, bem como ao Programa de Fidelidade The Campari Blockchain.

4.6. Os Adquirentes têm ciência que os NFTs adquiridos não poderão ser comercializados após a transferência de propriedade do Emissor ao Adquirente.

6. ALIENAÇÃO SECUNDÁRIA

6.1. Os Adquirentes não poderão, após a aquisição originária, vender ou ceder a qualquer título os NFTs de sua propriedade, por meio da Plataforma ou outro Marketplace, ou transmissão direta do Token Não Fungível a terceiros, por qualquer preço de mercado entre o Adquirente e o terceiro que desejar adquirir para si o ativo.

6.2. O Valor de mercado intangível e individual de cada NFT adquirido, é incorporado ao Token Não Fungível adquirido, não tendo o Emissor qualquer ingerência ou participação em quaisquer alienações secundárias indevidas cometidas pelo Adquirente, encerrando-se o liame obrigacional de venda e compra ou responsabilidade sobre o NFT no momento da aquisição originária.

6.3. O Emissor não garante que os Benefícios atribuídos ao Adquirente na aquisição original dos NFTs nos termos do item 4 supra e demais regulamentos a ele aplicáveis possam ser usufruídos ou resgatados pelo terceiro adquirente do NFT, o qual ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos e regras específicas de cada resgate, desde que não tenham sido resgatados pelo Adquirente originário.

6.4. A qualidade de participante da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN é um benefício atribuído ao portador da NFT que lhe garanta o benefício, não podendo ser transmitido ao Terceiro adquirente, não retroagindo os benefícios dele derivado e já usufruído pelo Adquirente antecedente, devendo eventual Terceiro Adquirente que deseje participar da comunidade e usufruir dos benefícios descritos nesse item efetuar o seu cadastro e submeter-se as condições da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN.

6.5. O Emissor manterá cadastro de público acesso referente a cada NFT com benefícios resgatáveis, a fim de possibilitar a verificação da existência ou não de resgate de determinado benefício atrelado ao NFT específico, ressaltando que nenhum benefício poderá ser resgatado mais de uma vez pelo mesmo NFT.

7. ASSUNÇÃO DE RISCOS

7.1. O Adquirente aceita e reconhece que:

7.1.1. Não poderá comercializar as ativos blockchain, como NFTs adquiridos, de qualquer forma que lhe convier, devendo seguir as regras estipuladas no Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e nestes Termos.

7.1.2. É o único responsável pela tributação aplicável às suas transações de NFTs. Nem o Emissor ou qualquer Parceiro é responsável por determinar os impostos que se aplicam às transações de NFTs.

7.1.3. Os NFTs existem apenas em virtude do registro de propriedade mantido em seu blockchain de suporte. Qualquer transferência de NFTs ocorre dentro do blockchain de suporte e não no registro do Emissor ou do Marketplace.

7.1.4. Há riscos associados ao uso de ativo baseado na blockchain, incluindo, mas não se limitando, ao risco de conexões de hardware, software e Internet, ao risco de introdução de software malicioso e ao risco de que terceiros possam obter acesso não autorizado às informações armazenadas dentro de sua carteira. Você aceita e reconhece que o Emissor ou seus Parceiros não serão responsáveis por quaisquer falhas de comunicação, interrupções, erros, distorções ou atrasos que você possa experimentar ao transacionar NFTs.

7.1.5. O regime regulatório que rege as tecnologias blockchain, criptomoedas e tokens (dentre eles, os NFTs) é incerto, e novas regulamentações ou políticas podem afetar materialmente negativamente a venda direta ou Leilão e/ou Serviço e a utilidade dos NFTs.

7.1.6. O Emissor, por liberalidade, poderá contar com plataformas de terceiros, além da Plataforma para realizar as transações não comerciais de transferência de NFTs, se: (i) não for possível manter um bom relacionamento com esses provedores de plataforma; (ii) se os termos e condições ou preços desses provedores de plataforma mudarem; (iii) se violarmos ou não cumprirmos os termos e condições de tais plataformas; ou (iv) se alguma dessas plataformas perder parte de mercado ou estiver indisponível por um período prolongado, impactando o acesso e o uso da Plataforma.

7.1.7. Ocorrendo a hipótese da supra cláusula 7.1.6. haverá a comunicação aos interessados na forma do capítulo 9.

7.1.8. Estes Termos constituem todo o acordo entre Adquirente, Emissor e Parceiros em relação à aquisição não onerosa e uso dos NFTs e substituem quaisquer acordos anteriores que possa ter havido entre as partes, conjuntamente com o Regulamento do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain.

7.1.9. O Adquirente declara que é maior de idade e goza de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, sendo integralmente responsável pela aceitação dos presentes termos e dos riscos ora ressalvados.

7.1.10. O Adquirente entende que os NFTs não representam ou constituem quaisquer direitos de propriedade, participação, ações, títulos ou direitos equivalentes do Emissor, Parceiros ou Plataforma, não conferindo nenhum direito de receber ou participar de lucros futuros, fluxos de receita ou receitas relacionadas às atividades do Emissor, Parceiros ou Plataforma.

8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

8.1. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, que se aplicam a este instrumento sem levar em conta o conflito de disposições legais.

8.2. Qualquer falha em impor qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a estes. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor.

8.3. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.

9. ATUALIZAÇÕES

9.1. O Emissor se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar os presentes Termos de tempos em tempos. Nesse caso, o Emissor irá informar o Adquirente sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail ou, ainda, através do grupo exclusivo do Telegram, juntamente com os Termos atualizados. O Emissor fará constar a data de “última atualização em...” no topo dos presentes Termos. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Adquirente continuar a fazer uso dos NFTs após a publicação de tal atualização.

9.2. A Atualização dos presentes Termos poderá ter como finalidade, mas não se limita, a inclusão de outras Coleções e/ou categorias de Coleção já existente de NFTs a ser emitido e os quais poderão ser vinculados a outros Benefícios, nas condições a serem oportunamente estabelecidas.

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE

THE CAMPARI BLOCKCHAIN

(Última atualização em 27.06.2023)

O presente Programa de Fidelidade faz parte da THE CAMPARI BLOCKCHAIN, plataforma web 3.0 da Campari, e é desenvolvido e administrado pela empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, (“Administradora”), oferecido aos membros da Comunidade The Campari Blockchain, para fidelização dos Participantes com relacionamento com a Administradora ou seus Parceiros, baseado no acúmulo e resgate de pontos (“Pontos”) para obtenção de Benefícios junto a Administradora e Parceiros, observados os termos e condições deste Regulamento.

Este Regulamento tem o objetivo de descrever as regras para sua participação no Programa. Pedimos que leia atentamente os requisitos de participação e manutenção no Programa.

Para que você possa entender melhor os seus direitos, obrigações e benefícios do Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN, elaboramos o presente Regulamento com uma linguagem simples e transparente. Se tiver qualquer dúvida, é só entrar em contato com nossa equipe através dos nossos Canais de Atendimento, constante do site: shop.thecampariblockchain.io.

Recomendamos que você leia também a nossa Política de Privacidade, disponível em: shop.thecampariblockchain.io e www.negroniweek.campari.com/pt-br para saber como serão tratados seus dados pessoais.

O Programa de Fidelidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN não emprega nenhuma modalidade de sorte ou de concurso, não estando sujeito para sua realização, portanto, à obtenção prévia do Certificado de Autorização previsto na legislação de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda.

I. DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, são inseridas abaixo definições importantes para os termos utilizados neste Regulamento quando utilizados no singular e/ou no plural:

A. “Participante" (também referido aqui como "você", "seu" ou "usuário"): significa a pessoa física, maior e capaz segundo a legislação brasileira, que adere ao Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, em conformidade com o presente Regulamento.

B. “Administradora": significa CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000.;

C. “THE CAMPARI BLOCKCHAIN”: É o novo programa web 3.0 da Campari. Projeto atemporal que tem como objetivo construir uma comunidade forte de amantes da coquetelaria/mixologia assim como apoiar a comunidade de bartenders, através do fundo da Campari Academy, bem como fomentar benefícios e conteúdos exclusivos aos seus Participantes.

D. “Aceitar” (também referido aqui como “Aceite”, “Concordar” ou “Concordância”): Ato do Participante do Programa registrar o seu Cadastro nos meios disponibilizados pela Administradora e Parceiros para tanto ou, ainda, o ato de clicar na caixa “Li e aceito” ou similar disposto no site: shop.thecampariblockchain.io e negroniweek.campari.com. AO CLICAR OU AO USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS, DE ALGUMA MANEIRA, VOCÊ CONFIRMA QUE LEU, COMPREENDEU, CONCORDOU E ACEITOU AS CONDIÇÕES AQUI CONTIDAS E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LAS DE FORMA INTEGRAL. CASO NÃO CONCORDE COM ESTE REGULAMENTO, VOCÊ NÃO PODERÁ USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS.

E. “Cadastro Simples” (também referido aqui como “cadastro”): é o cadastro inicial feito por você em que insere seus dados para participar do Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN e acumular Pontos para posterior troca de Benefícios;

F. “Cadastro Completo”: é aquele que você insere seus dados em uma ou mais Plataformas da Administradora e/ou Parceiros, apesar da existência prévia do Cadastro Simples, para o resgate de Benefícios;

G. “Benefícios”: São o conjunto de vantagens oferecidas ao Participante do Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN mediante o Resgate ou Acúmulo de Pontos, incluindo, mas não se limitando a benefícios resgatáveis ou condições especiais ofertadas pelos Parceiros na aquisição de produtos ou serviços de acordo com o Regulamento da Parceria.

H. “Parceiro” significa a pessoa física ou jurídica que licencia seu Direito Autoral e/o de imagem ao NFT, bem como concede um ou mais Benefícios integrados a estes, na forma e definições dos presentes Termos de Aquisição e Uso;

I. “Canais de Atendimento”: Significa os canais e ferramentas de comunicação disponibilizados ao Participante para que ele possa contatar a Administradora e tirar eventuais dúvidas, fazer solicitações relacionadas ao Programa, disponíveis no site: shop.thecampariblockchain.io.

II. CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

2.1. Para viabilizar a participação no Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN, o Participante deverá manifestar seu interesse no Acúmulo de Pontos quando, ao adquirir produtos e/ou serviços da Administradora e/ou Parceiros que tenham a operação de Acúmulo, concorde em inserir os dados pedidos no meio disponibilizado para tanto, registrando, assim, de forma voluntária, o seu interesse e Aceite. É permitida uma única inscrição por Participante.

2.1.1. Ao realizar o cadastro, automaticamente você concorda com todos os dispositivos do presente Regulamento, aderindo ao Programa de Fidelidade para o resgate de Benefícios, estando ciente sobre a existência de regras específicas para Resgate pela Administradora e/ou Parceiros, a serem por eles divulgados.

2.1.2. O Participante é responsável pelo conhecimento e aceitação dos termos e condições do Regulamento e pelas informações prestadas à Administradora e/ou Parceiros, devendo manter atualizadas e completas todas as informações cadastrais, sob pena de não usufruir dos Benefícios do Programa. A Administradora e/ou Parceiros não se responsabilizam, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas apresentadas pelo Participante. O Participante responde pela veracidade, precisão, completude e atualidade das informações prestadas à Administradora e/ou Parceiros, incluindo, mas não se limitando, pelas informações inseridas para fins de cadastro, compra, resgate, pagamento ou entrega, respondendo integralmente por qualquer prejuízo e/ou violação de direitos de terceiros e transgressões às leis brasileiras.

2.1.3. A satisfação dos requisitos e cumprimento de todas as regras do presente Regulamento, bem como a livre aceitação e compreensão dos termos do presente Regulamento e Condições específicas das campanhas de Benefícios da Administradora e Parceiros são determinantes para o Cadastro e Participação do Programa pelo Participante. Caso não esteja de acordo ou não compreenda suas determinações, você deverá abster-se de realizar o cadastro e de participar do Programa.

2.2. As informações de login e senha são de uso pessoal, intransferível e de exclusivo conhecimento do Participante, sendo seu dever mantê-las sob estrito sigilo, não as divulgando, fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma. O Participante será responsável por todas as atividades que ocorram com a utilização das suas informações de uso pessoal, inclusive por terceiros, autorizados ou não, eximindo a Administradora e seus Parceiros por qualquer uso indevido, incluindo, mas não se limitando, ao Resgate de Benefícios em seu nome.

2.3. A Administradora não poderá ser responsabilizada quando o Participante deixar de receber algum Benefício do Programa em virtude de ausência, incorreção ou desatualização dos seus dados e/ou utilização de seu cadastro por terceiros.

2.3.1. A Administradora tem a faculdade de solicitar o envio de documentação comprobatória dos dados fornecidos pelo Participante, solicitação esta que não poderá ser recusada pelo Participante, podendo o Cadastro Completo do Participante ficar condicionado ao recebimento da documentação.

2.4. O cadastro e participação no Programa (Cadastro Simples) não isenta o Participante de ter de realizar outros registros em sites e plataformas disponibilizados pela Administradora, Parceiros ou terceiros, para resgate de Benefícios (Cadastro Completo).

2.4.1 Nas hipóteses em que os resgates necessitem de Cadastro Completo, o Cadastro Simples lhe dará o direito apenas de participar do Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN limitando-se ao acúmulo de Pontos, uma vez que, para usufruir dos Benefícios advindos do Resgate de Pontos ele deverá, obrigatoriamente, realizar o Cadastro Completo nas plataformas da Administradora e/ou Parceiros.

2.5. No momento do cadastro, por liberalidade da Administradora, o Participante poderá receber um bônus de Pontos como boas-vindas ao Programa.

2.6. Para fins de demonstração da validade da aceitação deste documento pelo Participante, bem como de sua manifestação de vontade neste sentido, a Administradora poderá armazenar registros de logs de sua aceitação, no ato de seu cadastramento.

III. PARCEIROS, REGRAS DE ACÚMULO E RESGATE DE PONTOS

3.1. Os Parceiros integrantes do Programa poderão ser consultados no site shop.thecampariblockchain.io e poderão ser alterados pela Administradora, a qualquer tempo, independentemente de prévia notificação ou aviso, sendo de responsabilidade exclusiva dos Participantes consultar regularmente tais canais de divulgação.

3.1.1. É de exclusiva responsabilidade do Participante a verificação prévia do respectivo Regulamento da Parceria e suas condições, antes de proceder com o resgate ou troca de seus Pontos por Benefícios.

3.1.2. O Participante antes de proceder com o resgate de seus Pontos deverá se certificar das condições do referido Resgate, tendo em vista o disposto no item 6.6 abaixo.

3.2. Ao adquirir produtos ou serviços nos Parceiros que tenham esta operação prevista no Regulamento de Parceria, o Participante deve informar seus dados necessários para que seus Pontos sejam creditados em seu extrato do Programa.

3.2.1. A quantidade de Pontos acumulados vai depender das condições estabelecidas no Regulamento de cada Parceria que poderá ter como base a quantidade de produto/serviço adquirido e/ou o local de sua aquisição. Cabe ao Participante confirmar no Regulamento da Parceria se existe alguma condição especial, suspensiva ou limitadora para o Acúmulo.

3.3. Em regra, o crédito de Pontos apenas será feito pela Administradora quando houver o preenchimento de todas as condições constantes neste regulamento ou em regulamento específico do resgate de benefícios.

3.4. É terminantemente vedado o registro de Pontos em data e momento posterior ao encerramento dos prazos determinados no Regulamento de Parceria.

3.5. É de exclusiva responsabilidade do Participante guardar os documentos fiscais originais de suas despesas efetuadas nos Parceiros do Programa que disponibilizem a operação de Acúmulo, desde que referentes à aquisição primária dos Pontos, até a verificação dos lançamentos dos créditos em seu extrato, bem como pelo respectivo prazo de validade do crédito, sob pena de não ter a sua reclamação atendida e não poder pleitear qualquer crédito.

3.6. Quanto mais Pontos o Participante acumular, mais Benefícios ele poderá ter. O saldo e o extrato de Pontos acumulados pelo Participante poderão ser consultados por ele diretamente na área logada das Plataformas disponibilizadas pela Administradora.

3.6.1. A troca dos Pontos acumulados pelo Participante permitirá que ele obtenha Benefícios na aquisição onerosa ou gratuita de produtos ou serviços, variando de acordo com o Regulamento da Parceria.

3.6.2. Os produtos e serviços dispostos nas Plataformas da Administradora têm caráter meramente indicativo e não representam a disponibilidade do produto em estoque. A Administradora recomenda que o Participante antes de resgatar seus Pontos se certifique de que o produto ou serviço no qual tem interesse em efetuar o resgate, é apto a atender suas necessidades, se ainda está disponível e se a empresa fornecedora do produto e/ou serviço possui condições de cumprir a oferta.

3.7. O Participante deverá guardar os certificados de garantia e a nota fiscal dos produtos para troca em caso de defeitos, mau funcionamento ou para eventual assistência técnica no prazo de garantia fixado pelos Parceiros.

3.8. Os Parceiros são exclusivamente responsáveis por todas as garantias legais e contratuais dos produtos fornecidos e/ou serviços prestados cabendo, inclusive, a especificação dos procedimentos para sua substituição.

3.9. A Administradora e seus Parceiros não se responsabilizam pelas entregas realizadas em endereços incorretos ou incompletos fornecidos pelo Participante, bem como a incorreção ou incompletude de dados quando da atribuição do benefício, sendo este de Resgate nominal, por culpa do Participante.

3.10. Em parcerias específicas poderá ser necessário para o Resgate, além da quantidade de Pontos exigida, o pagamento de taxa de transferência, bem como outros custos atrelado estritamente ao uso e gozo do Benefício e que serão arcados pelo Participante, bem como por ele providenciados.

3.11. A Administradora não se responsabiliza caso algum produto indicado seja retirado de linha, do estoque, cujos serviços tenham sido interrompidos ou não seja encontrado nos Parceiros.

3.12. Somente o Participante detentor dos Pontos poderá solicitar o Resgate e a respectiva concessão do Benefício, sendo assim, é facultada à Administradora e/ou Parceiros requisitar documento de identidade para comprovar esta condição.

3.13. O resgate pelo Participante pressupõe: (i) saldo de Pontos disponível na sua conta mantida junto ao Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN e vinculada ao seu CPF; (ii) observância das regras e limites definidos neste Regulamento; e (iii) observância das regras e limites definidos nos Regulamentos das Parcerias nas hipóteses de promoções e nas hipóteses de resgates realizados em Parceiros.

3.14. O limite por produto ou serviço será informado pela Administradora nas Plataformas ou no Regulamento da Parceria, estando igualmente sujeito ao estoque disponível do fornecedor e à validade da oferta.

IV. BLOQUEIO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE

4.1. O Programa tem sua estrutura tecnológica mantida em ambiente reservado e seguro. Serão bloqueados e/ou automaticamente excluídos do Programa, independentemente de prévio aviso ou notificação, os Participantes que tentarem desrespeitar qualquer um dos itens deste Regulamento, ou ainda, utilizarem quaisquer meios ilícitos para obter benefício próprio ou para terceiro, independentemente da propositura das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

4.2. Reconhece o Participante que dada a peculiaridade do uso de sistemas no ambiente da Internet, apesar da rigorosa proteção e sigilo no tráfego de informações, terceiros de má-fé poderão remotamente tentar utilizar-se de subterfúgios tecnológicos a fim de terem acesso a dados do Participante ou a fraudar o Programa e, para este fim, igualmente o Participante isenta a Administradora de qualquer responsabilidade sobre essas ações podendo, nesta hipótese, a Administradora efetuar o bloqueio imediato da conta do Participante envolvido na fraude ou mesmo na suspeita de fraude.

4.3. A Administradora poderá efetuar toda e qualquer ação corretiva que se aplique às ações de usuários, terceiros e Participantes que venham a interferir no bom funcionamento do Programa, como também poderá efetuar análises periódicas, baseadas em critérios objetivos apurados nos registros de participações, hipótese em que, se constatadas inconsistências, fica-lhe facultado o direito de efetuar automático bloqueio da respectiva conta e, após análise, caso aplicável a sua exclusão com cancelamento dos Pontos.

4.4. As seguintes hipóteses, não exaustivas, poderão provocar o bloqueio e, eventualmente, a exclusão do Participante do Programa caso este tenha: (i) prestado informações ou declarações falsas; (ii) violado disposição prevista no Regulamento; e/ou (iii) utilizado o Programa para obtenção de vantagem indevida, para si ou para terceiros, por qualquer meio independente de ter ou não auferido a vantagem;

4.4.1. O desbloqueio da conta se dará após análise a ser efetuada pela Administradora, a partir do contato do Participante com a Central de Atendimento do Programa e/ou por iniciativa da própria Administradora após as análises pertinentes, ocasiões nas quais a Administradora poderá solicitar apresentação de documentos, visando receber esclarecimentos do Participante. O envio pelo Participante dos eventuais documentos solicitados é de caráter obrigatório, sendo que o seu descumprimento implicará na impossibilidade da análise do desbloqueio da conta.

4.5. A Administradora, dentro dos limites da boa-fé, adotará método(s) objetivo(s) para verificar a razoabilidade da aquisição dos produtos e/ou serviços geradores dos Pontos, a partir dos históricos de participação e consumo no Programa, e do perfil do Participante junto ao Programa. A verificação tem o objetivo de prontamente corrigir eventuais inconsistências, e de zelar pela integridade do Programa, utilizando–se de (i) bloqueio temporário e/ou (ii) bloqueio definitivo da conta do Participante no caso de fraude ou suspeita de fraude constatadas pela Administradora ou empresas que auditam e/ou monitoram o Programa com a exclusão do Participante e cancelamento do saldo dos Pontos.

4.6. Em caso de qualquer suspeita de movimentações atípicas ou diferentes do padrão de utilização do Participante, a Administradora reserva-se no direito de bloquear a sua conta, conforme processo de monitoramento de prevenção. Para estes casos, a Administradora poderá entrar em contato para averiguação e solicitar documentação e evidências comprobatórias para confirmação cadastral e, eventualmente, bloquear o Participante, o que poderá levar ao encerramento ou suspensão no Programa, a depender do caso.

4.6.1. Após análise fundamentada dos argumentos dos Participantes e/ou das informações da Administradora sobre os perfis de consumo do Participante e eventuais suspeitas de fraude, se restarem constatadas inconsistências nos Pontos já acumulados, estes serão automaticamente cancelados, sem que caibam ao Participante quaisquer compensações.

4.6.2. Concluindo a Administradora pela inexistência de fraude, movimentações atípicas ou diferentes do padrão, ocorrerá o desbloqueio da conta com a eventual inclusão de Pontos retidos quando do bloqueio temporário do Cadastro.

4.6.3. A ocorrência de bloqueio temporário não implica em cancelamento do Ponto do Participante, ressalvado o prazo de validade do Ponto e o prazo para seu respectivo Resgate.

4.7. A Administradora pode, ainda, bloquear seu acesso, saldo ou participação no Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN em caso de determinação judicial ou administrativa, bem como se reserva o direito de informar o saldo de Pontos às autoridades administrativas e judiciais competentes caso a Administradora seja oficiada para tanto e na medida do exigido por lei.

4.8. No caso de falecimento do Participante, seu cadastro será cancelado tão logo ocorra a informação de falecimento à Administradora e o saldo de Pontos existente e eventuais Benefícios não poderão ser resgatados por terceiros.

4.9. O cancelamento do cadastro também poderá ser solicitado pelo Participante, independentemente do motivo, oportunidade em que seus Pontos serão cancelados e não mais poderá receber Benefícios resgatados, mas em trânsito, e/ou ainda não resgatados.

4.9.1. Os Benefícios já resgatados, desde que não ainda em trânsito, não serão restituídos pelo Participante.

V. PRAZO DO PROGRAMA E ALTERAÇÕES

5.1. O Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN tem validade por tempo indeterminado. A Administradora poderá, a qualquer momento, sem necessidade de qualquer comunicação ou notificação, suspender ou encerrar o Programa, divulgando as informações nas Plataformas garantindo aos Participantes o direito de resgatar os Pontos acumulados, nos 30 (trinta) dias subsequentes à comunicação da data de encerramento do Programa. Após este período, os Pontos serão cancelados, perdendo definitivamente sua validade.

5.2. A Administradora PODERÁ ALTERAR ESTE REGULAMENTO E SEUS ANEXOS A QUALQUER MOMENTO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM AVISO PRÉVIO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO ATUALIZADO NOS SITES shop.thecampariblockchain.io e negroniweek.campari.com. A versão atualizada deste Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, salvo se informado por nós de forma diversa.

5.3. O uso das Plataformas oferecidas pela Administradora após a entrada em vigor de nova versão do Regulamento significa que você tem a plena ciência das alterações e aceita as respectivas modificações ao Regulamento.

VI. CONDIÇÕES GERAIS

6.1. O Participante poderá esclarecer eventuais dúvidas sobre o Programa nos Canais de Atendimento da Administradora (shop.thecampariblockchain.io), conforme disposto neste Regulamento.

6.2. Os Pontos creditados ao Participante não poderão ser convertidos em dinheiro ou valores de qualquer outra espécie, pois possuem caráter pessoal, inegociável e intransferível, sendo vedada qualquer forma de alienação, cessão ou transferência pelo Participante, a qualquer tempo e título, a terceiros, sucessores ou herdeiros.

6.2.1. É vedado ao Participante qualquer tipo de comercialização de Pontos ou Benefícios adquiridos pelo Programa, sob pena de exclusão do Programa, perda dos Pontos acumulados e/ou medidas judiciais cabíveis.

6.3. Em caso de eventual não lançamento de resgate ou acúmulo dos Pontos no Extrato, o Participante deverá formular reclamação junto aos Canais de Atendimento da Administradora no prazo máximo de 7 (sete) dias após o dia de seu cadastro, mediante o envio do documento fiscal comprovante da aquisição originária, sob pena de perda do direito ao Acúmulo dos respectivos Pontos.

6.4. Em caso de discordância do saldo de Pontos, o Participante deverá solicitar junto ao Canais de Atendimento da Administradora a averiguação, dentro do prazo de validade do Ponto pleiteado.

6.5. As particularidades e características que envolvem a aquisição de produtos e serviços nos Parceiros, serão contempladas em regulamentos específicos, os respectivos Regulamentos da Parceria, disponíveis nas Plataformas ou, ainda, nos estabelecimentos dos Parceiros com as respectivas regras, dinâmicas de acúmulo e resgate, prazos de validade e condições comerciais, entre outras informações relevantes, devendo obrigatoriamente serem observadas pelos Participantes, sem prejuízo das disposições deste Regulamento.

6.6. A Administradora se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério, independentemente de prévia notificação ou aviso, suspender ou rescindir determinada parceria, ou ainda, alterá-la a qualquer tempo, por mera liberalidade, bem como criar taxas de transferências no âmbito do Programa, incluindo suas respectivas promoções e Parcerias

6.7. Na hipótese de ocorrência de interrupções de qualquer gênero nas Plataformas, durante o período de vigência do Programa ou eventual promoção a ele vinculada, tendo em vista as características de instabilidade inerentes ao ambiente da Internet, a Administradora não ficará obrigada a prorrogar o seu prazo, dando-se por finda tal promoção no prazo originalmente veiculado.

6.8. Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a Administradora, seus responsáveis, sócios, funcionário, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar as Plataformas, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.

6.9. Fica facultado a Administradora a possibilidade de ceder seus direitos e obrigações previstas neste Regulamento, a qualquer tempo, incluindo, mas não se limitando, como em caso de movimentações societárias, fusão, aquisição, incorporação etc.

6.10. O Participante declara que é maior de idade e goza de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, sendo integralmente responsável pela aceitação dos presentes termos e dos riscos ora ressalvados.

6.11. O Participante entende que a participação no Programa The Campari Blockchain não representa ou constitui quaisquer direitos de propriedade, participação, ações, títulos ou direitos equivalentes da Administradora ou Parceiros, não conferindo nenhum direito de receber ou participar de lucros futuros, fluxos de receita ou receitas relacionadas às atividades do Emissor, Parceiros ou Plataforma.

6.12. O Participante reconhece e com concorda, desde já, em ter seu nome, imagem e voz diretamente ligados à Administradora e Parceiros para fins de divulgação do presente Programa de Fidelidade e que isso não se caracterizará, em nenhuma hipótese, como vínculo e/ou obrigação de contrato publicitário e/ou vínculo empregatício ou qualquer outra obrigação onerosa por parte da Administradora e Parceiros em favor do Participante.

VII. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

7.1. Este Regulamento e seus anexos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, que se aplicam a este acordo sem levar em conta o conflito de disposições legais.

7.2. Qualquer falha em impor qualquer direito ou disposição deste Regulamento ou seus anexos não será considerada uma renúncia a estes. Se qualquer disposição deste Regulamento ou seus anexos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor.

7.3. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.

VIII. ATUALIZAÇÕES

8.1. A Administradora se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar o presente Regulamento e seus anexos de tempos em tempos. Nesse caso, a Administradora irá informar o Participante sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail juntamente com o Regulamento atualizado. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Participante mantiver seu cadastro ativo após a publicação de tal atualização.

8.2. A Atualização dos presentes Termos poderá ter como finalidade, mas não se limita, a inclusão de outras benefícios ou programas, nas condições a serem oportunamente estabelecidas.

ANEXO I

REGULAMENTO DO ACÚMULO E RESGATES DOS PONTOS NFT’S NEGRONI WEEK (Encerrada)

Este Regulamento versa sobre os termos e condições específicas aplicáveis aos resgates de Pontos obtidos referentes aos NFTs da Coleção “Negroni Week”, do programa The Campari Blockchain” emitidos pelo Parceiro (“Gestão TresPontoZero Ltda.”), empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, vinculados ao Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, administrado pela CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, e benefícios resgatáveis atrelados ao acumulo de tais pontos.

1.1. O Participante que adquirir 01 (um) ou mais NFT’s da Coleção “Negroni Week”, do programa The Campari Blockchain”, no período entre 12.09.2022 até 18.09.2022, além da aquisição da propriedade do Token Não Fungível específico desta categoria, conforme Termos de Aquisição e Uso a estes vinculados, terá direito a obter 01 (um) Ponto do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain para cada Arte diferente a ele associado (total de 10 Artes/NFT’s diferentes).

1.2. O Adquirente terá o direito aos seguintes conjuntos de benefícios liberados de forma progressiva, mediante o cadastro e vinculação de pontos a serem efetivado no site: shop.thecampariblockchain.io, a serem disponibilizados pela Administradora, no período entre 12.09.2022 até 25.09.2022:

A. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à arte de NFT’s desta categoria:

● Participação da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io).

B. Acúmulo de 02 (dois) pontos referentes às artes de NFT’s diferentes desta mesma categoria:

● Participação da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io).

● *01 (um) dosador (Dosador Duplo Inox 25ml e 50ml CAMPARI) OU 01 (uma) Colher Bailarina (Colher Bailarina Inox Espiral 26cm Ponta Chapada CAMPARI) OU 01 coador (Coador Coquetel Hawthorne 20cm Inox CAMPARI) OU 01 (um) copo (Copo de Vidro 310ml CAMPARI), não acumuláveis (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io); e

● Participação na Whitelist em futuras coleções do “The Campari Blockchain” (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io).

C. Acúmulo de 03 (três) ou 04 (quatro) pontos referentes às artes de NFT’s diferentes desta mesma categoria:

● Participação da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io).

● *01 (um) dosador (Dosador Duplo Inox 25ml e 50ml CAMPARI) OU 01 (uma) Colher Bailarina (Colher Bailarina Inox Espiral 26cm Ponta Chapada CAMPARI) OU 01 coador (Coador Coquetel Hawthorne 20cm Inox CAMPARI) OU 01 (um) copo (Copo de Vidro 310ml CAMPARI), não acumuláveis (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io); e

● *01 (uma) coqueteleira (Coqueteleira Clássica Tradicional Inox 500ml CAMPARI) OU 01 (um) Mixing Glass (Copo Mixing Glass Alto Vidro 620ml CAMPARI) OU 01 (um) Defumador Portátil (defumador portátil em madeira nobre CAMPARI), não acumuláveis (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io); e

● Participação na Whitelist em futuras coleções do “The Campari Blockchain” (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io).

D. Acúmulo de 05 (cinco) ou mais pontos referentes às artes de NFT’s diferentes desta mesma categoria:

● Participação da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io).

● *01 (um) dosador (Dosador Duplo Inox 25ml e 50ml CAMPARI) OU 01 (uma) bailarina (Colher Bailarina Inox Espiral 26cm Ponta Chapada CAMPARI) OU 01 coador (Coador Coquetel Hawthorne 20cm Inox CAMPARI) OU 01 (um) copo (Copo de Vidro 310ml CAMPARI), não acumuláveis (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io); e

● *01 (uma) coqueteleira (Coqueteleira Clássica Tradicional Inox 500ml CAMPARI) OU 01 (um) Mixing Glass (Copo Mixing Glass Alto Vidro 620ml CAMPARI) OU 01 (um) Defumador Portátil (defumador portátil em madeira nobre CAMPARI), não acumuláveis (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io); e

● *01 (uma) Forma Dupla de Gelo Transparente (Forma Dupla de Gelo Transparente Esfera Ice Ball Maker Profi 6cm) OU 01 (um) sifão, não acumuláveis (Sifão Soda Vermelho + 10 Capsulas - Personalizado Campari. Características. Cor Vermelho. Características Gerais - Segurança no Manuseio - Cabeçote plástico - Corpo em Alumínio - Alto rendimento nas porções - Uso exclusivamente frio - 10 capsulas de gás CO2 Função Preparar Sodas, Água com Gás e Refrigerantes. Uso Residencial e Comercial. Material Alumínio e Plástico. Pintura Eletrostática. Conteúdo da Embalagem. 1 Garrafa/Sifão de Alumínio com Cabeçote de Polietileno. 1 Porta Cápsula. 1 Tampa Pequena. 1 Alavanca Plástica. 10 cápsulas de CO2.), não acumuláveis entre si (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io);

● Airdrop de 01 (um) NFT da próxima coleção de “The Campari Blockchain”. O link para resgate/mintagem grátis estará disponível na área de resgate de produtos da plataforma shop.thecampariblockchain.io no lançamento da coleção.

● Participação na Whitelist em futuras coleções do “The Campari Blockchain” (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io).

● Direito a 01 (um) convite para a Festa de Encerramento da temporada Negroni Week, a ser realizada no dia 21.09.2022, na Cidade de São Paulo – SP, com um pocket show do artista musical Jão. Regra Específica: Para obtenção desse benefício, o Participante deverá ter cadastrado todos os seus Pontos até 18.09.2022, às 23:59 horas (horário de Brasília) (“Data limite”), respeitado o limite de 100 (cem) convites. Caso na Data Limite ainda existam convites disponíveis, estes serão distribuídos aos Participantes com maior número de Pontos acumulados até a Data Limite, sempre utilizando-se como regra de desempate em favor do Participante que tenha cadastrado antes os Pontos. O contato para resgate será feito pelo Parceiro promotor do evento até dia 20.09.2022 nos canais de contato informados pelo Participante e cuja veracidade e precisão das informações é de sua exclusiva responsabilidade, bem como os valores a serem utilizados para o recebimento do ingresso e a locomoção para participação no evento.

* Sujeitos à disponibilidade de estoque. Em caso de indisponibilidade, o item poderá ser substituído por outro de valor igual ou superior.

1.3 Os conjuntos de benefícios acima não são cumulativos, assim, a escolha pelo resgate em um conjunto, automaticamente, inviabiliza o uso da mesma arte de NFT para acesso ao conjunto anterior ou subsequente provido de outras vantagens. O Participante somente poderá acumular 01 (um) ponto para cada Arte específica de cada NFT (total de 10 Artes/NFT’s diferentes, sendo 09 artes relativas a cada um dos Bares Parceiros e 01 Arte relativa ao e-commerce).

1.4. O prazo para resgate dos benefícios terá início a partir de 18.10.2022 e perdurará até 18.12.2022, exceto para resgate do Convite para Festa de Encerramento da temporada Negroni Week, que deverá observar os prazos do item 1.2 “D” supra. A participação na comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN e o acesso a eventos exclusivos dos Parceiros, são considerados como Benefícios resgatáveis imediatamente após o cadastramento válido dos Pontos ou seu acúmulo lhe garanta o Benefício, desde que preenchidas todas as demais condições.

1.5. Os Participantes declaram que são maiores de idade e gozam de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, que conhecem, entendem e estão de acordo com todo os Termos relacionados a este Regulamento bem como ao Regulamento do Programa de Fidelidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN, o qual deve ser aplicado ao presente de forma subsidiaria ao que não esteja aqui expressamente regulado.

1.6 A Administradora se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar o presente Regulamento e seus anexos de tempos em tempos. Nesse caso, a Administradora irá informar o Participante sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail juntamente com o Regulamento atualizado. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Participante mantiver seu cadastro ativo após a publicação de tal atualização.

ANEXO II

REGULAMENTO DO ACÚMULO E RESGATE DOS PONTOS NFT’S

BETA TEST COMUNIDADE 2023

Este Regulamento versa sobre os termos e condições específicas aplicáveis aos resgates de Pontos obtidos referentes aos NFTs da Coleção “Beta Test Comunidade 2023”, do programa The Campari Blockchain” emitidos pelo Parceiro (“Gestão TresPontoZero Ltda.”), empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, vinculados ao Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, administrado pela CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, e benefícios resgatáveis atrelados ao acumulo de tais pontos.

1.1. O Participante que adquirir 01 (um) ou mais NFTs da Coleção “Beta Test Comunidade 2023”, do programa The Campari Blockchain”, no período entre 27.06.2023 até 20.07.2023, além da aquisição da propriedade do Token Não Fungível específico desta categoria, conforme Termos de Aquisição e Uso a estes vinculados, terá direito a obter 01 (um) Ponto do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain por categoria do NFT adquirido, limitado a 01 (um) ponto por categoria de NFT (1 NFT específica = 1 ponto), por participante.

1.2. O Participante terá o direito aos seguintes conjuntos de benefícios liberados de forma prevista nos itens abaixo, a serem resgatados no site: shop.thecampariblockchain.io, a serem disponibilizados pela Administradora, no período entre 27.06.2023 até 20.07.2023:

A. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à categoria NFT “Desafio”: Além do ponto referente à categoria NFT “Desafio”, os 02 (dois) participantes escolhidos pelos próprios membros da comunidade na dinâmica entre os dias 27.06.2023 e 30.06.2023 no grupo da comunidade The Campari Blockchain na plataforma Telegram, conforme regras ali detalhadas, farão jus ao seguinte benefício: 01 (um) jantar gastronômico em São Paulo ou Rio de Janeiro, em lugar a ser definido e informado na plataforma Telegram, para cada um dos 02 (dois) selecionados no desafio e mais 01 (um) acompanhante para cada, incluindo drinks associados ao Menu (não incluso: transporte, drinks ou bebidas adicionais).

*Obs. Regras básicas para obtenção do ponto referente à categoria NFT “Desafio” e do benefício: Sem prejuízo do detalhamento da dinâmica do desafio a ser divulgada na plataforma da comunidade The Campari Blockchain, o desafio consistirá na submissão pelos participantes de artes gráficas (uma por participante) com utilização de ferramentas generativas de Inteligência Artificial (AI), dentre as aplicações indicadas na plataforma, com uso predominantemente da cor vermelha como cor principal, numa homenagem à Red Passion Campari. A seleção dos 02 (dois) participantes contemplados com o benefício será efetuada espontaneamente pelos participantes da comunidade, que indicarão as artes preferidas, sendo permitido 01 (um) voto por participante, que não poderá selecionar a própria arte. Os 02 (dois) participantes com maior número de seleções até as 20 horas da data final do desafio, serão contemplados com o benefício. Serão desclassificadas e desconsideradas as artes submetidas que infrinjam as regras do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação), em especial o Anexo “A” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, disponível no link:

http://www.conar.org.br/pdf/codigo-conar-2021_6pv.pdf.

B. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à categoria NFT “Consumo em Bares”: Além do ponto referente à categoria NFT “Consumo em Bares”, o participante que adquirir um NFT dessa categoria em bares previamente selecionados nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, na forma e datas informadas previamente pelo Emissor até o dia 10.07.2023 através do grupo exclusivo do Telegram, farão jus ao seguinte benefício: 02 (dois) drinks com Campari, sendo 01 (um) drink para o Participante e 01 (um) drink para seu acompanhante, iguais ou equivalentes ao adquirido para obtenção do NFT da categoria e previamente informados na plataforma da comunidade no Telegram, na modalidade comprou ganhou, que poderão ser resgatados, no momento do recebimento do NFT, para consumo imediato no bar, em São Paulo ou no Rio de Janeiro, em que o Participante esteja presente juntamente com um acompanhante. Atenção: EVITE O CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL.

C. Acúmulo de 04 (quatro) pontos referentes às categorias de NFTs “Desafio”, “Consumo em Bares”, “Learn & Earn” e “Quis Geral”: Os participantes que acumularem 04 (quatro) pontos referentes às categorias de NFTs mencionadas farão jus ao seguinte benefício: 01 (um) par de convites para a Festa exclusiva da comunidade “The Campari Blockchain”, a ser realizada no dia 28.07.2023, na Cidade de São Paulo, em local e horário a ser informado na comunidade do Telegram. Regra Específica: Para obtenção desse benefício, o Participante deverá ter resgatado todos seus NFTs e pontos correspondentes até 20.07.2023, às 23:59 horas (horário de Brasília) (“Data Limite”), respeitado o limite total de 120 (cento e vinte) convites, ou 60 (sessenta) pares de convites. Caso na Data Limite ainda existam convites disponíveis, estes serão distribuídos aos Participantes com maior número de Pontos acumulados até a Data Limite, sempre utilizando-se como regra de desempate em favor do Participante que tenha cadastrado antes os Pontos. O contato para resgate será feito pelo Parceiro promotor do evento até dia 25.07.2023, nos canais de contato informados pelo Participante ou pelo Telegram, cuja veracidade e precisão das informações são de sua exclusiva responsabilidade, assim como os valores a serem utilizados para o recebimento do ingresso e a locomoção para participação no evento.

1.3. O prazo para resgate dos benefícios terá início e fim nas datas descritas nos itens 1.2. A, B e C, não podendo ultrapassar a data limite de resgate de 20.07.2023 às 23:59.

1.4. Os Participantes declaram que são maiores de idade e gozam de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, que conhecem, entendem e estão de acordo com todo os Termos relacionados a este Regulamento bem como ao Regulamento do Programa de Fidelidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN, o qual deve ser aplicado ao presente de forma subsidiaria ao que não esteja aqui expressamente regulado.

1.5 A Administradora se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar o presente Regulamento e seus anexos de tempos em tempos. Nesse caso, a Administradora irá informar o Participante sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail ou pelo grupo exclusivo do Telegram, juntamente com o Regulamento atualizado. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Participante mantiver seu cadastro ativo após a publicação de tal atualização.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

PROGRAMA DE FIDELIDADE “THE CAMPARI BLOCKCHAIN” E COLEÇÃO “NEGRONI WEEK”

Nós, da GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905 (“GESTÃO”), garantimos que a sua navegação aqui no negroniweek.campari.com/pt-br/ (“website”) terá total segurança, atendendo aos mais rigorosos padrões de privacidade, garantindo sigilo necessário aos seus Dados Pessoais.

Esta Política tem o intuito de explicar a você sobre como trataremos seus dados pessoais que você nos fornece ao acessar e se cadastrar em nosso website. Esta Política é parte integrante do nosso Regulamento do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” e Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Negroni Week” do programa “The Campari Blockchain”.

Nós não temos o objetivo de coletar ou, de alguma forma, solicitar Dados Pessoais de menores de 18 anos, uma vez que o website é voltado somente para navegação de maiores de idade. Assim, caso tenhamos conhecimento de que coletamos Dados Pessoais de um indivíduo menor de 18 anos, iremos eliminar as informações fornecidas e não as manteremos em nossas bases.

Caso façamos mudanças relevantes nesta Política, iremos notificar você sobre essas alterações. Recomendamos, no entanto, que você acesse esta página de tempos em tempos para se manter atualizado sobre a forma como tratamos seus dados pessoais, já que estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, e esta Política pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas.

E, se, após a leitura desta Política, você ainda tiver dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio do seguinte e-mail: dpo.brasil@campari.com indicando como assunto “Assunto – Política de Privacidade”. Não recomendamos a navegação ou cadastro em nosso website caso você não concorde com os termos desta Política de Privacidade, uma vez que, em certos casos, o tratamento de seus dados pessoais é necessário para determinadas finalidades, independente do seu consentimento.

Para facilitar a sua compreensão, a presente Política de Privacidade está dividida da seguinte forma:

1. DEFINIÇÕES

2. UM BREVE RESUMO DE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS, E PARA QUAL FINALIDADE?

5. COMO E POR QUEM SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

7. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS

8. OS SEUS DIREITOS

9. SEGURANÇA DOS DADOS ARMAZENADOS

10. COMPARTILHAMENTO INTERNACIONAL DE DADOS

11. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS

12. COMO NOS CONTATAR

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, serão consideradas as seguintes definições:

Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ou ANPD): órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da LGPD no território brasileiro;

Controlador(a): a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais, especialmente relativas às finalidades e aos meios de Tratamento, neste caso a GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905 (“GESTÃO”).

Operador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, endereço de IP, localização, dentre outros;

Dados Pessoais Sensíveis: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Incidente(s): qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva Dados Pessoais;

Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas: medidas adotadas que são aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito;

Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição;

Outros termos aqui utilizados e não definidos acima possuem o significado atribuído em cláusula específica ou o significado constante da Lei Geral de Proteção de Dados ou, ainda, constante nos Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Negroni Week” do programa “The Campari Blockchain”, que poderá ser acessado aqui negroniweek.campari.com/pt-br/.

2. UM BREVE RESUMO DE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Recomendamos que esta Política de Privacidade seja lida na íntegra. De qualquer forma, gostaríamos de ressaltar alguns pontos que consideramos essenciais:

• Salvo em alguns casos específicos, o controlador de seus dados pessoais, para os fins desta Política de Privacidade, é a GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905 , ou simplesmente “GESTÃO”.

• Conforme item 3 abaixo, nós coletaremos seus dados pessoais predominantemente por 2 maneiras distintas:

o Diretamente de você, ao acessar nosso website e se cadastrar para participar e resgatar os benefícios exclusivos do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” e dos NFTs da Coleção “Negroni Week” do programa “The Campari Blockchain”; ou

o De forma automatizada, quando você navegar em nosso website.

• Seus dados pessoais serão utilizados para a finalidade que eles foram coletados, tal como descrito no item 4 abaixo, e poderão ser compartilhados com terceiros, especialmente com a Campari do Brasil Ltda (“Campari BR”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 50.706.019/0001-26, e seus parceiros, visando o exercício de nossas atividades comerciais essenciais, assim como para o cumprimento de eventual obrigação legal ou se exigido ou autorizado por lei.

Caso você queira exercer seus direitos ou obter esclarecimentos sobre a forma como tratamos seus dados pessoais, você pode nos contatar através do e-mail dpo.brasil@campari.com.

3. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Podemos coletar seus dados pessoais da seguinte forma:

• Identificadores eletrônicos (cookies e web beacons)

Cookies são basicamente arquivos de internet que podem ser temporariamente armazenados em seus dispositivos. Nós utilizamos cookies para facilitar sua navegação em nosso website, adequando-as a seus interesses e necessidades. Eles também são importantes para nos fornecer informações sobre como nosso website e nossos serviços estão sendo utilizados, o que é fundamental para melhorar nosso relacionamento.

Você pode configurar seu dispositivo para não aceitar ou recusar o uso de cookies. Nesse caso, você não conseguirá acessar todas as páginas de nossas Plataformas, já que alguns cookies são essenciais para o funcionamento adequado delas.

Tal como os cookies, os web beacons são uma tecnologia de rastreamento utilizada para coletar informações sobre as atividades do usuário ao utilizar nossos serviços. Eles permitem que se rastreie quais páginas e conteúdos você acessou e visualizou em nosso website, mas, ao contrário dos cookies, os web beacons não podem ser desabilitados ou rejeitados.

• Dados de cadastro ou de contato

Você pode fornecer para nós dados pessoais de maneira direta ao se cadastrar em nosso website para participar tornar-se elegível ao resgate de pontos e resgate dos benefícios atrelados ao Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” e dos NFTs da Coleção “Negroni Week” do programa “The Campari Blockchain”. Nesse caso, nós utilizaremos esses dados especificamente para a finalidade que eles foram coletados, ou seja:

o Se você nos contatou para solicitar informações ou esclarecimentos sobre nossos produtos e serviços, nós utilizaremos seus dados pessoais para respondê-lo de maneira apropriada;

o Se você se cadastrou para participar do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” e dos NFTs da Coleção “Negroni Week” do programa “The Campari Blockchain”, utilizaremos seus dados pessoais para possibilitar o acúmulo de pontos e o resgate dos benefícios, bem como e para envio de conteúdos relacionados à coleção ou serviços e produtos que entendemos possam ser de seu interesse.

Sempre que possível, nós tentaremos fornecer a você opções razoáveis em relação à coleta e ao uso de suas informações. Por exemplo, você pode:

• Não fornecer dados pessoais que não sejam necessários para: (i) a prestação de nossos serviços; e (ii) o cumprimento de obrigações legais ou contratuais;

• Definir suas preferências de navegação e utilizar ferramentas disponíveis para bloquear os cookies enviados em conexão com seu uso de nosso website;

• Optar pelo não recebimento de nossas comunicações de publicidade por meio de e-mail;

• Cancelar a assinatura de nossos serviços; e/ou

• Enviar uma solicitação relacionada ao exercício de seus direitos para o seguinte e-mail: dpo.brasil@campari.com.

Não garantimos o funcionamento perfeito ou adequado de nossas Plataformas nem a entrega adequada dos Serviços ou produtos contratados se você fornecer informações incorretas ou optar por não fornecer determinados dados pessoais.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E PARA QUAL FINALIDADE

Nós somos uma gestora de ativos intangíveis não financeiros.

A natureza, a forma e a finalidade do tratamento que damos a seus dados pessoais variam de acordo com o contexto no qual seus dados pessoais foram coletados. Por exemplo, em alguns casos, a coleta de alguns de seus dados pessoais é necessária para a prestação de nossos serviços a você.

De modo geral, para participação no Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” ou para resgate de NFT’s da Coleção “Negroni Week” do programa “The Campari Blockchain”coleção “Negroni Week, você precisa acessar e se cadastrar no website (negroniweek.campari.com/pt-br/) e, para tanto, solicitamos algumas informações pessoais, como o seu e-mail; CPF, telefone e endereço, para fins de sua identificação individualizada e contato.

Além disso, poderemos tratar seus Dados Pessoais caso seja razoavelmente necessário ou legalmente exigido (i) por motivos de interesse público; (ii) para responder solicitações de autoridades públicas; (iii) para atender aos requisitos governamentais de relatórios ou registros; ou (iv) para o exercício regular de direitos em processos.

5. COMO E POR QUEM SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

Nós não somos responsáveis pela coleta desses dados. A coleta de seus dados ocorre por meio de uma ferramenta de cadastro, acesso e autenticação mantida pela parceira CookieBot (https://www.cookiebot.com), que (i) se encontra em conformidade com a lei vigente no que se refere à privacidade, segurança e a proteção de Dados Pessoais no âmbito de suas atividades, especialmente aquelas referidas no âmbito Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” ou para resgate de NFT’s da Coleção “Negroni Week” do programa “The Campari Blockchain, em todas as etapas que possam demandar o Tratamento de Dados Pessoais que sejam decorrente do Contrato vigente; e (ii) está comprometida com a garantia de conformidade com o inteiro teor da LGPD, por meio da implementação de Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas.

Assim, se tiver alguma dúvida sobre um anúncio ou outro conteúdo direcionado, você deve contatar diretamente o anunciante ou fornecedor de conteúdo responsável.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Para que seja possível disponibilizar nossos produtos e serviços, muitas vezes precisaremos compartilhar dados pessoais com terceiros. Nem sempre conseguimos fazer tudo sozinhos e, por isso, recebemos auxílio de alguns parceiros comerciais.

Podemos divulgar seus dados pessoais para:

• Contratados, prestadores de serviço e outros terceiros que contratamos para suportar nossos negócios, e que, portanto, estão contratualmente vinculados a nós;

• Um eventual comprador ou outro sucessor no caso de uma fusão, alienação, incorporação, cisão, reestruturação, reorganização, dissolução ou venda ou transferência dos ativos da GESTÃO;

• Pontualmente, com o seu consentimento, para qualquer outra finalidade divulgada por nós no momento de coleta dessas informações;

• Qualquer autoridade governamental competente, por exemplo, para o cumprimento de qualquer ordem judicial, lei, processo legal ou administrativo;

• Nossos parceiros comerciais, no cumprimento de nossos contratos e acordos;

• Instituições de meio de pagamento ou financeiras, para processar a compra de um produto ou a aquisição de um serviço;

• Além disso, reservamo-nos o direito de compartilhar quaisquer dados pessoais que acreditarmos serem necessários para cumprir uma obrigação legal, fazer cumprir ou aplicar nossos Termos de Uso ou, ainda, proteger os direitos, propriedade ou segurança da GESTÃO, nossos funcionários e clientes.

A GESTÃO se esforça e age de boa-fé para proteger e garantir a privacidade dos seus dados pessoais. Quando compartilhamos seus dados pessoais com qualquer das entidades indicadas acima, limitamos o compartilhamento apenas aos dados pessoais necessários para o exercício de suas funções e asseguramos contratualmente que os referidos dados pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços em nosso nome ou para a observância dos requisitos legais.

Da mesma forma, exigimos que eles se comprometam com o mesmo nível de proteção e privacidade para com os seus dados pessoais que a GESTÃO teria se os estivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada ou sem que haja uma base legal adequada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros. Além disso, sempre envidamos esforços comercialmente razoáveis para garantir que nossos prestadores de serviços terceirizados mantenham seus dados pessoais protegidos e seguros.

Dentre os parceiros comerciais com quem compartilhamos seus dados, destacamos a Campari BR, sendo certo que a presente Política está em conformidade com a Política de Proteção de Dados da Campari BR, assim como com a Política de Proteção de Dados do Grupo Campari, que podem ser acessadas aqui e aqui, respectivamente.

Para saber mais sobre como nossos parceiros e prestadores de serviços tratam seus dados pessoais, você poderá solicitar através do e-mail: dpo.brasil@campari.com.

7. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS

Você pode nos contatar diretamente para exercer quaisquer de seus direitos garantidos por lei, como o acesso aos dados pessoais que temos sobre você, a confirmação da existência de uma atividade de tratamento de dados pessoais, a revisão de decisões automatizadas, a correção de seus dados pessoais, a portabilidade, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais (nesses três últimos casos apenas se os dados pessoais forem excessivos ou tratados em desconformidade com a lei).

Podemos não aceitar um pedido de alteração de seus dados pessoais, se, por exemplo, acreditarmos que a alteração violaria uma lei ou tornaria alguma outra informação incorreta. O acesso e uso adequados das informações fornecidas em nosso website são regidos pelos nossos Termos de Uso e pela legislação em vigor.

Por favor, note que se você excluir seus dados pessoais, poderemos manter uma cópia armazenada em nossos arquivos, nos casos exigidos por lei, ou se tivermos uma base legal que autorize a conservação de tais dados.

Para exercícios de seus direitos pedimos para que faça contato conosco através do e-mail: dpo.brasil@campari.com.

8. OS SEUS DIREITOS

A GESTÃO permite todos os direitos relativos ao tratamento de seus dados pessoais previstos na legislação, principalmente os seguintes:

• Solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados que a GESTÃO possui sobre você;

• Solicitar a retificação ou atualização dos dados pessoais inexatos ou desatualizados;

• Solicitar a exclusão de suas informações pessoais existentes em nosso banco de dados e dos nossos parceiros, exceto nas hipóteses em que esse direito possa ser limitado conforme determina a lei;

• Solicitar a portabilidade de seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante sua solicitação;

• Retirar, a qualquer momento, o seu consentimento, para os fins para os quais este foi obtido.

Se você deseja exercer algum dos seus direitos em relação às suas informações pessoais ou se tiver alguma dúvida sobre como usamos suas informações pessoais, entre em contato conosco através do e-mail: dpo.brasil@campari.com.

9. SEGURANÇA DOS DADOS ARMAZENADOS

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus dados pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa Política. E para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, adotamos as práticas de segurança adequadas para nosso mercado.

A GESTÃO se esforça para proteger a privacidade da conta e dos seus dados pessoais. Mantemos salvaguardas de caráter procedimental, técnico e físico que nos ajudam a evitar a perda, uso indevido ou acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição dos dados pessoais fornecidos pelos assinantes e visitantes das Plataformas. No entanto, não é garantido que uma transmissão de dados pessoais realizada via internet seja completamente segura. É possível que terceiros, que não estejam sob o nosso controle, interceptem ou tenham acesso às transmissões ou aos dados pessoais de maneira ilegal. Portanto, não é possível garantirmos a completa segurança dos dados pessoais transmitidos ao nosso website, assim, pedimos sua colaboração para nos ajudar a manter um ambiente seguro para todos. Caso identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança da informação, você deve entrar em contato com a GESTÃO por meio do seguinte canal de contato: dpo.brasil@campari.com.

10. COMPARTILHAMENTO INTERNACIONAL DE DADOS

Embora a GESTÃO tenha sua sede no Brasil e os dados pessoais que coletamos sejam regidos pela lei brasileira, nós podemos coletar e transferir dados pessoais para outros países. De acordo com a LGPD (Art. 33), a transferência internacional de dados pessoais somente é permitida, alternativamente, quando:

(a) Os países ou organismos internacionais proporcionarem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD (Art. 33, I, da LGPD). Está previsto que o nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional será avaliado pela ANPD (Art. 34 da LGPD), de modo que as pessoas jurídicas de direito público, no âmbito de suas competências legais, e seus responsáveis, no âmbito de suas atividades, poderão requerer à ANPD a avaliação do nível de proteção a dados pessoais conferido por país ou organismo internacional (Art. 33, parágrafo único da LGPD).

(b) O Controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previsto na LGPD. É de responsabilidade do Controlador garantir a segurança dos dados e proteção dos direitos e garantias dos titulares de dados. Esta hipótese é abordada em mais detalhes na seção “Transferência para países de regime diferente do Brasil”.

(c) A transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional (Art. 33, III, da LGPD).

(d) A transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros (Art. 33, IV, da LGPD). Nesse caso, estudos envolvendo o COVID-19, algoritmos sobre o comportamento de sistemas epidêmicos poderiam ser enquadrados.

(e) A autoridade nacional autorizar a transferência (Art. 33, V, da LGPD).

(f) A transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional (Art. 33, VI, da LGPD). Aqui, a transferência pode ser realizada mediante acordo bilateral entre Ministérios de diferentes países, por exemplo.

11. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS?

Seus dados pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras, ou para resguardar os direitos da GESTÃO.

12. COMO NOS CONTATAR

Em caso de quaisquer dúvidas em relação à forma como tratamos seus dados pessoais ou para questionamentos e solicitações, você pode contatar através do e-mail dpo.brasil@campari.com.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A legislação aplicável para dirimir e resolver qualquer eventual litígio decorrente do uso ou má interpretação deste website será a legislação Brasileira.

14. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente política de privacidade está sujeita a alterações regulares para garantir que esteja atualizada com o uso de suas informações pessoais e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Reservamo-nos o direito de revisar esta política de privacidade, a qualquer tempo, seja pela utilização de novas tecnologias ou sempre que entendermos necessário. A política de privacidade atualizada será publicada em nosso website, motivo pelos qual recomendamos periodicamente verificá-la.

O presente Programa de Fidelidade faz parte da THE CAMPARI BLOCKCHAIN, plataforma web 3.0 da Campari, e é desenvolvido e administrado pela empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, (“Administradora”), oferecido aos membros da Comunidade The Campari Blockchain, para fidelização dos Participantes com relacionamento com a Administradora ou seus Parceiros, baseado no acúmulo e resgate de pontos (“Pontos”) para obtenção de Benefícios junto a Administradora e Parceiros, observados os termos e condições deste Regulamento.

Este Regulamento tem o objetivo de descrever as regras para sua participação no Programa. Pedimos que leia atentamente os requisitos de participação e manutenção no Programa.

Para que você possa entender melhor os seus direitos, obrigações e benefícios do Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN, elaboramos o presente Regulamento com uma linguagem simples e transparente. Se tiver qualquer dúvida, é só entrar em contato com nossa equipe através dos nossos Canais de Atendimento, constante do site: shop.thecampariblockchain.io.

Recomendamos que você leia também a nossa Política de Privacidade, disponível em: shop.thecampariblockchain.io e www.negroniweek.campari.com/pt-br para saber como serão tratados seus dados pessoais.

O Programa de Fidelidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN não emprega nenhuma modalidade de sorte ou de concurso, não estando sujeito para sua realização, portanto, à obtenção prévia do Certificado de Autorização previsto na legislação de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda.

I. DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, são inseridas abaixo definições importantes para os termos utilizados neste Regulamento quando utilizados no singular e/ou no plural:

A. “Participante" (também referido aqui como "você", "seu" ou "usuário"): significa a pessoa física, maior e capaz segundo a legislação brasileira, que adere ao Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, em conformidade com o presente Regulamento.

B. “Administradora": significa CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000.;

C. “THE CAMPARI BLOCKCHAIN”: É o novo programa web 3.0 da Campari. Projeto atemporal que tem como objetivo construir uma comunidade forte de amantes da coquetelaria/mixologia assim como apoiar a comunidade de bartenders, através do fundo da Campari Academy, bem como fomentar benefícios e conteúdos exclusivos aos seus Participantes.

D. “Aceitar” (também referido aqui como “Aceite”, “Concordar” ou “Concordância”): Ato do Participante do Programa registrar o seu Cadastro nos meios disponibilizados pela Administradora e Parceiros para tanto ou, ainda, o ato de clicar na caixa “Li e aceito” ou similar disposto no site: shop.thecampariblockchain.io e negroniweek.campari.com. AO CLICAR OU AO USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS, DE ALGUMA MANEIRA, VOCÊ CONFIRMA QUE LEU, COMPREENDEU, CONCORDOU E ACEITOU AS CONDIÇÕES AQUI CONTIDAS E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LAS DE FORMA INTEGRAL. CASO NÃO CONCORDE COM ESTE REGULAMENTO, VOCÊ NÃO PODERÁ USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS.

E. “Cadastro Simples” (também referido aqui como “cadastro”): é o cadastro inicial feito por você em que insere seus dados para participar do Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN e acumular Pontos para posterior troca de Benefícios;

F. “Cadastro Completo”: é aquele que você insere seus dados em uma ou mais Plataformas da Administradora e/ou Parceiros, apesar da existência prévia do Cadastro Simples, para o resgate de Benefícios;

G. “Benefícios”: São o conjunto de vantagens oferecidas ao Participante do Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN mediante o Resgate ou Acúmulo de Pontos, incluindo, mas não se limitando a benefícios resgatáveis ou condições especiais ofertadas pelos Parceiros na aquisição de produtos ou serviços de acordo com o Regulamento da Parceria.

H. “Parceiro” significa a pessoa física ou jurídica que licencia seu Direito Autoral e/o de imagem ao NFT, bem como concede um ou mais Benefícios integrados a estes, na forma e definições dos presentes Termos de Aquisição e Uso;

I. “Canais de Atendimento”: Significa os canais e ferramentas de comunicação disponibilizados ao Participante para que ele possa contatar a Administradora e tirar eventuais dúvidas, fazer solicitações relacionadas ao Programa, disponíveis no site: shop.thecampariblockchain.io.

II. CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

2.1. Para viabilizar a participação no Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN, o Participante deverá manifestar seu interesse no Acúmulo de Pontos quando, ao adquirir produtos e/ou serviços da Administradora e/ou Parceiros que tenham a operação de Acúmulo, concorde em inserir os dados pedidos no meio disponibilizado para tanto, registrando, assim, de forma voluntária, o seu interesse e Aceite. É permitida uma única inscrição por Participante.

2.1.1. Ao realizar o cadastro, automaticamente você concorda com todos os dispositivos do presente Regulamento, aderindo ao Programa de Fidelidade para o resgate de Benefícios, estando ciente sobre a existência de regras específicas para Resgate pela Administradora e/ou Parceiros, a serem por eles divulgados.

2.1.2. O Participante é responsável pelo conhecimento e aceitação dos termos e condições do Regulamento e pelas informações prestadas à Administradora e/ou Parceiros, devendo manter atualizadas e completas todas as informações cadastrais, sob pena de não usufruir dos Benefícios do Programa. A Administradora e/ou Parceiros não se responsabilizam, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas apresentadas pelo Participante. O Participante responde pela veracidade, precisão, completude e atualidade das informações prestadas à Administradora e/ou Parceiros, incluindo, mas não se limitando, pelas informações inseridas para fins de cadastro, compra, resgate, pagamento ou entrega, respondendo integralmente por qualquer prejuízo e/ou violação de direitos de terceiros e transgressões às leis brasileiras.

2.1.3. A satisfação dos requisitos e cumprimento de todas as regras do presente Regulamento, bem como a livre aceitação e compreensão dos termos do presente Regulamento e Condições específicas das campanhas de Benefícios da Administradora e Parceiros são determinantes para o Cadastro e Participação do Programa pelo Participante. Caso não esteja de acordo ou não compreenda suas determinações, você deverá abster-se de realizar o cadastro e de participar do Programa.

2.2. As informações de login e senha são de uso pessoal, intransferível e de exclusivo conhecimento do Participante, sendo seu dever mantê-las sob estrito sigilo, não as divulgando, fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma. O Participante será responsável por todas as atividades que ocorram com a utilização das suas informações de uso pessoal, inclusive por terceiros, autorizados ou não, eximindo a Administradora e seus Parceiros por qualquer uso indevido, incluindo, mas não se limitando, ao Resgate de Benefícios em seu nome.

2.3. A Administradora não poderá ser responsabilizada quando o Participante deixar de receber algum Benefício do Programa em virtude de ausência, incorreção ou desatualização dos seus dados e/ou utilização de seu cadastro por terceiros.

2.3.1. A Administradora tem a faculdade de solicitar o envio de documentação comprobatória dos dados fornecidos pelo Participante, solicitação esta que não poderá ser recusada pelo Participante, podendo o Cadastro Completo do Participante ficar condicionado ao recebimento da documentação.

2.4. O cadastro e participação no Programa (Cadastro Simples) não isenta o Participante de ter de realizar outros registros em sites e plataformas disponibilizados pela Administradora, Parceiros ou terceiros, para resgate de Benefícios (Cadastro Completo).

2.4.1 Nas hipóteses em que os resgates necessitem de Cadastro Completo, o Cadastro Simples lhe dará o direito apenas de participar do Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN limitando-se ao acúmulo de Pontos, uma vez que, para usufruir dos Benefícios advindos do Resgate de Pontos ele deverá, obrigatoriamente, realizar o Cadastro Completo nas plataformas da Administradora e/ou Parceiros.

2.5. No momento do cadastro, por liberalidade da Administradora, o Participante poderá receber um bônus de Pontos como boas-vindas ao Programa.

2.6. Para fins de demonstração da validade da aceitação deste documento pelo Participante, bem como de sua manifestação de vontade neste sentido, a Administradora poderá armazenar registros de logs de sua aceitação, no ato de seu cadastramento.

III. PARCEIROS, REGRAS DE ACÚMULO E RESGATE DE PONTOS

3.1. Os Parceiros integrantes do Programa poderão ser consultados no site shop.thecampariblockchain.io e poderão ser alterados pela Administradora, a qualquer tempo, independentemente de prévia notificação ou aviso, sendo de responsabilidade exclusiva dos Participantes consultar regularmente tais canais de divulgação.

3.1.1. É de exclusiva responsabilidade do Participante a verificação prévia do respectivo Regulamento da Parceria e suas condições, antes de proceder com o resgate ou troca de seus Pontos por Benefícios.

3.1.2. O Participante antes de proceder com o resgate de seus Pontos deverá se certificar das condições do referido Resgate, tendo em vista o disposto no item 6.6 abaixo.

3.2. Ao adquirir produtos ou serviços nos Parceiros que tenham esta operação prevista no Regulamento de Parceria, o Participante deve informar seus dados necessários para que seus Pontos sejam creditados em seu extrato do Programa.

3.2.1. A quantidade de Pontos acumulados vai depender das condições estabelecidas no Regulamento de cada Parceria que poderá ter como base a quantidade de produto/serviço adquirido e/ou o local de sua aquisição. Cabe ao Participante confirmar no Regulamento da Parceria se existe alguma condição especial, suspensiva ou limitadora para o Acúmulo.

3.3. Em regra, o crédito de Pontos apenas será feito pela Administradora quando houver o preenchimento de todas as condições constantes neste regulamento ou em regulamento específico do resgate de benefícios.

3.4. É terminantemente vedado o registro de Pontos em data e momento posterior ao encerramento dos prazos determinados no Regulamento de Parceria.

3.5. É de exclusiva responsabilidade do Participante guardar os documentos fiscais originais de suas despesas efetuadas nos Parceiros do Programa que disponibilizem a operação de Acúmulo, desde que referentes à aquisição primária dos Pontos, até a verificação dos lançamentos dos créditos em seu extrato, bem como pelo respectivo prazo de validade do crédito, sob pena de não ter a sua reclamação atendida e não poder pleitear qualquer crédito.

3.6. Quanto mais Pontos o Participante acumular, mais Benefícios ele poderá ter. O saldo e o extrato de Pontos acumulados pelo Participante poderão ser consultados por ele diretamente na área logada das Plataformas disponibilizadas pela Administradora.

3.6.1. A troca dos Pontos acumulados pelo Participante permitirá que ele obtenha Benefícios na aquisição onerosa ou gratuita de produtos ou serviços, variando de acordo com o Regulamento da Parceria.

3.6.2. Os produtos e serviços dispostos nas Plataformas da Administradora têm caráter meramente indicativo e não representam a disponibilidade do produto em estoque. A Administradora recomenda que o Participante antes de resgatar seus Pontos se certifique de que o produto ou serviço no qual tem interesse em efetuar o resgate, é apto a atender suas necessidades, se ainda está disponível e se a empresa fornecedora do produto e/ou serviço possui condições de cumprir a oferta.

3.7. O Participante deverá guardar os certificados de garantia e a nota fiscal dos produtos para troca em caso de defeitos, mau funcionamento ou para eventual assistência técnica no prazo de garantia fixado pelos Parceiros.

3.8. Os Parceiros são exclusivamente responsáveis por todas as garantias legais e contratuais dos produtos fornecidos e/ou serviços prestados cabendo, inclusive, a especificação dos procedimentos para sua substituição.

3.9. A Administradora e seus Parceiros não se responsabilizam pelas entregas realizadas em endereços incorretos ou incompletos fornecidos pelo Participante, bem como a incorreção ou incompletude de dados quando da atribuição do benefício, sendo este de Resgate nominal, por culpa do Participante.

3.10. Em parcerias específicas poderá ser necessário para o Resgate, além da quantidade de Pontos exigida, o pagamento de taxa de transferência, bem como outros custos atrelado estritamente ao uso e gozo do Benefício e que serão arcados pelo Participante, bem como por ele providenciados.

3.11. A Administradora não se responsabiliza caso algum produto indicado seja retirado de linha, do estoque, cujos serviços tenham sido interrompidos ou não seja encontrado nos Parceiros.

3.12. Somente o Participante detentor dos Pontos poderá solicitar o Resgate e a respectiva concessão do Benefício, sendo assim, é facultada à Administradora e/ou Parceiros requisitar documento de identidade para comprovar esta condição.

3.13. O resgate pelo Participante pressupõe: (i) saldo de Pontos disponível na sua conta mantida junto ao Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN e vinculada ao seu CPF; (ii) observância das regras e limites definidos neste Regulamento; e (iii) observância das regras e limites definidos nos Regulamentos das Parcerias nas hipóteses de promoções e nas hipóteses de resgates realizados em Parceiros.

3.14. O limite por produto ou serviço será informado pela Administradora nas Plataformas ou no Regulamento da Parceria, estando igualmente sujeito ao estoque disponível do fornecedor e à validade da oferta.

IV. BLOQUEIO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE

4.1. O Programa tem sua estrutura tecnológica mantida em ambiente reservado e seguro. Serão bloqueados e/ou automaticamente excluídos do Programa, independentemente de prévio aviso ou notificação, os Participantes que tentarem desrespeitar qualquer um dos itens deste Regulamento, ou ainda, utilizarem quaisquer meios ilícitos para obter benefício próprio ou para terceiro, independentemente da propositura das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

4.2. Reconhece o Participante que dada a peculiaridade do uso de sistemas no ambiente da Internet, apesar da rigorosa proteção e sigilo no tráfego de informações, terceiros de má-fé poderão remotamente tentar utilizar-se de subterfúgios tecnológicos a fim de terem acesso a dados do Participante ou a fraudar o Programa e, para este fim, igualmente o Participante isenta a Administradora de qualquer responsabilidade sobre essas ações podendo, nesta hipótese, a Administradora efetuar o bloqueio imediato da conta do Participante envolvido na fraude ou mesmo na suspeita de fraude.

4.3. A Administradora poderá efetuar toda e qualquer ação corretiva que se aplique às ações de usuários, terceiros e Participantes que venham a interferir no bom funcionamento do Programa, como também poderá efetuar análises periódicas, baseadas em critérios objetivos apurados nos registros de participações, hipótese em que, se constatadas inconsistências, fica-lhe facultado o direito de efetuar automático bloqueio da respectiva conta e, após análise, caso aplicável a sua exclusão com cancelamento dos Pontos.

4.4. As seguintes hipóteses, não exaustivas, poderão provocar o bloqueio e, eventualmente, a exclusão do Participante do Programa caso este tenha: (i) prestado informações ou declarações falsas; (ii) violado disposição prevista no Regulamento; e/ou (iii) utilizado o Programa para obtenção de vantagem indevida, para si ou para terceiros, por qualquer meio independente de ter ou não auferido a vantagem;

4.4.1. O desbloqueio da conta se dará após análise a ser efetuada pela Administradora, a partir do contato do Participante com a Central de Atendimento do Programa e/ou por iniciativa da própria Administradora após as análises pertinentes, ocasiões nas quais a Administradora poderá solicitar apresentação de documentos, visando receber esclarecimentos do Participante. O envio pelo Participante dos eventuais documentos solicitados é de caráter obrigatório, sendo que o seu descumprimento implicará na impossibilidade da análise do desbloqueio da conta.

4.5. A Administradora, dentro dos limites da boa-fé, adotará método(s) objetivo(s) para verificar a razoabilidade da aquisição dos produtos e/ou serviços geradores dos Pontos, a partir dos históricos de participação e consumo no Programa, e do perfil do Participante junto ao Programa. A verificação tem o objetivo de prontamente corrigir eventuais inconsistências, e de zelar pela integridade do Programa, utilizando–se de (i) bloqueio temporário e/ou (ii) bloqueio definitivo da conta do Participante no caso de fraude ou suspeita de fraude constatadas pela Administradora ou empresas que auditam e/ou monitoram o Programa com a exclusão do Participante e cancelamento do saldo dos Pontos.

4.6. Em caso de qualquer suspeita de movimentações atípicas ou diferentes do padrão de utilização do Participante, a Administradora reserva-se no direito de bloquear a sua conta, conforme processo de monitoramento de prevenção. Para estes casos, a Administradora poderá entrar em contato para averiguação e solicitar documentação e evidências comprobatórias para confirmação cadastral e, eventualmente, bloquear o Participante, o que poderá levar ao encerramento ou suspensão no Programa, a depender do caso.

4.6.1. Após análise fundamentada dos argumentos dos Participantes e/ou das informações da Administradora sobre os perfis de consumo do Participante e eventuais suspeitas de fraude, se restarem constatadas inconsistências nos Pontos já acumulados, estes serão automaticamente cancelados, sem que caibam ao Participante quaisquer compensações.

4.6.2. Concluindo a Administradora pela inexistência de fraude, movimentações atípicas ou diferentes do padrão, ocorrerá o desbloqueio da conta com a eventual inclusão de Pontos retidos quando do bloqueio temporário do Cadastro.

4.6.3. A ocorrência de bloqueio temporário não implica em cancelamento do Ponto do Participante, ressalvado o prazo de validade do Ponto e o prazo para seu respectivo Resgate.

4.7. A Administradora pode, ainda, bloquear seu acesso, saldo ou participação no Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN em caso de determinação judicial ou administrativa, bem como se reserva o direito de informar o saldo de Pontos às autoridades administrativas e judiciais competentes caso a Administradora seja oficiada para tanto e na medida do exigido por lei.

4.8. No caso de falecimento do Participante, seu cadastro será cancelado tão logo ocorra a informação de falecimento à Administradora e o saldo de Pontos existente e eventuais Benefícios não poderão ser resgatados por terceiros.

4.9. O cancelamento do cadastro também poderá ser solicitado pelo Participante, independentemente do motivo, oportunidade em que seus Pontos serão cancelados e não mais poderá receber Benefícios resgatados, mas em trânsito, e/ou ainda não resgatados.

4.9.1. Os Benefícios já resgatados, desde que não ainda em trânsito, não serão restituídos pelo Participante.

V. PRAZO DO PROGRAMA E ALTERAÇÕES

5.1. O Programa THE CAMPARI BLOCKCHAIN tem validade por tempo indeterminado. A Administradora poderá, a qualquer momento, sem necessidade de qualquer comunicação ou notificação, suspender ou encerrar o Programa, divulgando as informações nas Plataformas garantindo aos Participantes o direito de resgatar os Pontos acumulados, nos 30 (trinta) dias subsequentes à comunicação da data de encerramento do Programa. Após este período, os Pontos serão cancelados, perdendo definitivamente sua validade.

5.2. A Administradora PODERÁ ALTERAR ESTE REGULAMENTO E SEUS ANEXOS A QUALQUER MOMENTO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM AVISO PRÉVIO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO ATUALIZADO NOS SITES shop.thecampariblockchain.io e negroniweek.campari.com. A versão atualizada deste Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, salvo se informado por nós de forma diversa.

5.3. O uso das Plataformas oferecidas pela Administradora após a entrada em vigor de nova versão do Regulamento significa que você tem a plena ciência das alterações e aceita as respectivas modificações ao Regulamento.

VI. CONDIÇÕES GERAIS

6.1. O Participante poderá esclarecer eventuais dúvidas sobre o Programa nos Canais de Atendimento da Administradora (shop.thecampariblockchain.io), conforme disposto neste Regulamento.

6.2. Os Pontos creditados ao Participante não poderão ser convertidos em dinheiro ou valores de qualquer outra espécie, pois possuem caráter pessoal, inegociável e intransferível, sendo vedada qualquer forma de alienação, cessão ou transferência pelo Participante, a qualquer tempo e título, a terceiros, sucessores ou herdeiros.

6.2.1. É vedado ao Participante qualquer tipo de comercialização de Pontos ou Benefícios adquiridos pelo Programa, sob pena de exclusão do Programa, perda dos Pontos acumulados e/ou medidas judiciais cabíveis.

6.3. Em caso de eventual não lançamento de resgate ou acúmulo dos Pontos no Extrato, o Participante deverá formular reclamação junto aos Canais de Atendimento da Administradora no prazo máximo de 7 (sete) dias após o dia de seu cadastro, mediante o envio do documento fiscal comprovante da aquisição originária, sob pena de perda do direito ao Acúmulo dos respectivos Pontos.

6.4. Em caso de discordância do saldo de Pontos, o Participante deverá solicitar junto ao Canais de Atendimento da Administradora a averiguação, dentro do prazo de validade do Ponto pleiteado.

6.5. As particularidades e características que envolvem a aquisição de produtos e serviços nos Parceiros, serão contempladas em regulamentos específicos, os respectivos Regulamentos da Parceria, disponíveis nas Plataformas ou, ainda, nos estabelecimentos dos Parceiros com as respectivas regras, dinâmicas de acúmulo e resgate, prazos de validade e condições comerciais, entre outras informações relevantes, devendo obrigatoriamente serem observadas pelos Participantes, sem prejuízo das disposições deste Regulamento.

6.6. A Administradora se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério, independentemente de prévia notificação ou aviso, suspender ou rescindir determinada parceria, ou ainda, alterá-la a qualquer tempo, por mera liberalidade, bem como criar taxas de transferências no âmbito do Programa, incluindo suas respectivas promoções e Parcerias

6.7. Na hipótese de ocorrência de interrupções de qualquer gênero nas Plataformas, durante o período de vigência do Programa ou eventual promoção a ele vinculada, tendo em vista as características de instabilidade inerentes ao ambiente da Internet, a Administradora não ficará obrigada a prorrogar o seu prazo, dando-se por finda tal promoção no prazo originalmente veiculado.

6.8. Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a Administradora, seus responsáveis, sócios, funcionário, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar as Plataformas, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.

6.9. Fica facultado a Administradora a possibilidade de ceder seus direitos e obrigações previstas neste Regulamento, a qualquer tempo, incluindo, mas não se limitando, como em caso de movimentações societárias, fusão, aquisição, incorporação etc.

6.10. O Participante declara que é maior de idade e goza de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, sendo integralmente responsável pela aceitação dos presentes termos e dos riscos ora ressalvados.

6.11. O Participante entende que a participação no Programa The Campari Blockchain não representa ou constitui quaisquer direitos de propriedade, participação, ações, títulos ou direitos equivalentes da Administradora ou Parceiros, não conferindo nenhum direito de receber ou participar de lucros futuros, fluxos de receita ou receitas relacionadas às atividades do Emissor, Parceiros ou Plataforma.

6.12. O Participante reconhece e com concorda, desde já, em ter seu nome, imagem e voz diretamente ligados à Administradora e Parceiros para fins de divulgação do presente Programa de Fidelidade e que isso não se caracterizará, em nenhuma hipótese, como vínculo e/ou obrigação de contrato publicitário e/ou vínculo empregatício ou qualquer outra obrigação onerosa por parte da Administradora e Parceiros em favor do Participante.

VII. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

7.1. Este Regulamento e seus anexos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, que se aplicam a este acordo sem levar em conta o conflito de disposições legais.

7.2. Qualquer falha em impor qualquer direito ou disposição deste Regulamento ou seus anexos não será considerada uma renúncia a estes. Se qualquer disposição deste Regulamento ou seus anexos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor.

7.3. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.

VIII. ATUALIZAÇÕES

8.1. A Administradora se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar o presente Regulamento e seus anexos de tempos em tempos. Nesse caso, a Administradora irá informar o Participante sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail juntamente com o Regulamento atualizado. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Participante mantiver seu cadastro ativo após a publicação de tal atualização.

8.2. A Atualização dos presentes Termos poderá ter como finalidade, mas não se limita, a inclusão de outras benefícios ou programas, nas condições a serem oportunamente estabelecidas.

ANEXO I

REGULAMENTO DO ACÚMULO E RESGATES DOS PONTOS NFT’S NEGRONI WEEK (Encerrada)

Este Regulamento versa sobre os termos e condições específicas aplicáveis aos resgates de Pontos obtidos referentes aos NFTs da Coleção “Negroni Week”, do programa The Campari Blockchain” emitidos pelo Parceiro (“Gestão TresPontoZero Ltda.”), empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, vinculados ao Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, administrado pela CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, e benefícios resgatáveis atrelados ao acumulo de tais pontos.

1.1. O Participante que adquirir 01 (um) ou mais NFT’s da Coleção “Negroni Week”, do programa The Campari Blockchain”, no período entre 12.09.2022 até 18.09.2022, além da aquisição da propriedade do Token Não Fungível específico desta categoria, conforme Termos de Aquisição e Uso a estes vinculados, terá direito a obter 01 (um) Ponto do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain para cada Arte diferente a ele associado (total de 10 Artes/NFT’s diferentes).

1.2. O Adquirente terá o direito aos seguintes conjuntos de benefícios liberados de forma progressiva, mediante o cadastro e vinculação de pontos a serem efetivado no site: shop.thecampariblockchain.io, a serem disponibilizados pela Administradora, no período entre 12.09.2022 até 25.09.2022:

A. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à arte de NFT’s desta categoria:

● Participação da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io).

B. Acúmulo de 02 (dois) pontos referentes às artes de NFT’s diferentes desta mesma categoria:

● Participação da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io).

● *01 (um) dosador (Dosador Duplo Inox 25ml e 50ml CAMPARI) OU 01 (uma) Colher Bailarina (Colher Bailarina Inox Espiral 26cm Ponta Chapada CAMPARI) OU 01 coador (Coador Coquetel Hawthorne 20cm Inox CAMPARI) OU 01 (um) copo (Copo de Vidro 310ml CAMPARI), não acumuláveis (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io); e

● Participação na Whitelist em futuras coleções do “The Campari Blockchain” (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io).

C. Acúmulo de 03 (três) ou 04 (quatro) pontos referentes às artes de NFT’s diferentes desta mesma categoria:

● Participação da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io).

● *01 (um) dosador (Dosador Duplo Inox 25ml e 50ml CAMPARI) OU 01 (uma) Colher Bailarina (Colher Bailarina Inox Espiral 26cm Ponta Chapada CAMPARI) OU 01 coador (Coador Coquetel Hawthorne 20cm Inox CAMPARI) OU 01 (um) copo (Copo de Vidro 310ml CAMPARI), não acumuláveis (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io); e

● *01 (uma) coqueteleira (Coqueteleira Clássica Tradicional Inox 500ml CAMPARI) OU 01 (um) Mixing Glass (Copo Mixing Glass Alto Vidro 620ml CAMPARI) OU 01 (um) Defumador Portátil (defumador portátil em madeira nobre CAMPARI), não acumuláveis (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io); e

● Participação na Whitelist em futuras coleções do “The Campari Blockchain” (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io).

D. Acúmulo de 05 (cinco) ou mais pontos referentes às artes de NFT’s diferentes desta mesma categoria:

● Participação da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io).

● *01 (um) dosador (Dosador Duplo Inox 25ml e 50ml CAMPARI) OU 01 (uma) bailarina (Colher Bailarina Inox Espiral 26cm Ponta Chapada CAMPARI) OU 01 coador (Coador Coquetel Hawthorne 20cm Inox CAMPARI) OU 01 (um) copo (Copo de Vidro 310ml CAMPARI), não acumuláveis (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io); e

● *01 (uma) coqueteleira (Coqueteleira Clássica Tradicional Inox 500ml CAMPARI) OU 01 (um) Mixing Glass (Copo Mixing Glass Alto Vidro 620ml CAMPARI) OU 01 (um) Defumador Portátil (defumador portátil em madeira nobre CAMPARI), não acumuláveis (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io); e

● *01 (uma) Forma Dupla de Gelo Transparente (Forma Dupla de Gelo Transparente Esfera Ice Ball Maker Profi 6cm) OU 01 (um) sifão, não acumuláveis (Sifão Soda Vermelho + 10 Capsulas - Personalizado Campari. Características. Cor Vermelho. Características Gerais - Segurança no Manuseio - Cabeçote plástico - Corpo em Alumínio - Alto rendimento nas porções - Uso exclusivamente frio - 10 capsulas de gás CO2 Função Preparar Sodas, Água com Gás e Refrigerantes. Uso Residencial e Comercial. Material Alumínio e Plástico. Pintura Eletrostática. Conteúdo da Embalagem. 1 Garrafa/Sifão de Alumínio com Cabeçote de Polietileno. 1 Porta Cápsula. 1 Tampa Pequena. 1 Alavanca Plástica. 10 cápsulas de CO2.), não acumuláveis entre si (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io);

● Airdrop de 01 (um) NFT da próxima coleção de “The Campari Blockchain”. O link para resgate/mintagem grátis estará disponível na área de resgate de produtos da plataforma shop.thecampariblockchain.io no lançamento da coleção.

● Participação na Whitelist em futuras coleções do “The Campari Blockchain” (resgatável por meio do cadastro de qualificação no seguinte link de regras de resgate: shop.thecampariblockchain.io).

● Direito a 01 (um) convite para a Festa de Encerramento da temporada Negroni Week, a ser realizada no dia 21.09.2022, na Cidade de São Paulo – SP, com um pocket show do artista musical Jão. Regra Específica: Para obtenção desse benefício, o Participante deverá ter cadastrado todos os seus Pontos até 18.09.2022, às 23:59 horas (horário de Brasília) (“Data limite”), respeitado o limite de 100 (cem) convites. Caso na Data Limite ainda existam convites disponíveis, estes serão distribuídos aos Participantes com maior número de Pontos acumulados até a Data Limite, sempre utilizando-se como regra de desempate em favor do Participante que tenha cadastrado antes os Pontos. O contato para resgate será feito pelo Parceiro promotor do evento até dia 20.09.2022 nos canais de contato informados pelo Participante e cuja veracidade e precisão das informações é de sua exclusiva responsabilidade, bem como os valores a serem utilizados para o recebimento do ingresso e a locomoção para participação no evento.

* Sujeitos à disponibilidade de estoque. Em caso de indisponibilidade, o item poderá ser substituído por outro de valor igual ou superior.

1.3 Os conjuntos de benefícios acima não são cumulativos, assim, a escolha pelo resgate em um conjunto, automaticamente, inviabiliza o uso da mesma arte de NFT para acesso ao conjunto anterior ou subsequente provido de outras vantagens. O Participante somente poderá acumular 01 (um) ponto para cada Arte específica de cada NFT (total de 10 Artes/NFT’s diferentes, sendo 09 artes relativas a cada um dos Bares Parceiros e 01 Arte relativa ao e-commerce).

1.4. O prazo para resgate dos benefícios terá início a partir de 18.10.2022 e perdurará até 18.12.2022, exceto para resgate do Convite para Festa de Encerramento da temporada Negroni Week, que deverá observar os prazos do item 1.2 “D” supra. A participação na comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN e o acesso a eventos exclusivos dos Parceiros, são considerados como Benefícios resgatáveis imediatamente após o cadastramento válido dos Pontos ou seu acúmulo lhe garanta o Benefício, desde que preenchidas todas as demais condições.

1.5. Os Participantes declaram que são maiores de idade e gozam de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, que conhecem, entendem e estão de acordo com todo os Termos relacionados a este Regulamento bem como ao Regulamento do Programa de Fidelidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN, o qual deve ser aplicado ao presente de forma subsidiaria ao que não esteja aqui expressamente regulado.

1.6 A Administradora se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar o presente Regulamento e seus anexos de tempos em tempos. Nesse caso, a Administradora irá informar o Participante sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail juntamente com o Regulamento atualizado. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Participante mantiver seu cadastro ativo após a publicação de tal atualização.

ANEXO II

REGULAMENTO DO ACÚMULO E RESGATE DOS PONTOS NFT’S (Encerrada)

BETA TEST COMUNIDADE 2023

Este Regulamento versa sobre os termos e condições específicas aplicáveis aos resgates de Pontos obtidos referentes aos NFTs da Coleção “Beta Test Comunidade 2023”, do programa The Campari Blockchain” emitidos pelo Parceiro (“Gestão TresPontoZero Ltda.”), empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, vinculados ao Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, administrado pela CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, e benefícios resgatáveis atrelados ao acumulo de tais pontos.

1.1. O Participante que adquirir 01 (um) ou mais NFTs da Coleção “Beta Test Comunidade 2023”, do programa The Campari Blockchain”, no período entre 27.06.2023 até 20.07.2023, além da aquisição da propriedade do Token Não Fungível específico desta categoria, conforme Termos de Aquisição e Uso a estes vinculados, terá direito a obter 01 (um) Ponto do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain por categoria do NFT adquirido, limitado a 01 (um) ponto por categoria de NFT (1 NFT específica = 1 ponto), por participante.

1.2. O Participante terá o direito aos seguintes conjuntos de benefícios liberados de forma prevista nos itens abaixo, a serem resgatados no site: shop.thecampariblockchain.io, a serem disponibilizados pela Administradora, no período entre 27.06.2023 até 20.07.2023:

A. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à categoria NFT “Desafio”: Além do ponto referente à categoria NFT “Desafio”, os 02 (dois) participantes escolhidos pelos próprios membros da comunidade na dinâmica entre os dias 27.06.2023 e 30.06.2023 no grupo da comunidade The Campari Blockchain na plataforma Telegram, conforme regras ali detalhadas, farão jus ao seguinte benefício: 01 (um) jantar gastronômico em São Paulo ou Rio de Janeiro, em lugar a ser definido e informado na plataforma Telegram, para cada um dos 02 (dois) selecionados no desafio e mais 01 (um) acompanhante para cada, incluindo drinks associados ao Menu (não incluso: transporte, drinks ou bebidas adicionais).

*Obs. Regras básicas para obtenção do ponto referente à categoria NFT “Desafio” e do benefício: Sem prejuízo do detalhamento da dinâmica do desafio a ser divulgada na plataforma da comunidade The Campari Blockchain, o desafio consistirá na submissão pelos participantes de artes gráficas (uma por participante) com utilização de ferramentas generativas de Inteligência Artificial (AI), dentre as aplicações indicadas na plataforma, com uso predominantemente da cor vermelha como cor principal, numa homenagem à Red Passion Campari. A seleção dos 02 (dois) participantes contemplados com o benefício será efetuada espontaneamente pelos participantes da comunidade, que indicarão as artes preferidas, sendo permitido 01 (um) voto por participante, que não poderá selecionar a própria arte. Os 02 (dois) participantes com maior número de seleções até as 20 horas da data final do desafio, serão contemplados com o benefício. Serão desclassificadas e desconsideradas as artes submetidas que infrinjam as regras do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação), em especial o Anexo “A” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, disponível no link:

http://www.conar.org.br/pdf/codigo-conar-2021_6pv.pdf.

B. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à categoria NFT “Consumo em Bares”: Além do ponto referente à categoria NFT “Consumo em Bares”, o participante que adquirir um NFT dessa categoria em bares previamente selecionados nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, na forma e datas informadas previamente pelo Emissor até o dia 10.07.2023 através do grupo exclusivo do Telegram, farão jus ao seguinte benefício: 02 (dois) drinks com Campari, sendo 01 (um) drink para o Participante e 01 (um) drink para seu acompanhante, iguais ou equivalentes ao adquirido para obtenção do NFT da categoria e previamente informados na plataforma da comunidade no Telegram, na modalidade comprou ganhou, que poderão ser resgatados, no momento do recebimento do NFT, para consumo imediato no bar, em São Paulo ou no Rio de Janeiro, em que o Participante esteja presente juntamente com um acompanhante. Atenção: EVITE O CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL.

C. Acúmulo de 04 (quatro) pontos referentes às categorias de NFTs “Desafio”, “Consumo em Bares”, “Learn & Earn” e “Quis Geral”: Os participantes que acumularem 04 (quatro) pontos referentes às categorias de NFTs mencionadas farão jus ao seguinte benefício: 01 (um) par de convites para a Festa exclusiva da comunidade “The Campari Blockchain”, a ser realizada no dia 28.07.2023, na Cidade de São Paulo, em local e horário a ser informado na comunidade do Telegram. Regra Específica: Para obtenção desse benefício, o Participante deverá ter resgatado todos seus NFTs e pontos correspondentes até 20.07.2023, às 23:59 horas (horário de Brasília) (“Data Limite”), respeitado o limite total de 120 (cento e vinte) convites, ou 60 (sessenta) pares de convites. Caso na Data Limite ainda existam convites disponíveis, estes serão distribuídos aos Participantes com maior número de Pontos acumulados até a Data Limite, sempre utilizando-se como regra de desempate em favor do Participante que tenha cadastrado antes os Pontos. O contato para resgate será feito pelo Parceiro promotor do evento até dia 25.07.2023, nos canais de contato informados pelo Participante ou pelo Telegram, cuja veracidade e precisão das informações são de sua exclusiva responsabilidade, assim como os valores a serem utilizados para o recebimento do ingresso e a locomoção para participação no evento.

1.3. O prazo para resgate dos benefícios terá início e fim nas datas descritas nos itens 1.2. A, B e C, não podendo ultrapassar a data limite de resgate de 20.07.2023 às 23:59.

1.4. Os Participantes declaram que são maiores de idade e gozam de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, que conhecem, entendem e estão de acordo com todo os Termos relacionados a este Regulamento bem como ao Regulamento do Programa de Fidelidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN, o qual deve ser aplicado ao presente de forma subsidiaria ao que não esteja aqui expressamente regulado.

1.5 A Administradora se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar o presente Regulamento e seus anexos de tempos em tempos. Nesse caso, a Administradora irá informar o Participante sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail ou pelo grupo exclusivo do Telegram, juntamente com o Regulamento atualizado. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Participante mantiver seu cadastro ativo após a publicação de tal atualização.

ANEXO III

REGULAMENTO DO ACÚMULO E RESGATE DOS PONTOS NFT’S

ESQUENTA NEGRONI WEEK

Este Regulamento versa sobre os termos e condições específicas aplicáveis aos resgates de Pontos obtidos referentes aos NFTs da Coleção “Esquenta Negroni Week”, do programa The Campari Blockchain” emitidos pelo Parceiro (“Gestão TresPontoZero Ltda.”), empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.751.254/0001-05, vinculados ao Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, administrado pela CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, e benefícios resgatáveis atrelados ao acumulo de tais pontos.

1.3. O Participante que adquirir 01 (um) ou mais NFTs da Coleção “Esquenta Negroni Week”, do programa The Campari Blockchain”, no período entre 09.08.2023 até 12.09.2023 (limitado a 1 (uma) NFT de cada categoria por pessoa, máximo de 5 (cinco) NFTs totais por pessoa) além da aquisição da propriedade do Token Não Fungível específico desta categoria, conforme Termos de Aquisição e Uso a estes vinculados, terá direito a obter 01 (um) Ponto do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain por categoria do NFT adquirido, limitado a 01 (um) ponto por categoria de NFT (1 NFT específica = 1 ponto), por participante, e válido somente até o final da vigência desta coleção, ou seja, 12.09.2023.

1.4. O Participante terá o direito aos seguintes conjuntos de benefícios liberados de forma prevista nos itens abaixo, a serem resgatados na seção benefícios do aplicativo ou do site thecampariblockchain.io, a serem disponibilizados pela Administradora, no período entre 09.08.2023 e 12.09.2023:

A. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à categoria NFT “Learn & Earn Campari”: o NFT “Learn & Earn Campari” será disponibilizado a partir do dia 09.08.2023 e terá prazo indeterminado para resgate. Porém, para que os participantes tenham direito ao benefício informado no item F abaixo, deverão realizar o resgate do NFT “Learn & Earn Campari” até 12.09.2023.

*Obs. Regras básicas para obtenção do ponto referente à categoria NFT “Learn & Earn Campari”: o participante deverá acessar o conteúdo educacional, disponibilizado pela Administradora, e responder ao questionário sobre o assunto. Os participantes que responderem corretamente as perguntas sobre o conteúdo disponibilizado, adquirem a propriedade de 01 (um) NFT “Learn & Earn Campari”. Em seguida, será disponibilizado pelo Emissor ao participante, o link para o resgate do NFT adquirido.

B. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à categoria NFT “Consumo em Bares”: Além do ponto referente à categoria NFT “Consumo em Bares”, o participante que adquirir um NFT dessa categoria em bares previamente selecionados nas cidades de São Paulo (Guarita Bar - Rua Simão Álvares, 952 – Pinheiros Data: 18/08/23 e 19/08/23; Horário: das 18h às 23horas) e Rio de Janeiro (Bocca del Capo Bar - Rua Rainha Guilhermina, 85 – Leblon; Data: 18/08/23 e 19/08/23; Horário: 18h às 23h), fará jus ao seguinte benefício: 01 (um) drink com Campari, igual ou equivalente ao adquirido para obtenção do NFT da categoria e previamente informado na plataforma da comunidade no Telegram, na modalidade comprou ganhou, que poderá ser resgatado, no momento do recebimento do NFT, para consumo imediato no bar, em São Paulo ou no Rio de Janeiro, em que o participante esteja presente. Atenção: EVITE O CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL.

C. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à categoria NFT “Desafio 1.0”: Além do ponto referente à categoria NFT “Desafio 1.0”, os 02 (dois) participantes escolhidos pelos próprios membros da comunidade na dinâmica entre os dias 24.08.2023 e 28.08.2023 no grupo da comunidade The Campari Blockchain na plataforma Telegram, conforme regras ali detalhadas, farão jus ao seguinte benefício: 01 (um) Kit de Produtos Campari*.

*Obs. Regras básicas para obtenção do ponto referente à categoria NFT “Desafio 1.0” e do benefício: O detalhamento da dinâmica do desafio será divulgado na plataforma da comunidade The Campari Blockchain em até 23.08.2023.

D. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à categoria NFT “Learn & Earn Web3”: o NFT “Learn & Earn Web3” será disponibilizada a partir do dia 31.08.2023 e terá prazo indeterminado para resgate. Porém, para que os participantes tenham direito ao benefício informado no item F abaixo, deverão realizar o resgate do NFT “Learn & Earn Web3” até 12.09.2023.

*Obs. Regras básicas para obtenção do ponto referente à categoria NFT “Learn & Earn Web3”: o participante deverá acessar o conteúdo educacional, disponibilizado pela Administradora, e responder ao questionário sobre o assunto. Os participantes que responderem corretamente as perguntas sobre o conteúdo disponibilizado, adquirem a propriedade de 01 (um) NFT “Learn & Earn Web3”. Em seguida, será disponibilizado pelo Emissor ao participante, o link para o resgate do NFT adquirido.

E. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à categoria NFT “Desafio 2.0”: Além do ponto referente à categoria NFT “Desafio 2.0”, os 02 (dois) participantes escolhidos pelos próprios membros da comunidade na dinâmica entre os dias 07.09.2023 e 11.09.2023 no grupo da comunidade The Campari Blockchain na plataforma Telegram, conforme regras ali detalhadas, farão jus ao seguinte benefício: 01 (um) Kit de Produtos Campari*.

*Obs. Regras básicas para obtenção do ponto referente à categoria NFT “Desafio 2.0” e do benefício: O detalhamento da dinâmica do desafio será divulgado na plataforma da comunidade The Campari Blockchain em até 06.09.2023.

F. Acúmulo de 05 (cinco) pontos referentes às categorias de NFTs “Learn & Earn Campari”, “Consumo em Bares”, “Desafio 1.0”, “Learn & Earn Web3” e “Desafio 2.0”: Os Participantes que acumularem os 05 (cinco) pontos referentes às categorias de NFTs mencionadas farão jus ao seguinte benefício: 01 (um) par de convites para uma experiência exclusiva conectada à Negroni Week, que acontecerá no dia 26.09.2023, na Cidade de São Paulo, em local e horários a serem informados na comunidade do Telegram. Regra Específica: Para obtenção desse benefício, o Participante deverá ter resgatado todos seus NFTs e pontos correspondentes até 12.09.2023, às 23:59 horas (horário de Brasília) (“Data Limite”), respeitado o limite total de 20 (vinte) pares de convites (40 convites no total). Caso na Data Limite ainda existam convites disponíveis, estes serão distribuídos aos Participantes com maior número de Pontos acumulados até a Data Limite, sempre utilizando-se como regra de desempate em favor do Participante que tenha cadastrado antes os Pontos. O contato para resgate será feito pelo Parceiro promotor do evento até dia 14.09.2023, nos canais de contato informados pelo Participante ou pelo Telegram, cuja veracidade e precisão das informações são de sua exclusiva responsabilidade, assim como os valores a serem utilizados para o recebimento do ingresso e a locomoção para participação no evento.

* Sujeitos à disponibilidade de estoque. Em caso de indisponibilidade, o item poderá ser substituído por outro de valor igual ou superior.

1.3. O prazo para resgate dos benefícios terá início e fim nas datas descritas nos itens 1.2. A, B C, D e E não podendo ultrapassar a data limite de resgate de 12.09.2023 às 23:59.

1.4. Os Participantes declaram que são maiores de idade e gozam de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, que conhecem, entendem e estão de acordo com todo os Termos relacionados a este Regulamento bem como ao Regulamento do Programa de Fidelidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN, o qual deve ser aplicado ao presente de forma subsidiária ao que não esteja aqui expressamente regulado.

1.5 A Administradora se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar o presente Regulamento e seus anexos de tempos em tempos. Nesse caso, a Administradora irá informar o Participante sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail ou pelo grupo exclusivo do Telegram, juntamente com o Regulamento atualizado. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Participante mantiver seu cadastro ativo após a publicação de tal atualização.

Estes são os Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Esquenta Negroni Week", do programa "The Campari Blockchain" (os “Termos”). No capítulo 2 abaixo, você encontrará definições sobre alguns dos termos mencionados no presente documento.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Se você adquiriu ou pretende adquirir um dos Tokens Não Fungíveis da coleção “Esquenta Negroni Week", do programa "The Campari Blockchain", emitidos pela GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5109, Box 80, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01407-905 (“Emissor”) e disponibilizados para aquisição na plataforma Go Blockchain (“Plataforma”), nos termos do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e, eventualmente, alienar de forma não comercial estes NFTs futuramente por qualquer razão particular, leia com atenção e tome ciência destes Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, todos relativos ao Emissor dos NFTs. É importante destacar que a aquisição e alienação dos NFTs só deverá ocorrer se você estiver de acordo com as condições ora mencionadas, de modo que, ao adquirir o NFT, manifesta sua concordância com o inteiro teor destes documentos.

1.2. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso constituem uma relação formal entre o adquirente dos NFTs (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") e o Emissor, sendo certo que, ao adquirir um ou mais NFTs, automaticamente você concorda com os Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento do Programa de Fidelidade denominado The Campari Blockchain (os “Termos de Conformidade”). Se você não concordar com os Termos de Conformidade, você não deverá adquirir os NFTs.

1.3. A Plataforma Go Blockchain poderá estabelecer termos específicos relacionados a uso, privacidade e outras políticas ou documentos relacionados às atividades exclusivamente exercidas por ela, que, conforme o caso, a depender do tema, poderão complementar e/ou prevalecer sobre os Termos de Conformidade. O Emissor não possui qualquer relação com as atividades e responsabilidades assumidas pela Plataforma Go Blockchain, sendo certo que a presente ressalva visa assegurar que você compreende e está totalmente seguro e ciente dos termos e condições relacionados à aquisição de NFTs do Emissor. Em qualquer caso, é importante recordar que você deverá aceitar todos os termos e as condições aplicáveis.

1.4. Assim, ao adquirir um ou mais NFTs do Emissor, você reconhece expressamente que compreende e aceita os Termos de Conformidade do Emissor, bem como eventuais termos e condições da Plataforma Go Blockchain.

1.5. A Coleção “Esquenta Negroni Week”, do programa “The Campari Blockchain” será disponibilizada conforme regras previstas no presente Termo, destacando-se ser possível sua aquisição somente por membros já participantes da comunidade The Campari Blockchain e, portanto, já cientes e anuentes ao regulamento do Programa de Fidelidade.

1.6. O presente documento trata dos Termos e Condições de Aquisição e Uso dos NFTs do Emissor da Coleção “Esquenta Negroni Week", do programa “The Campari Blockchain”.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para assegurar a você melhor compreensão para aquisição dos NFTs, abaixo estão inseridas definições importantes acerca dos elementos contidos nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso:

A. “Adquirente" (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") significa a pessoa física, maior e capaz segundo a legislação brasileira, participante da Comunidade e do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, que adquire os NFTs por meio da Plataforma, bem como os direitos de uso dos Benefícios a eles atrelados, em conformidade com os presentes Termos;

B. “Alienação de NFTs” significa a alienação, não onerosa, de NFTs por parte de uma pessoa física à outra pessoa, que em todo caso implica na alienação de Direitos Licenciados dos NFTs e de Benefícios não resgatados até a alienação;

C. “Aquisição de NFTs” significa a aquisição gratuita de NFTs por parte de uma pessoa, física ou jurídica, em que a transmissão dos NFTs serão aceitos pelo Emissor, que implica na aquisição de Direitos Licenciados dos NFTs;

D. “Aquisição primária” (também referido aqui como “originária”) significa a aquisição dos NFTs pela pessoa física diretamente do Emissor, por meio da Plataforma, de acordo com as condições estipuladas nos presentes Termos;

E. “Aquisição secundária” significa a aquisição dos NFTs a Terceiros promovida pelo Adquirente que, por meio da Plataforma ou transmissão direta não onerosa, os transfere para terceiros interessados nas condições por eles estabelecidas e sem a interferência do Emissor;

F. “Arte" significa qualquer arte, design, desenho, personagem fictício, ilustração, imagem, vetor, vídeo, recurso 3D, recurso de modelo ou outro trabalho pictórico ou gráfico associado a um Token Não Fungível;

G. “Artista” significa o indivíduo que, por meio de atividade intelectual artística, criou a Arte;

H. “Benefício” significa um produto, serviço, desconto, vantagem ou relação especial oferecida exclusivamente por Parceiros do Emissor, e que observa estritamente as finalidades dos presentes Termos, integrando os Direitos Licenciados do detentor do Token Não Fungível, a serem utilizados em conformidade com as definições estipuladas pelo Parceiro;

I. “Blockchain” significa a rede descentralizada de suporte das NFTs, na qual são mantidos os seus códigos-fonte e Metadados, inclusive dados de sua titularidade e eventuais transferências;

J. “Contrato Inteligente” significa um instrumento que contém direitos e/ou deveres definidos em si, criado por meio de programação em código computacional, podendo ser automaticamente executável de acordo com determinadas hipóteses previamente definidas;

K. “Direitos Autorais e/ou de Imagem” significa direitos personalíssimos de produção intelectual de seu autor, ou relacionados à sua imagem ou de sinais que identifiquem visualmente ou por som um indivíduo, inseridos em uma obra;

L. “Direitos Licenciados” significa os direitos que uma pessoa, física ou jurídica, detém sobre um Token Não Fungível, tornando-a titular de direitos para, sem finalidades econômicas habituais, usar, gozar, dispor e reivindicar, não incluindo ou abrangendo, porém, Direitos Autorais e/ou de Imagem;

M. “Emissor" significa a empresa GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5109, Box 80, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01407-905, tratando-se da emissora e licenciada a emitir os Tokens Não Fungíveis que integrem a coleção denominada “Esquenta Negroni Week”, do programa "The Campari Blockchain";

N. “Licenciante" significa a empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, tratando-se da detentora inicial dos Direitos Licenciados ao Emissor para emissão dos Tokens Não Fungíveis que integrem a coleção denominada “Esquenta Negroni Week”, do programa "The Campari Blockchain";

O. “Marketplace” significa a prestadora de serviços a qual possui relação meramente comercial junto ao Emissor, detendo sistema informatizado online destinado à administração da transmissão não onerosa de Tokens Não Fungíveis, como os NFTs ora tratados nestes Termos, tendo tal plataforma a finalidade de viabilizar a Aquisição e/ou Alienação dos NFTs por indivíduos que compreendem e aceitam os termos e condições relacionados a tal atividade de Aquisição ou Alienação, notadamente os Termos de Conformidade do Emissor, bem como os termos e condições específicos da Plataforma;

P. “Metadados” significa um conjunto de informações inteligíveis por meio computacional e que detêm indicação de determinados dados relacionados sobre algo;

Q. “NFT” ou “NFTs” para os fins dos presentes Termos, significa um ou mais Tokens Não Fungíveis, pertencente especificamente à coleção “Esquenta Negroni Week”, do programa "The Campari Blockchain", suportado em rede blockchain, cunhado diretamente por meio de Contrato Inteligente vinculado por Metadados a uma Arte específica, incluindo, entre outros, um caractere visual específico, bem como contendo determinados Benefícios vinculados por Metadados, os quais estão atrelados as regras e condições definidas nestes Termos ou pelos Parceiros;

R. “Parceiro” significa a pessoa física ou jurídica que licencia seu Direito Autoral e/o de imagem ao NFT, bem como concede um ou mais Benefícios integrados a estes, na forma e definições dos presentes Termos;

S. “Plataforma” ou “Go Blockchain” significa a pessoa jurídica de direito privado GOBLOCKCHAIN SOFTWARE LTDA, inscrita sob CNPJ/ME sob o nº 41.213.126/0001-21, significa o Marketplace primário e original para Alienação e Aquisição dos NFTs;

T. “Programa de Fidelidade The Blockchain Campari” significa os termos e regras estipuladas em programa que visa aproximar os participantes permitindo-lhes o resgate de Benefícios adicionais e, para os quais, os Adquirentes deverão consultar, compreender e aceitar o conjunto de regras lá especificado; e

U. “Token Não Fungível” significa um item que representa algo com características exclusivas e que detém em si recursos computacionais e tecnológicos que permitem torná-lo individualmente distinguível e identificável, que não poderá ser comercializado.

3. OBJETO DA AQUISIÇÃO E USO

3.1. O presente documento dispõe sobre termos e condições relativos à Alienação não comercial dos NFTs pelo Emissor e Aquisição dos NFTs por pessoa física, sendo os NFTs o objeto da aquisição e uso.

3.2. A Alienação não comercial dos NFTs pelo Emissor para Aquisição dos NFTs pelo Adquirente se dará por intermédio dos recursos disponibilizados, originalmente, na Plataforma Go Blockchain, recursos estes que são destinados especificamente para este tipo de transação. Os NFTs não poderão ser transacionados em outros Marketplaces, sendo assim o Adquirente deverá observar os termos de uso e de conformidade deste Programa.

3.3. Os NFTs estão atrelados a Direitos Autorais e Direitos Licenciados, sendo certo que a Aquisição ou Alienação não onerosa de NFTs diz respeito só e exclusivamente a Direitos Licenciados.

3.4. O Emissor declara que detém as respectivas Cessões de Direito Autoral e Imagem incorporados aos NFTs, sendo vedado ao Adquirente qualquer utilização destes para fins comerciais, que não a própria transferência do NFT a terceiros por meio de ações promocionais da Licenciante, de forma não habitual, em condições normais de mercado.

3.5. Os NFTs estão associados a: (i) determinados trabalhos digitais artísticos autorais e visuais, protegidos por direitos autorais, independentemente do formato em que seja disponibilizado. A Aquisição dos NFTs implica na transmissão gratuita dos Direitos especificamente do NFT adquirido (obra derivada e individualizada), nos quais estão incluídos o uso e gozo dos Benefícios em vigor e a propriedade dos trabalhos artísticos visuais do NFT, não incluídos Direitos Autorais e/ou de Imagem e; (ii) Benefícios específicos e resgatáveis conforme definidos e estipulados no Item 4 dos presentes Termos.

4. DA FORMA DE AQUISIÇÃO E BENEFÍCIOS INCORPORADOS AOS NFTs.

4.1. Cada categoria de NFTs descrita abaixo, concederá ou não ao seu Adquirente o direito de uso de benefícios, fornecidos pelo Emissor, mediante o resgate conforme regras e prazos previstas nos links a serem enviados aos participantes da comunidade The Campari Blockchain pelo Emissor, conforme discriminado abaixo:

4.1.1. Coleção “Esquenta Negroni Week”:

(i) NFT “LEARN & EARN CAMPARI”: Forma de aquisição: O Emissor disponibilizará a partir do dia 09.08.2023, no grupo exclusivo do Telegram, cujos membros já são integrantes da comunidade “The Campari Blockchain”, um link com acesso ao conteúdo educacional sobre Campari, acompanhado de um questionário. Os participantes que responderem corretamente as perguntas sobre o conteúdo disponibilizado, adquirem a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria. Em seguida, será disponibilizado pelo Emissor ao participante, o link para o resgate do NFT adquirido.

(ii) NFT “CONSUMO EM BARES”: Forma de aquisição: Os Participantes previamente qualificados e cadastrados como membros da comunidade “The Campari Blockchain” poderão ir a bares previamente selecionados nas cidades São Paulo (Guarita Bar - Rua Simão Álvares, 952 – Pinheiros Data: 18/08/23 e 19/08/23; Horário: das 18h às 23horas) e Rio de Janeiro (Bocca del Capo Bar - Rua Rainha Guilhermina, 85 – Leblon; Data: 18/08/23 e 19/08/23; Horário: 18h às 23h) e, ao comprarem um dos drinks com Campari previamente indicados na forma acima, ganharão a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria, limitado a 01 (um) NFT por pessoa. A lista com os bares participantes, datas exatas e produtos que geram direito à aquisição na modalidade comprou-ganhou será disponibilizada no grupo exclusivo do Telegram.

(iii) NFT “DESAFIO 1.0”: Forma de aquisição: O Emissor lançará um desafio no grupo exclusivo do Telegram, cujos membros já são integrantes da comunidade “The Campari Blockchain”, entre os dias 24.08.2023 e 28.08.2023 , sendo que quem participar do desafio, respeitando as regras indicadas na plataforma e regulamento do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain”, automaticamente adquire a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria. O Emissor enviará uma mensagem privada para cada participante, com o link para resgatar o NFT adquirido.

(iv) NFT “LEARN & EARN WEB3”: Forma de aquisição: O Emissor disponibilizará a partir do dia 31.08.2023 , no grupo exclusivo do Telegram, cujos membros já são integrantes da comunidade “The Campari Blockchain”, um link com acesso ao conteúdo educacional sobre Campari, acompanhado de um questionário. Os participantes que responderem corretamente as perguntas sobre o conteúdo disponibilizado, adquirem a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria. Em seguida, será disponibilizado pelo Emissor ao participante, o link para o resgate do NFT adquirido.

(v) NFT “DESAFIO 2.0”: Forma de aquisição: O Emissor lançará um desafio no grupo exclusivo do Telegram, cujos membros já são integrantes da comunidade “The Campari Blockchain”, entre os dias 07.09.2023 e 11.09.2023 , sendo que quem participar do desafio, respeitando as regras indicadas na plataforma e regulamento do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain”, automaticamente adquire a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria. O Emissor enviará uma mensagem privada para cada participante, com o link para resgatar o NFT adquirido.

4.2. Com a aquisição dos NFTs da Coleção “Esquenta Negroni Week”, o adquirente terá o direito ao seguinte benefício: 01 (um) ponto por categoria de NFT adquirido, a ser resgatado de acordo com o Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, em especial Anexo III, para desbloqueio de outros Benefícios lá descritos e regulamentados. Obs. Limitado a um ponto por categoria de NFT a cada CPF, até 12.09.2023: 1 NFT específica = 1 ponto. 2 NFTs iguais não liberam pontos adicionais – o adquirente pode liberar até 5 pontos no máximo (01 para cada das 05 categorias). Após 12.09.2023, os pontos dessas categorias não terão mais validade.

4.3. O direito de uso dos Benefícios concedidos concomitantemente à aquisição dos NFTs é pessoal e indissociável do titular exclusivo do NFT não podendo ser comercializado de qualquer forma e, caso não seja creditado de forma automática no cadastro do adquirente no Programa de FIdelidade, somente poderá ser utilizado mediante o preenchimento do cadastro e observância das regras de cada Benefício, constante dos links destacados nos NFTs, na página da Plataforma, nos presentes Termos, no Programa de Fidelidade da “The Campari Blockchain”, prevalecendo os destes últimos em caso de divergência.

4.4. Os Adquirentes declaram que conhecem, entendem e estão de acordo com todos os Termos relacionados a aquisição dos NFTs, bem como ao Regulamento do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain.

4.5. Os Adquirentes têm ciência que os NFTs adquiridos não poderão ser comercializados após a transferência de propriedade do Emissor ao Adquirente.

5. ALIENAÇÃO SECUNDÁRIA

5.1. Os Adquirentes não poderão, após a aquisição originária, vender ou ceder a qualquer título os NFTs de sua propriedade, por meio da Plataforma ou outro Marketplace, ou transmissão direta do Token Não Fungível a terceiros, por qualquer preço de mercado entre o Adquirente e o terceiro que desejar adquirir para si o ativo.

5.2. O Valor de mercado intangível e individual de cada NFT adquirido, é incorporado ao Token Não Fungível adquirido, não tendo o Emissor qualquer ingerência ou participação em quaisquer alienações secundárias indevidas cometidas pelo Adquirente, encerrando-se o liame obrigacional de venda e compra ou responsabilidade sobre o NFT no momento da aquisição originária.

5.3. O Emissor não garante que os Benefícios atribuídos ao Adquirente na aquisição original dos NFTs nos termos do item 4 supra e demais regulamentos a ele aplicáveis possam ser usufruídos ou resgatados pelo terceiro adquirente do NFT, o qual ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos e regras específicas de cada resgate, desde que não tenham sido resgatados pelo Adquirente originário.

5.4. A qualidade de participante da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN é um benefício atribuído ao portador da NFT que lhe garanta o benefício, não podendo ser transmitido ao Terceiro adquirente, não retroagindo os benefícios dele derivados e já usufruídos pelo Adquirente antecedente, devendo eventual Terceiro Adquirente que deseje participar da comunidade e usufruir dos benefícios descritos nesse item efetuar o seu cadastro e submeter-se as condições da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN.

5.5. O Emissor manterá cadastro de público acesso referente a cada NFT com benefícios resgatáveis, a fim de possibilitar a verificação da existência ou não de resgate de determinado benefício atrelado ao NFT específico, ressaltando que nenhum benefício poderá ser resgatado mais de uma vez pelo mesmo NFT.

6. ASSUNÇÃO DE RISCOS

6.1. O Adquirente aceita e reconhece que:

6.1.1. Não poderá comercializar os ativos blockchain, como NFTs adquiridos, de qualquer forma que lhe convier, devendo seguir as regras estipuladas no Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e nestes Termos.

6.1.2. É o único responsável pela tributação aplicável às suas transações de NFTs. Nem o Emissor ou qualquer Parceiro é responsável por determinar os impostos que se aplicam às transações de NFTs.

6.1.3. Os NFTs existem apenas em virtude do registro de propriedade mantido em seu blockchain de suporte. Qualquer transferência de NFTs ocorre dentro do blockchain de suporte e não no registro do Emissor ou do Marketplace.

6.1.4. Há riscos associados ao uso de ativo baseado na blockchain, incluindo, mas não se limitando, ao risco de conexões de hardware, software e Internet, ao risco de introdução de software malicioso e ao risco de que terceiros possam obter acesso não autorizado às informações armazenadas dentro de sua carteira. Você aceita e reconhece que o Emissor ou seus Parceiros não serão responsáveis por quaisquer falhas de comunicação, interrupções, erros, distorções ou atrasos que você possa experimentar ao transacionar NFTs.

6.1.5. O regime regulatório que rege as tecnologias blockchain, criptomoedas e tokens (dentre eles, os NFTs) é incerto, e novas regulamentações ou políticas podem afetar material e negativamente a venda direta ou Leilão e/ou Serviço e a utilidade dos NFTs.

6.1.6. O Emissor, por liberalidade, poderá contar com plataformas de terceiros, além da Plataforma para realizar as transações não comerciais de transferência de NFTs, se: (i) não for possível manter um bom relacionamento com esses provedores de plataforma; (ii) se os termos e condições ou preços desses provedores de plataforma mudarem; (iii) se violarmos ou não cumprirmos os termos e condições de tais plataformas; ou (iv) se alguma dessas plataformas perder parte de mercado ou estiver indisponível por um período prolongado, impactando o acesso e o uso da Plataforma.

6.1.7. Ocorrendo a hipótese da supra cláusula 7.1.6. haverá a comunicação aos interessados na forma do capítulo 9.

6.1.8. Estes Termos constituem todo o acordo entre Adquirente, Emissor e Parceiros em relação à aquisição não onerosa e uso dos NFTs e substituem quaisquer acordos anteriores que possa ter havido entre as partes, conjuntamente com o Regulamento do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain.

6.1.9. O Adquirente declara que é maior de idade e goza de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, sendo integralmente responsável pela aceitação dos presentes termos e dos riscos ora ressalvados.

6.1.10. O Adquirente entende que os NFTs não representam ou constituem quaisquer direitos de propriedade, participação, ações, títulos ou direitos equivalentes do Emissor, Parceiros ou Plataforma, não conferindo nenhum direito de receber ou participar de lucros futuros, fluxos de receita ou receitas relacionadas às atividades do Emissor, Parceiros ou Plataforma.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

7.1. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, que se aplicam a este instrumento sem levar em conta o conflito de disposições legais.

7.2. Qualquer falha em impor qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a estes. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor.

7.3. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.

8. ATUALIZAÇÕES

8.1. O Emissor se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar os presentes Termos de tempos em tempos. Nesse caso, o Emissor irá informar o Adquirente sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail ou, ainda, através do grupo exclusivo do Telegram, juntamente com os Termos atualizados. O Emissor fará constar a data de “última atualização em...” no topo dos presentes Termos. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Adquirente continuar a fazer uso dos NFTs após a publicação de tal atualização.

8.2. A Atualização dos presentes Termos poderá ter como finalidade, mas não se limita, a inclusão de outras Coleções e/ou categorias de Coleção já existente de NFTs a ser emitido e os quais poderão ser vinculados a outros Benefícios, nas condições a serem oportunamente estabelecidas.

Estes são os Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Guest NFT Membership”, do programa The Campari Blockchain. No capítulo 2 abaixo, você encontrará definições sobre alguns dos termos mencionados no presente documento.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Se você adquiriu ou pretende adquirir um dos Tokens Não Fungíveis/Tokens de Utilidade da coleção “Guest NFT Membership”, do programa The Campari Blockchain, emitidos pela GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905 (“Emissor”) e disponibilizados para aquisição gratuita na plataforma Go Blockchain (“Plataforma”), nos termos do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, leia com atenção e tome ciência destes Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais (”Termos de Conformidade”), todos relativos ao Emissor dos NFTs. É importante destacar que a aquisição e alienação dos NFTs só deverá ocorrer se você estiver de acordo com as condições ora mencionadas, de modo que, ao adquirir o NFT, manifesta sua concordância com o inteiro teor destes documentos.

1.2. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso constituem uma relação formal entre o adquirente dos NFTs (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") e o Emissor, sendo certo que, ao adquirir um ou mais NFTs, automaticamente você concorda com os Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento do Programa de Fidelidade denominado The Campari Blockchain (os “Termos de Conformidade”) Se você não concordar com os Termos de Conformidade, você não deverá adquirir os NFTs.

1.3. A Plataforma Go Blockchain poderá estabelecer termos específicos relacionados a uso, privacidade e outras políticas ou documentos relacionados às atividades exclusivamente exercidas por ela, que, conforme o caso, a depender do tema, poderão complementar e/ou prevalecer sobre estes Termos de Conformidade. O Emissor não possui qualquer relação com as atividades e responsabilidades assumidas pela Plataforma Go Blockchain, sendo certo que a presente ressalva visa assegurar que você compreende e está totalmente seguro e ciente dos termos e condições relacionados à aquisição de NFTs do Emissor. Em qualquer caso, é importante recordar que você deverá aceitar todos os termos e as condições aplicáveis.

1.4. Assim, ao adquirir um ou mais NFTs do Emissor, você reconhece expressamente que compreende e aceita os Termos de Conformidade do Emissor, bem como eventuais termos e condições da Plataforma Go Blockchain.

1.5. O presente documento trata dos Termos e Condições de Aquisição e Uso dos NFTs do Emissor da Coleção “Guest NFT Membership”, do programa “The Campari Blockchain”.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para assegurar a você melhor compreensão para aquisição dos NFTs, abaixo estão inseridas definições importantes acerca dos elementos contidos nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso:

A. “Adquirente" (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") significa a pessoa física, maior e capaz segundo a legislação brasileira, que adquire os NFT’s por meio da Plataforma, bem como os direitos de uso dos Benefícios a eles atrelados, em conformidade com os presentes Termos;

B. “Alienação de NFT’s” significa a alienação, não onerosa, de NFT’s por parte de uma pessoa física a outra pessoa, que em todo caso implica na alienação de Direitos Licenciados dos NFT’s e de Benefícios não resgatados até a alienação;

C. “Aquisição de NFT’s” significa a aquisição gratuita de NFT’s por parte de uma pessoa, física ou jurídica, como forma de bonificação na em ação de compre-ganhe, onde a transmissão dos NFT’s serão aceitos pelo Emissor, que implica na aquisição de Direitos Licenciados dos NFT’s

D. “Aquisição primária” (também referido aqui como “originária”) significa a aquisição dos NFT’s pela pessoa física diretamente do Emissor por meio da Plataforma, de acordo com as condições estipuladas nos presentes Termos;

E. “Aquisição secundária” significa a aquisição dos NFT’s a Terceiros promovida pelo Adquirente que, por meio da Plataforma ou transmissão direta não onerosa, os transfere para terceiros interessados nas condições por eles estabelecidas e sem a interferência do Emissor;

F. “Arte" significa qualquer arte, design, desenho, personagem fictício, ilustração, imagem, vetor, vídeo, recurso 3D, recurso de modelo ou outro trabalho pictórico ou gráfico associado a um Token Não Fungível;

G. “Artista” significa o indivíduo que, por meio de atividade intelectual artística, criou a Arte;

H. “Benefício” significa um produto, serviço, desconto, vantagem ou relação especial oferecida exclusivamente por Parceiros do Emissor, e que observa estritamente as finalidades dos presentes Termos de Aquisição e Uso, integrando os Direitos Licenciados do detentor do Token Não Fungível, a serem utilizados em conformidade com as definições estipuladas pelo Parceiro;

I. “Blockchain” significa a rede descentralizada de suporte das NFT’s, na qual são mantidos os seus códigos-fonte e Metadados, inclusive dados de sua titularidade e eventuais transferências;

J. “Contrato Inteligente” significa um instrumento que contém direitos e/ou deveres definidos em si, criado por meio de programação em código computacional, podendo ser automaticamente executável de acordo com determinadas hipóteses previamente definidas;

K. “Direitos Autorais e/ou de Imagem” significa direitos personalíssimos de produção intelectual de seu autor, ou relacionados à sua imagem ou de sinais que identifiquem visualmente ou por som um indivíduo, inseridos em uma obra;

L. “Direitos Licenciados” significa os direitos que uma pessoa, física ou jurídica, detém sobre um Token Não Fungível, tornando-a titular de direitos para, sem finalidades econômicas habituais, usar, gozar, dispor e reivindicar, não incluindo ou abrangendo, porém, Direitos Autorais e/ou de Imagem;

M. “Emissor" significa a empresa GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, Sao Paulo – SP, CEP 01407-905, tratando-se da emissora e licenciada a emitir os Tokens Não Fungíveis que integrem a coleção denominada “Guest NFT Membership”, do programa The Campari Blockchain;

N. “Licenciante" significa a empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, tratando-se da detentora inicial dos Direitos Licenciados ao Emissor para emissão dos Tokens Não Fungíveis que integrem a coleção denominada “Guest NFT Membership”, do programa The Campari Blockchain;

O. “Marketplace” significa a prestadora de serviços a qual possui relação meramente comercial junto ao Emissor, detendo sistema informatizado online destinado à administração da transmissão não onerosa de Tokens Não Fungíveis, como os NFT’s ora tratados nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso, tendo tal plataforma a finalidade de viabilizar a Aquisição e/ou Alienação dos NFT’s por indivíduos que compreendem e aceitam os termos e condições relacionados a tal atividade de Aquisição ou Alienação, notadamente os Termos de Conformidade do Emissor, bem como os termos e condições específicos da Plataforma;

P. “Metadados” significa um conjunto de informações inteligíveis por meio computacional e que detêm indicação de determinados dados relacionados sobre algo;

Q. “NFT” ou “NFT’s” para os fins dos presentes Termos, significa um ou mais Tokens Não Fungíveis ou Tokens de Utilidade, pertencente especificamente ao programa The Campari Blockchain, suportado em rede blockchain, cunhado diretamente por meio de Contrato Inteligente vinculado por Metadados a uma Arte específica, incluindo, entre outros, um caractere visual específico, bem como contendo determinados Benefícios vinculados por Metadados, os quais estão atrelados as regras e condições definidas nestes Termos ou pelos Parceiros;

R. “Parceiro” significa a pessoa física ou jurídica que licencia seu Direito Autoral e/o de imagem ao NFT, bem como concede um ou mais Benefícios integrados a estes, na forma e definições dos presentes Termos de Aquisição e Uso;

S. “Plataforma” ou “Go Blockchain” significa a pessoa jurídica de direito privado GOBLOCKCHAIN SOFTWARE LTDA, inscrita sob CNPJ nº 41.213.126/0001-21, significa o Marketplace primário e original para Alienação e Aquisição dos NFT’s;

T. “Programa de Fidelidade The Campari Blockchain”, ou “comunidade The Campari Blockchain” significa os termos e regras estipuladas em programa que visa aproximar os participantes permitindo-lhes o resgate de Benefícios adicionais e, para os quais, os Adquirentes deverão consultar, compreender e aceitar o conjunto de regras lá especificado;

U. “QR-CODE” significa um código de barras, ou barrametrico, bidimensional, que pode ser facilmente escaneado usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera, utilizando-o como ferramenta de acesso a conteúdo disponível via internet ou intranet, como websites, documentos eletrônicos e plataformas de cadastro.

V. “Token Não Fungível” significa um item que representa algo com características exclusivas e que detém em si recursos computacionais e tecnológicos que permitem torná-lo individualmente distinguível e identificável, que não poderá ser comercializado.

W. “Token de Utilidade”, ou Utility Token, significa o Token Não Fungível (“NFT ou “NFTs”) que não possui qualquer representação intrínseca ou extrínseca de valor econômico, mas tão somente representa a ferramenta de acesso à plataformas ou serviços, não caracterizando Ativo Virtual nos termos do artigo 3º, III, da Lei 14.478 de 2022.

3. OBJETO DA AQUISIÇÃO E USO

3.1. O presente documento dispõe sobre termos e condições relativos à Alienação não comercial dos Tokens de Utilidade NFT’s pelo Emissor e Aquisição dos NFT’s por pessoa física, sendo os NFT’s o objeto da aquisição e uso.

3.2. A Alienação não comercial dos NFTs pelo Emissor para Aquisição dos NFT’s pelo Adquirente se dará por intermédio dos recursos disponibilizados, originalmente, na Plataforma Go Blockchain, recursos estes que são destinados especificamente para este tipo de transação. Os NFT’s não poderão ser transacionados em outros Marketplaces, sendo assim o Adquirente deverá observar os termos de uso e de conformidade deste Programa.

3.3. Os NFT’s estão atrelados a Direitos Autorais e Direitos Licenciados, sendo certo que a Aquisição ou Alienação não onerosa de NFT’s diz respeito só e exclusivamente a Direitos Licenciados.

3.4. O Emissor declara que detém as respectivas Cessões de Direito Autoral e Imagem incorporados aos NFT’s, sendo vedado ao Adquirente qualquer utilização destes para fins comerciais, que não a própria transferência do NFT a terceiros por meio de uma ação promocional de comprou-ganhou da Licenciante, de forma não habitual, em condições normais de mercado;

3.5. Os NFT’s estão associados a: (i) determinados trabalhos digitais artísticos autoriais e visuais, protegidos por direitos autorais, independentemente do formato em que seja disponibilizado. A Aquisição dos NFT’s implica na transmissão gratuita dos Direitos especificamente do NFT adquirido (obra derivada e individualizada), nos quais estão incluídos o uso e gozo dos Benefícios em vigor e a propriedade dos trabalhos artísticos visuais do NFT, não incluídos Direitos Autorais e/ou de Imagem e; (ii) Benefícios específicos e resgatáveis conforme definidos e estipulados no Item 4 dos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso.

4. DOS BENEFÍCIOS INCORPORADOS AOS NFT’s.

4.1. Cada categoria de NFT’s concederá ou não ao seu Adquirente o direito de uso de benefícios, fornecidos pelo Emissor ou por Parceiros, mediante o resgate conforme regras e prazos previstas nos links constantes dos presentes Termos e/ou no Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e/ou na página de acesso do Parceiro, prevalecendo as regras deste último no caso de Benefícios, conforme as especificidades de cada Coleção, conforme discriminado abaixo:

4.1.1. Coleção Token de Utilidade “Guest NFT Membership”:

(i) O Adquirente de um dos 5.000 (cinco mil) NFTs disponíveis nesta coleção, além da aquisição da propriedade do Token Não Fungível/Token de Utilidade específico desta categoria, terá direito a: Participação na comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN (resgatável por meio do cadastro de qualificação no link a ser disponibilizado ao Adquirente);

4.2. Os prazos para resgate e participação dos benefícios podem variar de acordo com a Coleção, Benefício e Termos específicos do Emissor ou Parceiros, estando mais bem descritos no Regulamento do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, o qual deverá ser integralmente observado, compreendido e aceito pelo Adquirente.

4.3. O direito de uso dos benefícios concedidos concomitantemente à aquisição dos NFTs é pessoal e indissociável do titular exclusivo do NFT não podendo ser comercializado de qualquer forma e somente poderá ser utilizado mediante o preenchimento do cadastro e observância das regras de cada benefício, constante dos links destacados nos NFT’s, na página da Plataforma, nos presentes Termos, no Programa de Fidelidade da “The Campari Blockchain”, prevalecendo os destes últimos em caso de divergência no endereço eletrônico.

5. FORMA DE AQUISIÇÃO DOS NFT’S.

5.1. Para a Coleção “Guest NFT Membership”, os Adquirentes irão adquirir os Tokens de Utilidade NFT’s em aquisição primária por meio de resgate, de forma gratuita e por período indeterminado, nas plataformas do programa The Campari Blockchain (aplicativos e versão web - campariblockchain.io) com o uso da senha CAMPARI23 para concluir o resgate, conforme Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e em consonância com os presentes Termos de Aquisição.

5.2. Os Adquirentes, ao adquirir o Token de Utilidade/NFT “Guest NFT Membership” declaram que conhecem, entendem e estão de acordo com todas os Termos relacionados a esta aquisição bem como ao Programa de Fidelidade The Campari Blockchain.

5.3. Os Adquirentes têm ciência que os NFT’s adquiridos não poderão ser comercializados após a transferência de propriedade do Emissor ao Adquirente

6. ALIENAÇÃO SECUNDÁRIA

6.1. Os Adquirentes não poderão, após a aquisição originária, vender ou ceder a qualquer título os NFT’s de sua propriedade, por meio da Plataforma ou outro Marketplace, ou transmissão direta do Token Não Fungível a terceiros, por qualquer preço de mercado entre o Adquirente e o terceiro que desejar adquirir para si o ativo.

6.2. O Emissor não garante que os benefícios atribuídos ao Adquirente na aquisição original dos NFT’s nos termos do item 2 supra e demais regulamentos a ele aplicáveis possam ser usufruídos ou resgatados pelo terceiro adquirente do NFT, o qual ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos e regras específicas de cada resgate, desde que não tenham sido resgatados pelo Adquirente originário.

6.3. A qualidade de participante da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN e/ou da Whitelist para as futuras coleções da “The Campari Blockchain” são Benefícios atribuídos ao portador da NFT que lhe garanta o benefício, não podendo ser transmitidos aos Terceiros adquirentes, não retroagindo os benefícios deles derivados e já usufruídos pelo Adquirente antecedente, devendo eventual Terceiro Adquirente que deseje participar da comunidade e usufruir dos benefícios descritos nesse item efetuar o seu cadastro e submeter-se as condições da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN.

6.4. O Emissor manterá cadastro de público acesso referente a cada NFT com benefícios resgatáveis, a fim de possibilitar a verificação da existência ou não de resgate de determinado benefício atrelado ao NFT específico, ressaltando que nenhum benefício poderá ser resgatado mais de uma vez pelo mesmo NFT.

7. ASSUNÇÃO DE RISCOS

7.1. O Adquirente aceita e reconhece que:

7.1.1. Não poderá comercializar as ativos blockchain, como NFT’s adquiridos, de qualquer forma que lhe convier, devendo seguir as regras estipuladas no Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e nos Termos de Aquisição e Uso.

7.1.2. É o único responsável pela eventual tributação aplicável às suas transações de NFT’s. Nem o Emissor ou qualquer Parceiro é responsável por determinar os impostos que se aplicam às transações de NFT’s.

7.1.3. Os NFT’s existem apenas em virtude do registro de propriedade mantido em seu blockchain de suporte. Qualquer transferência de NFT’s ocorre dentro do blockchain de suporte e não nos registros do Emissor ou do Marketplace.

7.1.4. Há riscos associados ao uso de ativo baseado na blockchain, incluindo, mas não se limitando, ao risco de conexões de hardware, software e Internet, ao risco de introdução de software malicioso e ao risco de que terceiros possam obter acesso não autorizado às informações armazenadas dentro de sua carteira. Você aceita e reconhece que o Emissor ou seus Parceiros não serão responsáveis por quaisquer falhas de comunicação, interrupções, erros, distorções ou atrasos que você possa experimentar ao transacionar NFT’s.

7.1.5. O regime regulatório que rege as tecnologias blockchain, criptomoedas e tokens (dentre eles, os NFT’s) é incerto, e novas regulamentações ou políticas podem afetar materialmente negativamente a venda direta ou Leilão e/ou Serviço e a utilidade dos NFT’s.

7.1.6. O Emissor, por liberalidade, poderá contar com plataformas de terceiros, além da Plataforma para realizar as transações não comerciais de transferência de NFT’s, se: (i) não for possível manter um bom relacionamento com esses provedores de plataforma; (ii) se os termos e condições ou preços desses provedores de plataforma mudarem; (iii) se violarmos ou não cumprirmos os termos e condições de tais plataformas; ou (iv) se alguma dessas plataformas perder parte de mercado ou estiver indisponível por um período prolongado, impactando o acesso e o uso da Plataforma.

7.1.7. Ocorrendo a hipótese da supra cláusula 7.1.6. haverá a comunicação aos interessados na forma do capítulo 9.

7.1.8. Estes Termos constituem todo o acordo entre Adquirente, Emissor e Parceiros em relação a aquisição não onerosa e uso dos NFT’s e substituem quaisquer acordos anteriores que possa ter havido entre as partes, conjuntamente com o Regulamento do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain.

7.1.9. O Adquirente declara que é maior de idade e goza de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, sendo integralmente responsável pela aceitação dos presentes termos e dos riscos ora ressalvados.

7.1.10. O Adquirente entende que os NFT’s não representam ou constituem quaisquer direitos de propriedade, participação, ações, títulos ou direitos equivalentes do Emissor, Parceiros ou Plataforma, não conferindo nenhum direito de receber ou participar de lucros futuros, fluxos de receita ou receitas relacionadas às atividades do Emissor, Parceiros ou Plataforma.

8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

8.1. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, que se aplicam a este acordo sem levar em conta o conflito de disposições legais.

8.2. Qualquer falha em impor qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a estes. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor.

8.3. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.

9. ATUALIZAÇÕES

9.1. O Emissor se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar os presentes Termos de tempos em tempos. Nesse caso, o Emissor irá informar o Adquirente sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail juntamente com os Termos atualizados. O Emissor fará constar a data de “última atualização em...” no topo dos presentes Termos. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Adquirente continuar a fazer uso dos NFT’s após a publicação de tal atualização.

9.2. A Atualização dos presentes Termos poderá ter como finalidade, mas não se limita, a inclusão de outras Coleções e/ou categorias de Coleção já existente de NFT’s a ser emitido e os quais poderão ser vinculados a outros Benefícios, nas condições a serem oportunamente estabelecidas.

Nós, da GESTÃO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5109, Box 80, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01407-905 (“GESTÃO”), garantimos que a sua navegação aqui no thecampariblockchain.io (“website”) terá total segurança, atendendo aos mais rigorosos padrões de privacidade e proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis.

Esta Política de Privacidade (“Política”) tem o intuito de explicar como trataremos os dados pessoais que você nos fornece ao acessar e se cadastrar em nosso website. Esta Política é parte integrante do nosso Regulamento do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” e dos Termos e Condições de Aquisição e Uso de cada uma das coleções disponibilizadas através do programa “The Campari Blockchain”.

Nós não temos o objetivo de coletar ou, de alguma forma, solicitar dados pessoais de menores de 18 anos, uma vez que o website é voltado somente para navegação de maiores de idade. Assim, caso tenhamos conhecimento de que coletamos dados pessoais de um indivíduo menor de 18 anos, iremos eliminar as informações fornecidas e não as manteremos em nossas bases.

Não recomendamos a navegação ou cadastro em nosso website caso você não concorde com os termos desta Política, uma vez que, em certos casos, o tratamento de seus dados pessoais é necessário para determinadas finalidades, independente do seu consentimento.

Para facilitar a sua compreensão, a presente Política de Privacidade está dividida da seguinte forma:

1. DEFINIÇÕES

2. UM BREVE RESUMO DE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E PARA QUAL FINALIDADE

5. COMO E POR QUEM SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

7. CONTROLE DOS DADOS E COMO EXERCER OS DIREITOS

8. SEGURANÇA DOS DADOS ARMAZENADOS

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

10. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS

11. COMO NOS CONTATAR

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, serão consideradas as seguintes definições:

Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ou ANPD): órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da LGPD no território brasileiro;

Controlador(a): a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais, especialmente relativas às finalidades e aos meios de Tratamento.

Operador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, endereço de IP, localização, dentre outros;

Dados Pessoais Sensíveis: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Incidente(s): qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva Dados Pessoais;

Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas: medidas adotadas que são aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito;

Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição;

Outros termos aqui utilizados e não definidos acima possuem o significado atribuído em cláusula específica ou o significado constante da Lei Geral de Proteção de Dados ou, ainda, constante nos Termos e Condições de Aquisição e Uso das coleções disponibilizadas através do programa “The Campari Blockchain”, que poderão ser acessadas em websites específicos.

2. UM BREVE RESUMO DE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Recomendamos que esta Política de Privacidade seja lida na íntegra. De qualquer forma, gostaríamos de ressaltar alguns pontos que consideramos essenciais:

• Salvo em alguns casos específicos, o controlador de seus dados pessoais, para os fins desta Política de Privacidade, é a GESTÃO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5109, Box 80, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01407-905, ou simplesmente “GESTÃO”.

• Conforme item 3 abaixo, nós coletaremos seus dados pessoais predominantemente por 2 maneiras distintas:

o Diretamente de você, ao acessar nosso website e se cadastrar para participar e resgatar os benefícios exclusivos do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” e dos NFTs das coleções disponibilizadas através do programa “The Campari Blockchain”; ou

o De forma automatizada, quando você navegar em nosso website.

• Seus dados pessoais serão utilizados para a finalidade que eles foram coletados, tal como descrito no item 4 abaixo, e poderão ser compartilhados com terceiros, especialmente com a Campari do Brasil Ltda (“Campari BR”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 50.706.019/0001-26, e seus parceiros, visando o exercício de nossas atividades comerciais essenciais, assim como para o cumprimento de eventual obrigação legal ou se exigido ou autorizado por lei.

Caso você queira exercer seus direitos ou obter esclarecimentos sobre a forma como tratamos seus dados pessoais, você pode nos contatar através do e-mail dpo.brasil@campari.com.

3. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Podemos coletar seus dados pessoais da seguinte forma:

• Identificadores eletrônicos (cookies e web beacons)

Cookies são basicamente arquivos de internet que podem ser temporariamente armazenados em seus dispositivos. Nós utilizamos cookies para facilitar sua navegação em nosso website, adequando-as a seus interesses e necessidades. Eles também são importantes para nos fornecer informações sobre como nosso website e nossos serviços estão sendo utilizados, o que é fundamental para melhorar nosso relacionamento com você.

Você pode configurar seu dispositivo para não aceitar ou recusar o uso de cookies. Nesse caso, você não conseguirá acessar todas as páginas de nosso website, já que alguns cookies são essenciais para o funcionamento adequado delas.

Tal como os cookies, os web beacons são uma tecnologia de rastreamento utilizada para coletar informações sobre as atividades do usuário ao utilizar nossos serviços. Eles permitem que se rastreie quais páginas e conteúdos você acessou e visualizou em nosso website, mas, ao contrário dos cookies, os web beacons não podem ser desabilitados ou rejeitados.

• Dados de cadastro ou de contato

Você pode fornecer seus dados pessoais de maneira direta ao se cadastrar em nosso website para participar do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain”, assim como para se tornar elegível ao resgate de pontos e benefícios atrelados às coleções disponibilizadas através do programa “The Campari Blockchain”. Nesse caso, nós utilizaremos esses dados especificamente para a finalidade que eles foram coletados, ou seja:

o Se você nos contatou para solicitar informações ou esclarecimentos sobre nossos produtos e serviços, nós utilizaremos seus dados pessoais para respondê-lo de maneira apropriada; e

o Se você se cadastrou para participar do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” e dos NFTs das coleções disponibilizadas através do programa “The Campari Blockchain”, utilizaremos seus dados pessoais para possibilitar o acúmulo de pontos e o resgate dos benefícios, bem como para envio de conteúdos relacionados à coleção ou serviços e produtos que entendemos possam ser de seu interesse.

Sempre que possível, nós tentaremos fornecer a você opções razoáveis em relação à coleta e ao uso de suas informações. Por exemplo, você pode:

• Não fornecer dados pessoais que não sejam necessários para: (i) a prestação de nossos serviços; e (ii) o cumprimento de obrigações legais ou contratuais;

• Definir suas preferências de navegação e utilizar ferramentas disponíveis para bloquear os cookies enviados em conexão com seu uso de nosso website;

• Optar pelo não recebimento de nossas comunicações de publicidade por meio de e-mail;

• Cancelar a assinatura de nossos serviços; e/ou

• Enviar uma solicitação relacionada ao exercício de seus direitos para o seguinte e-mail: dpo.brasil@campari.com.

Não garantimos o funcionamento perfeito ou adequado de nosso website nem a entrega adequada dos serviços ou produtos contratados se você fornecer informações incorretas ou optar por não fornecer determinados dados pessoais.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E PARA QUAL FINALIDADE

Nós somos uma gestora de ativos intangíveis não financeiros. A natureza, a forma e a finalidade do tratamento que damos a seus dados pessoais variam de acordo com o contexto no qual eles foram coletados. Por exemplo, em alguns casos, a coleta de alguns de seus dados pessoais é necessária para a prestação de nossos serviços a você.

De modo geral, para participação no Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” ou para resgate de NFT’s das coleções disponibilizadas através do programa “The Campari Blockchain”, você precisa acessar e se cadastrar nas páginas website disponibilizadas pela GESTÃO e, para tanto, solicitamos algumas informações pessoais para fins de identificação individualizada e contato, tais como: e-mail, CPF, nome, telefone e endereço completo.

Além disso, poderemos tratar seus dados pessoais caso seja razoavelmente necessário ou legalmente exigido (i) por motivos de interesse público; (ii) para responder solicitações de autoridades públicas; (iii) para atender aos requisitos governamentais de relatórios ou registros; ou (iv) para o exercício regular de direitos em processos.

5. COMO E POR QUEM SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

Nós não somos responsáveis pela coleta desses dados. A coleta de seus dados ocorre por meio de uma ferramenta de cadastro, acesso e autenticação mantida pela parceira CookieBot (https://www.cookiebot.com), que (i) se encontra em conformidade com a lei vigente no que se refere à privacidade, segurança e a proteção de dados pessoais no âmbito de suas atividades, especialmente aquelas referidas no âmbito do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain” ou para resgate de NFT’s das coleções disponibilizadas através do programa “The Campari Blockchain”, em todas as etapas que possam demandar o tratamento de dados pessoais que sejam decorrente do contrato vigente; e (ii) está comprometida com a garantia de conformidade com o inteiro teor da LGPD, por meio da implementação de medidas de segurança, técnicas e administrativas.

Assim, se tiver alguma dúvida sobre um anúncio ou outro conteúdo direcionado, você deve contatar diretamente o anunciante ou fornecedor de conteúdo responsável.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Para que seja possível disponibilizar nossos produtos e serviços, muitas vezes precisaremos compartilhar dados pessoais com terceiros. Nem sempre conseguimos fazer tudo sozinhos e, por isso, recebemos auxílio de alguns parceiros comerciais.

Podemos divulgar seus dados pessoais para:

• Contratados, prestadores de serviço e outros terceiros que contratamos para suportar nossos negócios, e que, portanto, estão contratualmente vinculados a nós;

• Um eventual comprador ou outro sucessor no caso de uma fusão, alienação, incorporação, cisão, reestruturação, reorganização, dissolução ou venda ou transferência dos ativos da GESTÃO;

• Pontualmente, com o seu consentimento, para qualquer outra finalidade divulgada por nós no momento de coleta dessas informações;

• Qualquer autoridade governamental competente, por exemplo, para o cumprimento de qualquer ordem judicial, lei, processo legal ou administrativo;

• Nossos parceiros comerciais, no cumprimento de nossos contratos e acordos;

• Instituições de meio de pagamento ou financeiras, para processar a compra de um produto ou a aquisição de um serviço; e

• Além disso, reservamo-nos o direito de compartilhar quaisquer dados pessoais que acreditarmos serem necessários para cumprir uma obrigação legal, fazer cumprir ou aplicar nossos Termos de Uso ou, ainda, proteger os direitos, propriedade ou segurança da GESTÃO, nossos funcionários e clientes.

A GESTÃO se esforça e age de boa-fé para proteger e garantir a privacidade dos seus dados pessoais. Quando compartilhamos seus dados pessoais com qualquer das entidades indicadas acima, limitamos o compartilhamento apenas aos dados pessoais necessários para o exercício de suas funções e asseguramos contratualmente que os referidos dados pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços em nosso nome ou para a observância dos requisitos legais.

Da mesma forma, exigimos que eles se comprometam com o mesmo nível de proteção e privacidade para com os seus dados pessoais que a GESTÃO teria se os estivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada ou sem que haja uma base legal adequada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros.

Além disso, sempre envidamos esforços comercialmente razoáveis para garantir que nossos prestadores de serviços terceirizados mantenham seus dados pessoais protegidos e seguros. Dentre os parceiros comerciais com quem compartilhamos seus dados, destacamos a Campari BR, sendo certo que a presente Política está em conformidade com a Política de Proteção de Dados da Campari BR, assim como com a Política de Proteção de Dados do Grupo Campari, que podem ser acessadas aqui e aqui, respectivamente.

Para saber mais sobre como nossos parceiros e prestadores de serviços tratam seus dados pessoais, você poderá entrar em contato conosco através do e-mail: dpo.brasil@campari.com.

7. CONTROLE DOS DADOS E COMO EXERCER OS DIREITOS

Como Usuário da website, você possui os seguintes direitos perante a GESTÃO:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;

• Acessar os dados tratados pela GESTÃO;

• Corrigir os dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• Requerer, expressamente, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

• Solicitar a eliminação dos dados obtidos via consentimento, quando aplicável;

• Pedir informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a GESTÃO compartilha nos seus dados;

• Quando o consentimento motivar a coleta, solicitar informações sobre a possibilidade de não o fornecer e as consequências dessa negativa;

• Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, conforme aplicável; e

• Revogar seu consentimento, quando esta for a base legal utilizada para alguma atividade de tratamento realizada pela GESTÃO.

Tais direitos não são absolutos e poderão ser afastados se colidirem com outras garantias previstas em lei, como sigilo de informações ou segredos de negócio da GESTÃO, obrigações legais de retenção, necessidade de armazenamento para defesa em processos, ou outros motivos legítimos que justifiquem a recusa.

Nesses casos, se você pretender exercer quaisquer dos direitos elencados acima, deverá entrar em contato conosco pelo e-mail: dpo.brasil@campari.com. Sua solicitação será analisada e, caso o pedido seja legítimo e cabível, será atendido em tempo razoável, respeitando-se o prazo legal.

8. SEGURANÇA DOS DADOS ARMAZENADOS

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus dados pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa Política. Para tanto, utilizamos diversos mecanismos de segurança para conferir confidencialidade, integridade e disponibilidade aos seus dados pessoais, sempre com amparo nos padrões mais rígidos praticados pelo mercado.

A GESTÃO se esforça para proteger a privacidade da sua conta e a proteção dos seus dados pessoais. Mantemos salvaguardas de caráter procedimental, técnico e físico que nos ajudam a evitar a perda, uso indevido ou acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição dos dados pessoais fornecidos pelos assinantes e visitantes do website. No entanto, não é garantido que uma transmissão de dados pessoais realizada via internet seja completamente segura. É possível que terceiros, que não estejam sob o nosso controle, interceptem ou tenham acesso às transmissões ou aos dados pessoais de maneira ilegal.

Portanto, não é possível garantirmos a completa segurança dos dados pessoais transmitidos ao nosso website, e, por isso, pedimos a sua colaboração para nos ajudar a manter um ambiente seguro para todos. Caso identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança de suas informações pessoais, você deve entrar em contato com a GESTÃO por meio do seguinte canal de contato: dpo.brasil@campari.com.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Nós poderemos transferir, processar ou armazenar as suas informações fora do Brasil para fornecer nossos serviços. Sempre que transferirmos as suas informações, adotaremos medidas para protegê-las, inclusive o uso de cláusulas contratuais de proteção de dados ou outros mecanismos legais apropriados para a transferência internacional de dados.

10. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS

Seus dados pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras, ou para resguardar os direitos da GESTÃO. Posteriormente, se não aplicável outra finalidade legítima, os dados serão apagados.

11. COMO NOS CONTATAR

Em caso de quaisquer dúvidas em relação à forma como tratamos seus dados pessoais ou para questionamentos e solicitações relacionadas à esta Política, você pode nos contatar através do e-mail dpo.brasil@campari.com.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A legislação aplicável para dirimir e resolver qualquer eventual litígio decorrente do uso ou má interpretação desta Política e/ou do website será a legislação Brasileira.

13. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade está sujeita a alterações regulares para garantir que esteja atualizada com o uso de suas informações pessoais e em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

Reservamo-nos o direito de revisá-la a qualquer tempo, seja pela utilização de novas tecnologias ou sempre que entendermos necessário. A Política de Privacidade atualizada será publicada em nosso website, motivo pelos qual recomendamos periodicamente verificá-la. Alterações significativas quanto à finalidade do tratamento ou que restrinjam os direitos dos titulares, serão informadas com maior destaque.

Esta Política foi modificada pela última vez em 02 de agosto de 2023.

Estes são os Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Campari Tonic", do programa "The Campari Blockchain" (os “Termos”). No capítulo 2 abaixo, você encontrará definições sobre alguns dos termos mencionados no presente documento.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Se você adquiriu ou pretende adquirir um dos Tokens Não Fungíveis da coleção “Campari Tonic", do programa "The Campari Blockchain", emitidos pela GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5109, Box 80, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01407-905 (“Emissor”) e disponibilizados para aquisição na plataforma Go Blockchain (“Plataforma”), nos termos do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e, eventualmente, alienar de forma não comercial estes NFTs futuramente por qualquer razão particular, leia com atenção e tome ciência destes Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, todos relativos ao Emissor dos NFTs. É importante destacar que a aquisição e alienação dos NFTs só deverá ocorrer se você estiver de acordo com as condições ora mencionadas, de modo que, ao adquirir o NFT, manifesta sua concordância com o inteiro teor destes documentos.

1.2. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso constituem uma relação formal entre o adquirente dos NFTs (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") e o Emissor, sendo certo que, ao adquirir um ou mais NFTs, automaticamente você concorda com os Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento do Programa de Fidelidade denominado The Campari Blockchain (os “Termos de Conformidade”). Se você não concordar com os Termos de Conformidade, você não deverá adquirir os NFTs.

1.3. A Plataforma Go Blockchain poderá estabelecer termos específicos relacionados a uso, privacidade e outras políticas ou documentos relacionados às atividades exclusivamente exercidas por ela, que, conforme o caso, a depender do tema, poderão complementar e/ou prevalecer sobre os Termos de Conformidade. O Emissor não possui qualquer relação com as atividades e responsabilidades assumidas pela Plataforma Go Blockchain, sendo certo que a presente ressalva visa assegurar que você compreende e está totalmente seguro e ciente dos termos e condições relacionados à aquisição de NFTs do Emissor. Em qualquer caso, é importante recordar que você deverá aceitar todos os termos e as condições aplicáveis.

1.4. Assim, ao adquirir um ou mais NFTs do Emissor, você reconhece expressamente que compreende e aceita os Termos de Conformidade do Emissor, bem como eventuais termos e condições da Plataforma Go Blockchain.

1.5. A Coleção “Campari Tonic¨ do programa “The Campari Blockchain” será disponibilizada conforme regras previstas no presente Termo, destacando-se ser possível sua aquisição somente por membros já participantes da comunidade The Campari Blockchain e, portanto, já cientes e anuentes ao regulamento do Programa de Fidelidade.

1.6. O presente documento trata dos Termos e Condições de Aquisição e Uso dos NFTs do Emissor da Coleção “Campari Tonic", do programa “The Campari Blockchain”.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para assegurar a você melhor compreensão para aquisição dos NFTs, abaixo estão inseridas definições importantes acerca dos elementos contidos nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso:

A. “Adquirente" (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") significa a pessoa física, maior e capaz segundo a legislação brasileira, participante da Comunidade e do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, que adquire os NFTs por meio da Plataforma, bem como os direitos de uso dos Benefícios a eles atrelados, em conformidade com os presentes Termos;

B. “Alienação de NFTs” significa a alienação, não onerosa, de NFTs por parte de uma pessoa física à outra pessoa, que em todo caso implica na alienação de Direitos Licenciados dos NFTs e de Benefícios não resgatados até a alienação;

C. “Aquisição de NFTs” significa a aquisição gratuita de NFTs por parte de uma pessoa, física ou jurídica, em que a transmissão dos NFTs serão aceitos pelo Emissor, que implica na aquisição de Direitos Licenciados dos NFTs;

D. “Aquisição primária” (também referido aqui como “originária”) significa a aquisição dos NFTs pela pessoa física diretamente do Emissor, por meio da Plataforma, de acordo com as condições estipuladas nos presentes Termos;

E. “Aquisição secundária” significa a aquisição dos NFTs a Terceiros promovida pelo Adquirente que, por meio da Plataforma ou transmissão direta não onerosa, os transfere para terceiros interessados nas condições por eles estabelecidas e sem a interferência do Emissor;

F. “Arte" significa qualquer arte, design, desenho, personagem fictício, ilustração, imagem, vetor, vídeo, recurso 3D, recurso de modelo ou outro trabalho pictórico ou gráfico associado a um Token Não Fungível;

G. “Artista” significa o indivíduo que, por meio de atividade intelectual artística, criou a Arte;

H. “Benefício” significa um produto, serviço, desconto, vantagem ou relação especial oferecida exclusivamente por Parceiros do Emissor, e que observa estritamente as finalidades dos presentes Termos, integrando os Direitos Licenciados do detentor do Token Não Fungível, a serem utilizados em conformidade com as definições estipuladas pelo Parceiro;

I. “Blockchain” significa a rede descentralizada de suporte das NFTs, na qual são mantidos os seus códigos-fonte e Metadados, inclusive dados de sua titularidade e eventuais transferências;

J. “Contrato Inteligente” significa um instrumento que contém direitos e/ou deveres definidos em si, criado por meio de programação em código computacional, podendo ser automaticamente executável de acordo com determinadas hipóteses previamente definidas;

K. “Direitos Autorais e/ou de Imagem” significa direitos personalíssimos de produção intelectual de seu autor, ou relacionados à sua imagem ou de sinais que identifiquem visualmente ou por som um indivíduo, inseridos em uma obra;

L. “Direitos Licenciados” significa os direitos que uma pessoa, física ou jurídica, detém sobre um Token Não Fungível, tornando-a titular de direitos para, sem finalidades econômicas habituais, usar, gozar, dispor e reivindicar, não incluindo ou abrangendo, porém, Direitos Autorais e/ou de Imagem;

M. “Emissor" significa a empresa GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5109, Box 80, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01407-905, tratando-se da emissora e licenciada a emitir os Tokens Não Fungíveis que integrem a coleção denominada “Esquenta Negroni Week”, do programa "The Campari Blockchain";

N. “Licenciante" significa a empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, tratando-se da detentora inicial dos Direitos Licenciados ao Emissor para emissão dos Tokens Não Fungíveis que integrem a coleção denominada “Esquenta Negroni Week”, do programa "The Campari Blockchain";

O. “Marketplace” significa a prestadora de serviços a qual possui relação meramente comercial junto ao Emissor, detendo sistema informatizado online destinado à administração da transmissão não onerosa de Tokens Não Fungíveis, como os NFTs ora tratados nestes Termos, tendo tal plataforma a finalidade de viabilizar a Aquisição e/ou Alienação dos NFTs por indivíduos que compreendem e aceitam os termos e condições relacionados a tal atividade de Aquisição ou Alienação, notadamente os Termos de Conformidade do Emissor, bem como os termos e condições específicos da Plataforma;

P. “Metadados” significa um conjunto de informações inteligíveis por meio computacional e que detêm indicação de determinados dados relacionados sobre algo;

Q. “NFT” ou “NFTs” para os fins dos presentes Termos, significa um ou mais Tokens Não Fungíveis, pertencente especificamente à coleção “Esquenta Negroni Week”, do programa "The Campari Blockchain", suportado em rede blockchain, cunhado diretamente por meio de Contrato Inteligente vinculado por Metadados a uma Arte específica, incluindo, entre outros, um caractere visual específico, bem como contendo determinados Benefícios vinculados por Metadados, os quais estão atrelados as regras e condições definidas nestes Termos ou pelos Parceiros;

R. “Parceiro” significa a pessoa física ou jurídica que licencia seu Direito Autoral e/o de imagem ao NFT, bem como concede um ou mais Benefícios integrados a estes, na forma e definições dos presentes Termos;

S. “Plataforma” ou “Go Blockchain” significa a pessoa jurídica de direito privado GOBLOCKCHAIN SOFTWARE LTDA, inscrita sob CNPJ/ME sob o nº 41.213.126/0001-21, significa o Marketplace primário e original para Alienação e Aquisição dos NFTs;

T. “Programa de Fidelidade The Blockchain Campari” significa os termos e regras estipuladas em programa que visa aproximar os participantes permitindo-lhes o resgate de Benefícios adicionais e, para os quais, os Adquirentes deverão consultar, compreender e aceitar o conjunto de regras lá especificado; e

U. “Token Não Fungível” significa um item que representa algo com características exclusivas e que detém em si recursos computacionais e tecnológicos que permitem torná-lo individualmente distinguível e identificável, que não poderá ser comercializado.

3. OBJETO DA AQUISIÇÃO E USO

3.1. O presente documento dispõe sobre termos e condições relativos à Alienação não comercial dos NFTs pelo Emissor e Aquisição dos NFTs por pessoa física, sendo os NFTs o objeto da aquisição e uso.

3.2. A Alienação não comercial dos NFTs pelo Emissor para Aquisição dos NFTs pelo Adquirente se dará por intermédio dos recursos disponibilizados, originalmente, na Plataforma Go Blockchain, recursos estes que são destinados especificamente para este tipo de transação. Os NFTs não poderão ser transacionados em outros Marketplaces, sendo assim o Adquirente deverá observar os termos de uso e de conformidade deste Programa.

3.3. Os NFTs estão atrelados a Direitos Autorais e Direitos Licenciados, sendo certo que a Aquisição ou Alienação não onerosa de NFTs diz respeito só e exclusivamente a Direitos Licenciados.

3.4. O Emissor declara que detém as respectivas Cessões de Direito Autoral e Imagem incorporados aos NFTs, sendo vedado ao Adquirente qualquer utilização destes para fins comerciais, que não a própria transferência do NFT a terceiros por meio de ações promocionais da Licenciante, de forma não habitual, em condições normais de mercado.

3.5. Os NFTs estão associados a: (i) determinados trabalhos digitais artísticos autorais e visuais, protegidos por direitos autorais, independentemente do formato em que seja disponibilizado. A Aquisição dos NFTs implica na transmissão gratuita dos Direitos especificamente do NFT adquirido (obra derivada e individualizada), nos quais estão incluídos o uso e gozo dos Benefícios em vigor e a propriedade dos trabalhos artísticos visuais do NFT, não incluídos Direitos Autorais e/ou de Imagem e; (ii) Benefícios específicos e resgatáveis conforme definidos e estipulados no Item 4 dos presentes Termos.

4. DA FORMA DE AQUISIÇÃO E BENEFÍCIOS INCORPORADOS AOS NFTs.

4.1. Cada categoria de NFTs descrita abaixo, concederá ou não ao seu Adquirente o direito de uso de benefícios, fornecidos pelo Emissor, mediante o resgate conforme regras e prazos previstas nos links a serem enviados aos participantes da comunidade The Campari Blockchain pelo Emissor, conforme discriminado abaixo:

4.1.1. Coleção “Esquenta Negroni Week”:

(i) NFT “LEARN & EARN CAMPARI 1.0”: Forma de aquisição: O Emissor disponibilizará a partir do dia 09.11.2023, no grupo exclusivo do Telegram, cujos membros já são integrantes da comunidade “The Campari Blockchain”, um link com acesso ao conteúdo educacional sobre Campari, acompanhado de um questionário. Os participantes que responderem corretamente as perguntas sobre o conteúdo disponibilizado, adquirem a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria. Em seguida, será disponibilizado pelo Emissor ao participante, o link para o resgate do NFT adquirido.

(ii) NFT “DESAFIO 1.0”: Forma de aquisição: O Emissor lançará um desafio no grupo exclusivo do Telegram, cujos membros já são integrantes da comunidade “The Campari Blockchain”, entre os dias 16.11.2023 e 21.11.2023, sendo que quem participar do desafio, respeitando as regras indicadas na plataforma e regulamento do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain”, automaticamente adquire a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria. O Emissor enviará uma mensagem privada para cada participante, com o link para resgatar o NFT adquirido.

(iii) NFT “CONSUMO EM BARES”: Forma de aquisição: Os Participantes previamente qualificados e cadastrados como membros da comunidade “The Campari Blockchain” poderão ir a bares previamente selecionados nas cidades São Paulo e Rio de Janeiro, ao comprarem um dos drinks com Campari previamente indicados na forma acima, ganharão a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria, limitado a 01 (um) NFT por pessoa. A lista com os bares participantes, datas exatas e produtos que geram direito à aquisição na modalidade comprou-ganhou será confirmada no grupo exclusivo do Telegram até o dia 17.11.2023, sendo que na falta de qualquer alteração serão os seguintes: COMPRE 1 (hum) CAMPARI TONIC e GANHE OUTRO. Em 24.11.23: São Paulo das 18h às 23h, Locale Caffé, R. Manuel Guedes, 349 - Itaim Bibi, São Paulo - SP, 04536-070; e em 25.11.23: Rio de Janeiro das 18h30 às 23h, Nosso Ipanema, Maria Quitéria, 91 - Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, 22410-040.

(iv) NFT “LEARN & EARN CAMPARI 2.0”: Forma de aquisição: O Emissor disponibilizará a partir do dia 28.11.2023, no grupo exclusivo do Telegram, cujos membros já são integrantes da comunidade “The Campari Blockchain”, um link com acesso ao conteúdo educacional sobre Campari, acompanhado de um questionário. Os participantes que responderem corretamente as perguntas sobre o conteúdo disponibilizado, adquirem a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria. Em seguida, será disponibilizado pelo Emissor ao participante, o link para o resgate do NFT adquirido.

(v) NFT “DESAFIO 2.0”: Forma de aquisição: O Emissor lançará um desafio no grupo exclusivo do Telegram, cujos membros já são integrantes da comunidade “The Campari Blockchain”, entre os dias 01.12.2023 e 04.12.2023, sendo que quem participar do desafio, respeitando as regras indicadas na plataforma e regulamento do Programa de Fidelidade “The Campari Blockchain”, automaticamente adquire a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria. O Emissor enviará uma mensagem privada para cada participante, com o link para resgatar o NFT adquirido.

4.2. Com a aquisição dos NFTs da Coleção “Campari Tonic”, o adquirente terá o direito ao seguinte benefício: 01 (um) ponto por categoria de NFT adquirido, a ser resgatado de acordo com o Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, em especial Anexo V, para desbloqueio de outros Benefícios lá descritos e regulamentados. Obs. Limitado a um ponto por categoria de NFT a cada CPF, até 05.12.2023: 1 NFT específica = 1 ponto. 2 NFTs iguais não liberam pontos adicionais – o adquirente pode liberar até 5 pontos no máximo (01 para cada das 05 categorias). Após 05.12.2023, os pontos dessas categorias não terão mais validade.

4.3. O direito de uso dos Benefícios concedidos concomitantemente à aquisição dos NFTs é pessoal e indissociável do titular exclusivo do NFT não podendo ser comercializado de qualquer forma e, caso não seja creditado de forma automática no cadastro do adquirente no Programa de FIdelidade, somente poderá ser utilizado mediante o preenchimento do cadastro e observância das regras de cada Benefício, constante dos links destacados nos NFTs, na página da Plataforma, nos presentes Termos, no Programa de Fidelidade da “The Campari Blockchain”, prevalecendo os destes últimos em caso de divergência.

4.4. Os Adquirentes declaram que conhecem, entendem e estão de acordo com todos os Termos relacionados a aquisição dos NFTs, bem como ao Regulamento do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain.

4.5. Os Adquirentes têm ciência que os NFTs adquiridos não poderão ser comercializados após a transferência de propriedade do Emissor ao Adquirente.

5. ALIENAÇÃO SECUNDÁRIA

5.1. Os Adquirentes não poderão, após a aquisição originária, vender ou ceder a qualquer título os NFTs de sua propriedade, por meio da Plataforma ou outro Marketplace, ou transmissão direta do Token Não Fungível a terceiros, por qualquer preço de mercado entre o Adquirente e o terceiro que desejar adquirir para si o ativo.

5.2. O Valor de mercado intangível e individual de cada NFT adquirido, é incorporado ao Token Não Fungível adquirido, não tendo o Emissor qualquer ingerência ou participação em quaisquer alienações secundárias indevidas cometidas pelo Adquirente, encerrando-se o liame obrigacional de venda e compra ou responsabilidade sobre o NFT no momento da aquisição originária.

5.3. O Emissor não garante que os Benefícios atribuídos ao Adquirente na aquisição original dos NFTs nos termos do item 4 supra e demais regulamentos a ele aplicáveis possam ser usufruídos ou resgatados pelo terceiro adquirente do NFT, o qual ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos e regras específicas de cada resgate, desde que não tenham sido resgatados pelo Adquirente originário.

5.4. A qualidade de participante da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN é um benefício atribuído ao portador da NFT que lhe garanta o benefício, não podendo ser transmitido ao Terceiro adquirente, não retroagindo os benefícios dele derivados e já usufruídos pelo Adquirente antecedente, devendo eventual Terceiro Adquirente que deseje participar da comunidade e usufruir dos benefícios descritos nesse item efetuar o seu cadastro e submeter-se as condições da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN.

5.5. O Emissor manterá cadastro de público acesso referente a cada NFT com benefícios resgatáveis, a fim de possibilitar a verificação da existência ou não de resgate de determinado benefício atrelado ao NFT específico, ressaltando que nenhum benefício poderá ser resgatado mais de uma vez pelo mesmo NFT.

6. ASSUNÇÃO DE RISCOS

6.1. O Adquirente aceita e reconhece que:

6.1.1. Não poderá comercializar os ativos blockchain, como NFTs adquiridos, de qualquer forma que lhe convier, devendo seguir as regras estipuladas no Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e nestes Termos.

6.1.2. É o único responsável pela tributação aplicável às suas transações de NFTs. Nem o Emissor ou qualquer Parceiro é responsável por determinar os impostos que se aplicam às transações de NFTs.

6.1.3. Os NFTs existem apenas em virtude do registro de propriedade mantido em seu blockchain de suporte. Qualquer transferência de NFTs ocorre dentro do blockchain de suporte e não no registro do Emissor ou do Marketplace.

6.1.4. Há riscos associados ao uso de ativo baseado na blockchain, incluindo, mas não se limitando, ao risco de conexões de hardware, software e Internet, ao risco de introdução de software malicioso e ao risco de que terceiros possam obter acesso não autorizado às informações armazenadas dentro de sua carteira. Você aceita e reconhece que o Emissor ou seus Parceiros não serão responsáveis por quaisquer falhas de comunicação, interrupções, erros, distorções ou atrasos que você possa experimentar ao transacionar NFTs.

6.1.5. O regime regulatório que rege as tecnologias blockchain, criptomoedas e tokens (dentre eles, os NFTs) é incerto, e novas regulamentações ou políticas podem afetar material e negativamente a venda direta ou Leilão e/ou Serviço e a utilidade dos NFTs.

6.1.6. O Emissor, por liberalidade, poderá contar com plataformas de terceiros, além da Plataforma para realizar as transações não comerciais de transferência de NFTs, se: (i) não for possível manter um bom relacionamento com esses provedores de plataforma; (ii) se os termos e condições ou preços desses provedores de plataforma mudarem; (iii) se violarmos ou não cumprirmos os termos e condições de tais plataformas; ou (iv) se alguma dessas plataformas perder parte de mercado ou estiver indisponível por um período prolongado, impactando o acesso e o uso da Plataforma.

6.1.7. Ocorrendo a hipótese da supra cláusula 7.1.6. haverá a comunicação aos interessados na forma do capítulo 9.

6.1.8. Estes Termos constituem todo o acordo entre Adquirente, Emissor e Parceiros em relação à aquisição não onerosa e uso dos NFTs e substituem quaisquer acordos anteriores que possa ter havido entre as partes, conjuntamente com o Regulamento do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain.

6.1.9. O Adquirente declara que é maior de idade e goza de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, sendo integralmente responsável pela aceitação dos presentes termos e dos riscos ora ressalvados.

6.1.10. O Adquirente entende que os NFTs não representam ou constituem quaisquer direitos de propriedade, participação, ações, títulos ou direitos equivalentes do Emissor, Parceiros ou Plataforma, não conferindo nenhum direito de receber ou participar de lucros futuros, fluxos de receita ou receitas relacionadas às atividades do Emissor, Parceiros ou Plataforma.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

7.1. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, que se aplicam a este instrumento sem levar em conta o conflito de disposições legais.

7.2. Qualquer falha em impor qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a estes. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor.

7.3. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.

8. ATUALIZAÇÕES

8.1. O Emissor se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar os presentes Termos de tempos em tempos. Nesse caso, o Emissor irá informar o Adquirente sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail ou, ainda, através do grupo exclusivo do Telegram, juntamente com os Termos atualizados. O Emissor fará constar a data de “última atualização em...” no topo dos presentes Termos. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Adquirente continuar a fazer uso dos NFTs após a publicação de tal atualização.

8.2. A Atualização dos presentes Termos poderá ter como finalidade, mas não se limita, a inclusão de outras Coleções e/ou categorias de Coleção já existente de NFTs a ser emitido e os quais poderão ser vinculados a outros Benefícios, nas condições a serem oportunamente estabelecidas.

ANEXO V

REGULAMENTO DO ACÚMULO E RESGATE DOS PONTOS NFT’S

Coleção “CAMPARI TONIC”

(Atualização em 09.11.2023)

Este Regulamento versa sobre os termos e condições específicas aplicáveis aos resgates de Pontos obtidos referentes aos NFTs da Coleção “Campari Tonic”, do programa The Campari Blockchain” emitidos pelo Parceiro (“Gestão TresPontoZero Ltda.”), empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.751.254/0001-05, vinculados ao Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, administrado pela CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, e benefícios resgatáveis atrelados ao acumulo de tais pontos.

1.1. O Participante que adquirir 01 (um) ou mais NFTs da Coleção “Campari Tonic”, do programa The Campari Blockchain”, no período entre 09.11.2023 até 05.12.2023 (limitado a 1 (uma) NFT de cada categoria por pessoa, máximo de 5 (cinco) NFTs totais por pessoa) além da aquisição da propriedade do Token Não Fungível específico desta categoria, conforme Termos de Aquisição e Uso a estes vinculados, terá direito a obter 01 (um) Ponto do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain por categoria do NFT adquirido, limitado a 01 (um) ponto por categoria de NFT (1 NFT específica = 1 ponto), por participante, e válido somente até o final da vigência desta coleção, ou seja, 05.12.2023.

1.2. O Participante terá o direito aos seguintes conjuntos de benefícios liberados de forma prevista nos itens abaixo, a serem resgatados na seção benefícios do aplicativo ou do site thecampariblockchain.io, a serem disponibilizados pela Administradora, no período entre 09.11.2023 e 05.12.2023:

A. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à categoria NFT “Learn & Earn Campari 1.0”: o NFT “Learn & Earn Campari 1.0” será disponibilizado a partir do dia 09.11.2023 e terá prazo indeterminado para resgate. Porém, para que os participantes tenham direito ao benefício informado no item F abaixo, deverão realizar o resgate do NFT “Learn & Earn Campari 1.0” até 05.12.2023.

*Obs. Regras básicas para obtenção do ponto referente à categoria NFT “Learn & Earn Campari 1.0”: o participante deverá acessar o conteúdo educacional, disponibilizado pela Administradora, e responder ao questionário sobre o assunto. Os participantes que responderem corretamente as perguntas sobre o conteúdo disponibilizado, adquirem a propriedade de 01 (um) NFT “Learn & Earn Campari 1.0”. Em seguida, será disponibilizado pelo Emissor ao participante, o link para o resgate do NFT adquirido.

B. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à categoria NFT “Desafio 1.0”: Além do ponto referente à categoria NFT “Desafio 1.0”, todos os participantes da dinâmica que irá acontecer entre os dias 16.11.2023 e 21.11.2023 no grupo da comunidade The Campari Blockchain na plataforma Telegram irão receber um NFT da coleção. Um jurado definido pelos organizadores irá definir o ganhador da dinâmica e do prêmio seguinte: 01 (um) Kit** incluindo 01 (uma) Forma de gelo + 1 (um) dosador + 2 (dois) copos americano

*Obs. Regras básicas para obtenção do ponto referente à categoria NFT “Desafio 1.0” e do benefício: O detalhamento da dinâmica do desafio, composição do jurado e critérios de avaliações das propostas dos membros da comunidade será divulgado na plataforma Telegram da comunidade The Campari Blockchain em até 16.11.2023.

C. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à categoria NFT “Consumo em Bares”: Além do ponto referente à categoria NFT “Consumo em Bares”, o participante que adquirir um NFT dessa categoria em bares previamente selecionados nas cidades de São Paulo* e Rio de Janeiro* fará jus ao seguinte benefício: 01 (um) drink com Campari, igual ou equivalente ao adquirido para obtenção do NFT da categoria e previamente informado na plataforma da comunidade no Telegram, na modalidade comprou ganhou, que poderá ser resgatado, no momento do recebimento do NFT, para consumo imediato no bar, em São Paulo ou no Rio de Janeiro, em que o participante esteja presente. Atenção: EVITE O CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL.

*Obs. As datas, horários e nomes dos bares selecionados serão divulgados na plataforma da comunidade no Telegram até o dia 17.11.2023, sendo que na falta de qualquer alteração serão os seguintes: COMPRE 1 (hum) CAMPARI TONIC e GANHE OUTRO. Em 24.11.23: São Paulo das 18h às 23h, Locale Caffé, R. Manuel Guedes, 349 - Itaim Bibi, São Paulo - SP, 04536-070; e em 25.11.23: Rio de Janeiro das 18h30 às 23h, Nosso Ipanema, Maria Quitéria, 91 - Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, 22410-040.

D. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à categoria NFT “Learn & Earn Campari 2.0”: o NFT “Learn & Earn Campari 2.0” será disponibilizado a partir do dia 28.11.2023 e terá prazo indeterminado para resgate. Porém, para que os participantes tenham direito ao benefício informado no item F abaixo, deverão realizar o resgate do NFT “Learn & Earn Campari 2.0” até 05.12.2023.

*Obs. Regras básicas para obtenção do ponto referente à categoria NFT “Learn & Earn Campari”: o participante deverá acessar o conteúdo educacional, disponibilizado pela Administradora, e responder ao questionário sobre o assunto. Os participantes que responderem corretamente as perguntas sobre o conteúdo disponibilizado, adquirem a propriedade de 01 (um) NFT “Learn & Earn Campari”. Em seguida, será disponibilizado pelo Emissor ao participante, o link para o resgate do NFT adquirido.

E. Acúmulo de 01 (um) ponto referente à categoria NFT “Desafio 2.0”: Além do ponto referente à categoria NFT “Desafio 2.0”, todos os participantes da dinâmica que irá acontecer entre os dias 01.12.2023 e 04.12.2023 no grupo da comunidade The Campari Blockchain na plataforma Telegram irão receber um NFT da coleção. Um jurado definido pelos organizadores irá definir o ganhador da dinâmica e do prêmio seguinte: 01 (uma) Barrica de carvalho** (mini Barril Ancorote madeira Carvalho de 2,5 litros)

*Obs. Regras básicas para obtenção do ponto referente à categoria NFT “Desafio 2.0” e do benefício: O detalhamento da dinâmica do desafio, composição do jurado e critérios de avaliações das propostas dos membros da comunidade será divulgado na plataforma Telegram da comunidade The Campari Blockchain até 01.12.2023.

F. Acúmulo de 05 (cinco) pontos referentes às categorias de NFTs “Learn & Earn Campari 1.0”, “Desafio 1.0”, “Consumo em Bares”, “Learn & Earn Campari 2.0” e “Desafio 2.0”: Os Participantes que acumularem os 05 (cinco) pontos referentes às categorias de NFTs mencionadas farão jus ao seguinte benefício: 01 (um) par de convites para 2 (dois) encontros da comunidade e 1 (um) Kit de produtos**, um dos encontros na cidade de São Paulo e o outro na cidade de Rio de Janeiro, em locais, dias e horários a serem informados na comunidade do Telegram, sendo que na falta de qualquer alteração serão os seguintes: 2º ENCONTRO DA COMUNIDADE – CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO: Em 11.12.23: SÃO PAULO, das 20h a 00h, Tuy Bar e Cocina | Jardins, R. Padre João Manuel, 1156 - Jardins, São Paulo - SP, 01411-000; Em 12.12.23: RIO DE JANEIRO, das 20h a 00h, Boato/Maska Ipanema, R. Joana Angélica, 159 - Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, 22420-030.

Regra Específica: Para obtenção desse benefício, o Participante deverá ter resgatado todos seus NFTs e pontos correspondentes até 05.12.2023, às 23:59 horas (horário de Brasília) (“Data Limite”), respeitado o limite total de:

- 25 (vinte e cinco) pares de convites (50 convites no total) para o encontro de São Paulo;

- 10 (dez) pares de convites (20 convites no total) para o encontro de Rio de Janeiro;

Caso na Data Limite ainda existam convites disponíveis, estes serão distribuídos aos Participantes com maior número de Pontos acumulados até a Data Limite, sempre utilizando-se como regra de desempate em favor do Participante que tenha cadastrado antes os Pontos. O contato para resgate será feito pelo Parceiro promotor do evento até dia 08.12.2023, nos canais de contato informados pelo Participante ou pelo Telegram, cuja veracidade e precisão das informações são de sua exclusiva responsabilidade, assim como os valores a serem utilizados para o recebimento do ingresso e a locomoção para participação no evento.

G. Acúmulo de 04 (quatro) pontos referentes às categorias de NFTs “Learn & Earn Campari 1.0”, “Desafio 1.0”, “Learn & Earn Campari 2.0” e “Desafio 2.0” (apenas para Participantes residentes fora dos Estados de RJ e SP***): Os Participantes que acumularem os 04 (quatro) pontos referentes às categorias de NFTs mencionadas farão jus ao seguinte benefício: 1 (um) kit de produtos** para envio aos que não conseguem participar da festa e/ou não sejam classificados nos primeiros 35 lugares conforme item “f” supra, respeitado o limite de 15 (quinze) kits de produtos especiais.

Regra Específica: Para obtenção desse benefício, o Participante deverá ter resgatado todos seus NFTs e pontos correspondentes até 05.12.2023, às 23:59 horas (horário de Brasília) (“Data Limite”), respeitado o limite total de: 15 (quinze) kits de produtos para Participantes de outros Estados que não RJ e SP.

Caso na Data Limite ainda existam kits disponíveis, estes serão distribuídos aos Participantes com maior número de Pontos acumulados até a Data Limite, sempre utilizando-se como regra de desempate em favor do Participante que tenha cadastrado antes os Pontos. O contato para resgate será feito pelo Parceiro promotor do evento até dia 08.12.2023, nos canais de contato informados pelo Participante ou pelo Telegram, cuja veracidade e precisão das informações são de sua exclusiva responsabilidade, assim como os valores a serem utilizados para o recebimento do ingresso e a locomoção para participação no evento.

** Sujeitos à disponibilidade de estoque. Em caso de indisponibilidade, o item poderá ser substituído por outro de valor igual ou superior.

*** Benefício exclusivo aos Participantes residentes fora do Estado de RJ e SP. Os Participantes de outros Estados que não RJ e SP que forem contemplados com os benefícios do item “f” estarão automaticamente excluídos da possibilidade de obtenção do benefício constante do item “g”.

1.3. O prazo para resgate dos benefícios terá início e fim nas datas descritas nos itens 1.2. A, B C, D, E e F não podendo ultrapassar a data limite de resgate de 05.09.2023 às 23:59.

1.4. Os Participantes declaram que são maiores de idade e gozam de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, que conhecem, entendem e estão de acordo com todo os Termos relacionados a este Regulamento bem como ao Regulamento do Programa de Fidelidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN, o qual deve ser aplicado ao presente de forma subsidiária ao que não esteja aqui expressamente regulado.

1.5 A Administradora se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar o presente Regulamento e seus anexos de tempos em tempos. Nesse caso, a Administradora irá informar o Participante sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail ou pelo grupo exclusivo do Telegram, juntamente com o Regulamento atualizado. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Participante mantiver seu cadastro ativo após a publicação de tal atualização.

Estes são os Termos e Condições de Aquisição e Uso do NFT “Una bottiglia per la storia”, do programa "The Campari Blockchain" (os “Termos”). No capítulo 2 abaixo, você encontrará definições sobre alguns dos termos mencionados no presente documento.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Se você adquiriu ou pretende adquirir um dos Tokens Não Fungíveis do NFT “Una bottiglia per la storia”, do programa "The Campari Blockchain", emitidos pela GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5109, Box 80, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01407-905 (“Emissor”) e disponibilizados para aquisição na plataforma Go Blockchain (“Plataforma”), nos termos do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e, eventualmente, alienar de forma não comercial estes NFTs futuramente por qualquer razão particular, leia com atenção e tome ciência destes Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, todos relativos ao Emissor dos NFTs. É importante destacar que a aquisição e alienação dos NFTs só deverá ocorrer se você estiver de acordo com as condições ora mencionadas, de modo que, ao adquirir o NFT, manifesta sua concordância com o inteiro teor destes documentos.

1.2. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso constituem uma relação formal entre o adquirente dos NFTs (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") e o Emissor, sendo certo que, ao adquirir um ou mais NFTs, automaticamente você concorda com os Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento do Programa de Fidelidade denominado The Campari Blockchain (os “Termos de Conformidade”). Se você não concordar com os Termos de Conformidade, você não deverá adquirir os NFTs.

1.3. A Plataforma Go Blockchain poderá estabelecer termos específicos relacionados a uso, privacidade e outras políticas ou documentos relacionados às atividades exclusivamente exercidas por ela, que, conforme o caso, a depender do tema, poderão complementar e/ou prevalecer sobre os Termos de Conformidade. O Emissor não possui qualquer relação com as atividades e responsabilidades assumidas pela Plataforma Go Blockchain, sendo certo que a presente ressalva visa assegurar que você compreende e está totalmente seguro e ciente dos termos e condições relacionados à aquisição de NFTs do Emissor. Em qualquer caso, é importante recordar que você deverá aceitar todos os termos e as condições aplicáveis.

1.4. Assim, ao adquirir um ou mais NFTs do Emissor, você reconhece expressamente que compreende e aceita os Termos de Conformidade do Emissor, bem como eventuais termos e condições da Plataforma Go Blockchain.

1.5. O NFT “Una bottiglia per la storia”, do programa “The Campari Blockchain” será disponibilizado conforme regras previstas no presente Termo, destacando-se ser possível sua aquisição somente por membros já participantes da comunidade The Campari Blockchain e, portanto, já cientes e anuentes ao regulamento do Programa de Fidelidade.

1.6. O presente documento trata dos Termos e Condições de Aquisição e Uso dos NFTs do Emissor do NFT “Una bottiglia per la storia”, do programa “The Campari Blockchain”.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para assegurar a você melhor compreensão para aquisição dos NFTs, abaixo estão inseridas definições importantes acerca dos elementos contidos nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso:

A. “Adquirente" (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") significa a pessoa física, maior e capaz segundo a legislação brasileira, participante da Comunidade e do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, que adquire os NFTs por meio da Plataforma, bem como os direitos de uso dos Benefícios a eles atrelados, em conformidade com os presentes Termos;

B. “Alienação de NFTs” significa a alienação, não onerosa, de NFTs por parte de uma pessoa física à outra pessoa, que em todo caso implica na alienação de Direitos Licenciados dos NFTs e de Benefícios não resgatados até a alienação;

C. “Aquisição de NFTs” significa a aquisição gratuita de NFTs por parte de uma pessoa, física ou jurídica, em que a transmissão dos NFTs serão aceitos pelo Emissor, que implica na aquisição de Direitos Licenciados dos NFTs;

D. “Aquisição primária” (também referido aqui como “originária”) significa a aquisição dos NFTs pela pessoa física diretamente do Emissor, por meio da Plataforma, de acordo com as condições estipuladas nos presentes Termos;

E. “Aquisição secundária” significa a aquisição dos NFTs a Terceiros promovida pelo Adquirente que, por meio da Plataforma ou transmissão direta não onerosa, os transfere para terceiros interessados nas condições por eles estabelecidas e sem a interferência do Emissor;

F. “Arte" significa qualquer arte, design, desenho, personagem fictício, ilustração, imagem, vetor, vídeo, recurso 3D, recurso de modelo ou outro trabalho pictórico ou gráfico associado a um Token Não Fungível;

G. “Artista” significa o indivíduo que, por meio de atividade intelectual artística, criou a Arte;

H. “Benefício” significa um produto, serviço, desconto, vantagem ou relação especial oferecida exclusivamente por Parceiros do Emissor, e que observa estritamente as finalidades dos presentes Termos, integrando os Direitos Licenciados do detentor do Token Não Fungível, a serem utilizados em conformidade com as definições estipuladas pelo Parceiro;

I. “Blockchain” significa a rede descentralizada de suporte das NFTs, na qual são mantidos os seus códigos-fonte e Metadados, inclusive dados de sua titularidade e eventuais transferências;

J. “Contrato Inteligente” significa um instrumento que contém direitos e/ou deveres definidos em si, criado por meio de programação em código computacional, podendo ser automaticamente executável de acordo com determinadas hipóteses previamente definidas;

K. “Direitos Autorais e/ou de Imagem” significa direitos personalíssimos de produção intelectual de seu autor, ou relacionados à sua imagem ou de sinais que identifiquem visualmente ou por som um indivíduo, inseridos em uma obra;

L. “Direitos Licenciados” significa os direitos que uma pessoa, física ou jurídica, detém sobre um Token Não Fungível, tornando-a titular de direitos para, sem finalidades econômicas habituais, usar, gozar, dispor e reivindicar, não incluindo ou abrangendo, porém, Direitos Autorais e/ou de Imagem;

M. “Emissor" significa a empresa GESTAO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5109, Box 80, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01407-905, tratando-se da emissora e licenciada a emitir os Tokens Não Fungíveis que integrem a coleção denominada “Esquenta Negroni Week”, do programa "The Campari Blockchain";

N. “Licenciante" significa a empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, tratando-se da detentora inicial dos Direitos Licenciados ao Emissor para emissão dos Tokens Não Fungíveis que integrem a coleção denominada “Esquenta Negroni Week”, do programa "The Campari Blockchain";

O. “Marketplace” significa a prestadora de serviços a qual possui relação meramente comercial junto ao Emissor, detendo sistema informatizado online destinado à administração da transmissão não onerosa de Tokens Não Fungíveis, como os NFTs ora tratados nestes Termos, tendo tal plataforma a finalidade de viabilizar a Aquisição e/ou Alienação dos NFTs por indivíduos que compreendem e aceitam os termos e condições relacionados a tal atividade de Aquisição ou Alienação, notadamente os Termos de Conformidade do Emissor, bem como os termos e condições específicos da Plataforma;

P. “Metadados” significa um conjunto de informações inteligíveis por meio computacional e que detêm indicação de determinados dados relacionados sobre algo;

Q. “NFT” ou “NFTs” para os fins dos presentes Termos, significa um ou mais Tokens Não Fungíveis, pertencente especificamente à coleção “Esquenta Negroni Week”, do programa "The Campari Blockchain", suportado em rede blockchain, cunhado diretamente por meio de Contrato Inteligente vinculado por Metadados a uma Arte específica, incluindo, entre outros, um caractere visual específico, bem como contendo determinados Benefícios vinculados por Metadados, os quais estão atrelados as regras e condições definidas nestes Termos ou pelos Parceiros;

R. “Parceiro” significa a pessoa física ou jurídica que licencia seu Direito Autoral e/o de imagem ao NFT, bem como concede um ou mais Benefícios integrados a estes, na forma e definições dos presentes Termos;

S. “Plataforma” ou “Go Blockchain” significa a pessoa jurídica de direito privado GOBLOCKCHAIN SOFTWARE LTDA, inscrita sob CNPJ/ME sob o nº 41.213.126/0001-21, significa o Marketplace primário e original para Alienação e Aquisição dos NFTs;

T. “Programa de Fidelidade The Blockchain Campari” significa os termos e regras estipuladas em programa que visa aproximar os participantes permitindo-lhes o resgate de Benefícios adicionais e, para os quais, os Adquirentes deverão consultar, compreender e aceitar o conjunto de regras lá especificado; e

U. “Token Não Fungível” significa um item que representa algo com características exclusivas e que detém em si recursos computacionais e tecnológicos que permitem torná-lo individualmente distinguível e identificável, que não poderá ser comercializado.

3. OBJETO DA AQUISIÇÃO E USO

3.1. O presente documento dispõe sobre termos e condições relativos à Alienação não comercial dos NFTs pelo Emissor e Aquisição dos NFTs por pessoa física, sendo os NFTs o objeto da aquisição e uso.

3.2. A Alienação não comercial dos NFTs pelo Emissor para Aquisição dos NFTs pelo Adquirente se dará por intermédio dos recursos disponibilizados, originalmente, na Plataforma Go Blockchain, recursos estes que são destinados especificamente para este tipo de transação. Os NFTs não poderão ser transacionados em outros Marketplaces, sendo assim o Adquirente deverá observar os termos de uso e de conformidade deste Programa.

3.3. Os NFTs estão atrelados a Direitos Autorais e Direitos Licenciados, sendo certo que a Aquisição ou Alienação não onerosa de NFTs diz respeito só e exclusivamente a Direitos Licenciados.

3.4. O Emissor declara que detém as respectivas Cessões de Direito Autoral e Imagem incorporados aos NFTs, sendo vedado ao Adquirente qualquer utilização destes para fins comerciais, que não a própria transferência do NFT a terceiros por meio de ações promocionais da Licenciante, de forma não habitual, em condições normais de mercado.

3.5. Os NFTs estão associados a: (i) determinados trabalhos digitais artísticos autorais e visuais, protegidos por direitos autorais, independentemente do formato em que seja disponibilizado. A Aquisição dos NFTs implica na transmissão gratuita dos Direitos especificamente do NFT adquirido (obra derivada e individualizada), nos quais estão incluídos o uso e gozo dos Benefícios em vigor e a propriedade dos trabalhos artísticos visuais do NFT, não incluídos Direitos Autorais e/ou de Imagem e; (ii) Benefícios específicos e resgatáveis conforme definidos e estipulados no Item 4 dos presentes Termos.

4. DA FORMA DE AQUISIÇÃO

4.1. Cada categoria de NFTs descrita abaixo, concederá ou não ao seu Adquirente o direito de uso de benefícios, fornecidos pelo Emissor, mediante o resgate conforme regras e prazos previstas nos links a serem enviados aos participantes da comunidade The Campari Blockchain pelo Emissor, conforme discriminado abaixo:

4.1.1. Coleção “Una bottiglia per la storia”:

(i) NFT “UNA BOTTIGLIA PER LA STORIA¨. Forma de aquisição: O Emissor disponibilizará a partir do dia 23.01.2024, para alguns membros integrantes qualificados e cadastrados da comunidade “The Campari Blockchain”, um NFC impresso numa edição limitada de produtos da Campari (196 produtos no total) que dará acesso ao NFT. Os participantes que se enquadrem nas condições estabelecidas no regulamento da ação, adquirem um ponto, necessário para ter acesso ao benefício, e a propriedade de 01 (um) Token Não Fungível específico desta categoria.

4.2. Com o cumprimento das regras estabelecidas no regulamento, o participante terá o direito ao seguinte benefício: 01 (um) ponto, conforme condições pré-estabelecidas, disponibilizado de acordo com o Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, em especial Anexo VI, e que dará acesso ao benefício e o NFT atrelado. Obs. Limitado a um ponto e um produto a cada CPF, consultar data limite de resposta e resgate no regulamento.

4.3. O direito de uso dos Benefícios concedidos concomitantemente à aquisição do ponto do programa de fidelidade é pessoal e indissociável do titular exclusivo das categorias estabelecidas no regulamento, não podendo ser comercializado de qualquer forma e, caso não seja creditado de forma automática no cadastro do adquirente no Programa de Fidelidade, somente poderá ser utilizado mediante o preenchimento do cadastro e observância das regras de cada Benefício, constante dos links destacados nos NFTs, na página da Plataforma, nos presentes Termos, no Programa de Fidelidade da “The Campari Blockchain”, prevalecendo os destes últimos em caso de divergência.

4.4. Os Adquirentes declaram que conhecem, entendem e estão de acordo com todos os Termos relacionados a aquisição dos NFTs, bem como ao Regulamento do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain.

4.5. Os Adquirentes têm ciência que os NFTs adquiridos não poderão ser comercializados após a transferência de propriedade do Emissor ao Adquirente.

5. ALIENAÇÃO SECUNDÁRIA

5.1. Os Adquirentes não poderão, após a aquisição originária, vender ou ceder a qualquer título os NFTs de sua propriedade, por meio da Plataforma ou outro Marketplace, ou transmissão direta do Token Não Fungível a terceiros, por qualquer preço de mercado entre o Adquirente e o terceiro que desejar adquirir para si o ativo.

5.2. O Valor de mercado intangível e individual de cada NFT adquirido, é incorporado ao Token Não Fungível adquirido, não tendo o Emissor qualquer ingerência ou participação em quaisquer alienações secundárias indevidas cometidas pelo Adquirente, encerrando-se o liame obrigacional de venda e compra ou responsabilidade sobre o NFT no momento da aquisição originária.

5.3. O Emissor não garante que os Benefícios atribuídos ao Adquirente na aquisição original dos NFTs nos termos do item 4 supra e demais regulamentos a ele aplicáveis possam ser usufruídos ou resgatados pelo terceiro adquirente do NFT, o qual ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos e regras específicas de cada resgate, desde que não tenham sido resgatados pelo Adquirente originário.

5.4. A qualidade de participante da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN é um benefício atribuído ao portador da NFT que lhe garanta o benefício, não podendo ser transmitido ao Terceiro adquirente, não retroagindo os benefícios dele derivados e já usufruídos pelo Adquirente antecedente, devendo eventual Terceiro Adquirente que deseje participar da comunidade e usufruir dos benefícios descritos nesse item efetuar o seu cadastro e submeter-se as condições da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN.

5.5. O Emissor manterá cadastro de público acesso referente a cada NFT com benefícios resgatáveis, a fim de possibilitar a verificação da existência ou não de resgate de determinado benefício atrelado ao NFT específico, ressaltando que nenhum benefício poderá ser resgatado mais de uma vez pelo mesmo NFT.

6. ASSUNÇÃO DE RISCOS

6.1. O Adquirente aceita e reconhece que:

6.1.1. Não poderá comercializar os ativos blockchain, como NFTs adquiridos, de qualquer forma que lhe convier, devendo seguir as regras estipuladas no Programa de Fidelidade The Campari Blockchain e nestes Termos.

6.1.2. É o único responsável pela tributação aplicável às suas transações de NFTs. Nem o Emissor ou qualquer Parceiro é responsável por determinar os impostos que se aplicam às transações de NFTs.

6.1.3. Os NFTs existem apenas em virtude do registro de propriedade mantido em seu blockchain de suporte. Qualquer transferência de NFTs ocorre dentro do blockchain de suporte e não no registro do Emissor ou do Marketplace.

6.1.4. Há riscos associados ao uso de ativo baseado na blockchain, incluindo, mas não se limitando, ao risco de conexões de hardware, software e Internet, ao risco de introdução de software malicioso e ao risco de que terceiros possam obter acesso não autorizado às informações armazenadas dentro de sua carteira. Você aceita e reconhece que o Emissor ou seus Parceiros não serão responsáveis por quaisquer falhas de comunicação, interrupções, erros, distorções ou atrasos que você possa experimentar ao transacionar NFTs.

6.1.5. O regime regulatório que rege as tecnologias blockchain, criptomoedas e tokens (dentre eles, os NFTs) é incerto, e novas regulamentações ou políticas podem afetar material e negativamente a venda direta ou Leilão e/ou Serviço e a utilidade dos NFTs.

6.1.6. O Emissor, por liberalidade, poderá contar com plataformas de terceiros, além da Plataforma para realizar as transações não comerciais de transferência de NFTs, se: (i) não for possível manter um bom relacionamento com esses provedores de plataforma; (ii) se os termos e condições ou preços desses provedores de plataforma mudarem; (iii) se violarmos ou não cumprirmos os termos e condições de tais plataformas; ou (iv) se alguma dessas plataformas perder parte de mercado ou estiver indisponível por um período prolongado, impactando o acesso e o uso da Plataforma.

6.1.7. Ocorrendo a hipótese da supra cláusula 7.1.6. haverá a comunicação aos interessados na forma do capítulo 9.

6.1.8. Estes Termos constituem todo o acordo entre Adquirente, Emissor e Parceiros em relação à aquisição não onerosa e uso dos NFTs e substituem quaisquer acordos anteriores que possa ter havido entre as partes, conjuntamente com o Regulamento do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain.

6.1.9. O Adquirente declara que é maior de idade e goza de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, sendo integralmente responsável pela aceitação dos presentes termos e dos riscos ora ressalvados.

6.1.10. O Adquirente entende que os NFTs não representam ou constituem quaisquer direitos de propriedade, participação, ações, títulos ou direitos equivalentes do Emissor, Parceiros ou Plataforma, não conferindo nenhum direito de receber ou participar de lucros futuros, fluxos de receita ou receitas relacionadas às atividades do Emissor, Parceiros ou Plataforma.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

7.1. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, que se aplicam a este instrumento sem levar em conta o conflito de disposições legais.

7.2. Qualquer falha em impor qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a estes. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor.

7.3. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.

8. ATUALIZAÇÕES

8.1. O Emissor se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar os presentes Termos de tempos em tempos. Nesse caso, o Emissor irá informar o Adquirente sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail ou, ainda, através do grupo exclusivo do Telegram, juntamente com os Termos atualizados. O Emissor fará constar a data de “última atualização em...” no topo dos presentes Termos. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Adquirente continuar a fazer uso dos NFTs após a publicação de tal atualização.

8.2. A Atualização dos presentes Termos poderá ter como finalidade, mas não se limita, a inclusão de outras Coleções e/ou categorias de Coleção já existente de NFTs a ser emitido e os quais poderão ser vinculados a outros Benefícios, nas condições a serem oportunamente estabelecidas.

Este Regulamento versa sobre os termos e condições específicas aplicáveis aos resgates de benefícios e pontos obtidos referente a ação “Una bottiglia per la storia”, do programa The Campari Blockchain” emitidos pelo Parceiro (“Gestão TresPontoZero Ltda.”), empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.751.254/0001-05, vinculados ao Programa de Fidelidade The Campari Blockchain, administrado pela CAMPARI DO BRASIL LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06454-000, e benefícios resgatáveis atrelados ao acumulo de tais pontos.

1.1. O Participante que cumpra com as regras pré-estabelecidas para obter o NFT da Coleção “Una bottiglia per la storia”, do programa The Campari Blockchain”, a partir do dia 23.01.2024 (limitado a um benefício e um NFT por pessoa) além da aquisição da propriedade do Token Não Fungível específico, conforme Termos de Aquisição e Uso a estes vinculados, terá direito a obter 01 (um) Ponto do Programa de Fidelidade The Campari Blockchain conforme categorias definidas no ponto 1.2, limitado a 01 (um) ponto por participante, sem a possibilidade de participar de mais de uma categoria. O prazo limite para resgatar o benefício e o NFT atrelado é o 30.04.2024.

1.2. O Participante terá o direito ao benefício, liberado de forma prevista nos itens abaixo, a serem disponibilizados pela Administradora, no período entre 23.01.2024 e 31.03.2024:

A. Acúmulo de 1(um) ponto por ter resgatado mais de 11 NFTs do programa ¨The Campari Blockchain¨ em 2023. Os ganhadores serão notificados por DM no Telegram e por e-mail (quando estiver disponível na base de dados do programa), liberando o ponto necessário para acessar ao benefício e o NFT “Una bottiglia per la storia”;

B. Acúmulo de 1(um) ponto por ser detentor de um dos NFTs, sendo tier 1 ou tier 2 da coleção ¨Alchimia di Campari¨. Os detentores desses NFTs serão notificados por DM no Telegram e por e-mail (quando estiver disponível na base de dados do programa), liberando o ponto necessário para acessar ao benefício e o NFT “Una bottiglia per la storia”;

C. Acúmulo de 1(um) ponto por ser o vencedor de uns desafios executados no Telegram oficial do programa ¨The Campari Blockchain¨ entre os dias 25.01.2024 e 05.02.2024. O 1o participante em responder corretamente a uma pergunta sobre a história da marca Campari, ganha um NFT grátis de participação liberando o ponto necessário para acessar ao benefício e o NFT “Una bottiglia per la storia”. Um total de 12 NFTS grátis de participação (e pontos atrelados) serão disponibilizados para os ganhadores até o dia 06.02.2024

D. Acúmulo de 1(um) ponto por ser o vencedor de um desafio executado no WhatsApp oficial da comunidade de bartenders do programa ¨The Campari Blockchain¨ no dia 06.02.2024. As 10 primeiras pessoas do grupo em resgatar o NFT grátis de participação via o link disponibilizado no canal de WhatsApp, ganham um NFT grátis de participação liberando o ponto necessário para acessar ao benefício e o NFT “Una bottiglia per la storia”. Um total de 10 NFTS grátis de participação (e pontos atrelados) serão disponibilizados no mesmo dia de resgate.

As pessoas que se enquadram nas condições listadas acima, terão direito a um produto exclusivo da Campari, parte de um lote único, e personalizado assim como um NFT da coleção ¨Una bottiglia per la storia¨ e o ponto de fidelidade atrelado. Limitado a um benefício e NFT ¨Una bottiglia per la storia¨ por pessoa. Os produtos serão enviados até o dia 31.03.2024.

* Sujeitos à disponibilidade de estoque. Em caso de indisponibilidade, o item poderá ser substituído por outro de valor igual ou superior.

1.3. Os ganhadores se enquadrando nas condições estipuladas nos pontos 1.2 A e 1.2 B terão até o dia 30.01.2024 para responder ao DM recebido no Telegram e/ou e-mail. Na ausência de resposta da pessoa, a Campari se reserva o direito de cancelar o benefício e distribuir ele para outras pessoas.

1.4. O prazo para resgatar o NFT atrelado ao benefício é o 30.04.2024

1.5. Os Participantes declaram que são maiores de idade e gozam de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, que conhecem, entendem e estão de acordo com todo os Termos relacionados a este Regulamento bem como ao Regulamento do Programa de Fidelidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN, o qual deve ser aplicado ao presente de forma subsidiária ao que não esteja aqui expressamente regulado.

1.6. A Administradora se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar o presente Regulamento e seus anexos de tempos em tempos. Nesse caso, a Administradora irá informar o Participante sobre tais mudanças, por exemplo por meio de notas na Plataforma ou enviando avisos por e-mail ou pelo grupo exclusivo do Telegram, juntamente com o Regulamento atualizado. No tanto quanto permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Participante mantiver seu cadastro ativo após a publicação de tal atualização.

TERMOS E CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E USO – CINE CAMPARI

Estes são os Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Cine Campari” do programa “The Campari Blockchain”. No capítulo 2 abaixo, você encontrará definições sobre alguns dos termos mencionados no presente documento. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso constituem uma relação formal entre o adquirente dos NFTs (também referido aqui como "você", "seu", “adquirente” ou "usuário") e o Emissor.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Se você adquiriu ou pretende adquirir um dos NFTs da coleção “Cine Campari” do programa “The Campari Blockchain”, emitidos pela GESTÃO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80, Bairro Jardim Paulista, São Paulo, SP, CEP 01407-905 (“Emissor”), e disponibilizados para aquisição na plataforma Go Blockchain (“Plataforma”) e pode ter interesse em, eventualmente, alienar esses NFTs futuramente por qualquer razão, leia com atenção e tome ciência destes Termos e Condições de Aquisição e Uso, bem como da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais (em conjunto, “Termos de Conformidade”), ambos relativos ao Emissor dos NFTs e aos NFTs. É importante destacar que a aquisição e alienação dos NFTs só deverá ocorrer se você estiver de acordo com as condições ora mencionadas, de modo que, ao adquirir o NFT, você manifesta sua concordância com o inteiro teor dos Termos de Conformidade.

1.2. Ao adquirir um ou mais NFTs, você automaticamente concorda com os Termos de Conformidade. Se você não concordar com os Termos de Conformidade do Emissor, você não deve adquirir os NFTs.

1.3. A Plataforma poderá estabelecer termos específicos relacionados a uso, privacidade e outras políticas ou documentos relacionados às atividades exclusivamente exercidas por ela, os quais, conforme o caso, a depender do tema, poderão complementar e/ou prevalecer sobre os Termos de Conformidade. O Emissor não possui qualquer relação com as atividades e responsabilidades assumidas pela Plataforma, sendo certo que a presente ressalva visa assegurar que você compreende e está totalmente seguro e ciente dos termos e condições relacionados à aquisição de NFTs do Emissor. Em qualquer caso, é importante recordar que, para adquirir NFTs, você deverá aceitar todos os termos e as condições aplicáveis.

1.4. Assim, ao adquirir um ou mais NFTs do Emissor, você reconhece expressamente que compreende e aceita os Termos de Conformidade do Emissor, bem como eventuais termos e condições da Plataforma.

1.5. O presente documento trata dos Termos e Condições de Aquisição e Uso dos NFTs do Emissor.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para assegurar a você melhor compreensão para aquisição dos NFTs, abaixo estão inseridas definições importantes acerca dos elementos contidos nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso:

A. “Adquirente” (também referido aqui como “você”, “seu”, “adquirente” ou "usuário") significa a pessoa física, maior e capaz segundo a legislação brasileira que adquire os NFTs por meio da Plataforma, bem como os direitos de uso dos Benefícios a eles atrelados, em conformidade com os presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso.

B. “Alienação de NFTs” significa a alienação, onerosa ou não, de NFTs por parte de uma pessoa física a outra pessoa, com possível pagamento em moeda corrente ou criptomoeda, que em todo caso implica na alienação de Direitos Licenciados dos NFTs e de Benefícios não resgatados até a alienação;

C. “Aquisição de NFTs” significa a aquisição onerosa de NFTs por parte de uma pessoa, física ou jurídica, com pagamento em moeda corrente ou criptomoeda aceita pelo Emissor, que implica na aquisição de Direitos Licenciados dos NFTs;

D. “Aquisição Primária” ou “Aquisição Originária” significa a aquisição dos NFTs por uma pessoa física diretamente do Emissor por meio da Plataforma, de acordo com as condições estipuladas nos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso.

E. “Aquisição Secundária” significa a aquisição, pelo Adquirente, dos NFTs de terceiros que não o Emissor, por meio da Plataforma, transmissão direta ou outro Marketplace. Referida aquisição de NFTs se dá nas condições estabelecidas entre o Adquirente e terceiro alienante sem a interferência do Emissor.

F. “Arte" significa qualquer arte, design, desenho, personagem fictício, ilustração, imagem, vetor, vídeo, recurso 3D, recurso de modelo ou outro trabalho pictórico ou gráfico associado a um Token Não Fungível;

G. “Artista” significa o indivíduo que, por meio de atividade intelectual artística, criou a Arte;

H. “Benefício” significa um produto, serviço, desconto, vantagem ou relação especial oferecida exclusivamente por Parceiros do Emissor e que observa estritamente as finalidades dos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso, integrando os Direitos Licenciados do detentor do Token Não Fungível, a serem utilizados em conformidade com as definições estipuladas pelo Parceiro;

I. “Blockchain” significa a rede descentralizada de suporte das NFTs, na qual são mantidos os seus códigos-fonte e Metadados, inclusive dados de sua titularidade e eventuais transferências;

J. “Contrato Inteligente” significa um instrumento que contém direitos e/ou deveres definidos em si, criado por meio de programação em código computacional, podendo ser automaticamente executável de acordo com determinadas hipóteses previamente definidas;

K. “Direitos Autorais e/ou de Imagem” significa direitos personalíssimos de produção intelectual de seu autor, ou relacionados à sua imagem ou de sinais que identifiquem visualmente ou por som um indivíduo, inseridos em uma obra;

L. “Direitos Licenciados” significa os direitos que uma pessoa, física ou jurídica, detém sobre um Token Não Fungível, tornando-a titular de direitos para, sem finalidades econômicas habituais, usar, gozar, dispor e reivindicar, não incluindo ou abrangendo, porém, Direitos Autorais e/ou de Imagem;

M. “Emissor" significa a GESTÃO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80, Bairro Jardim Paulista, São Paulo, SP, CEP 01407-905, a emissora (devidamente licenciada) dos Tokens Não Fungíveis que integram a coleção denominada “Cine Campari” do programa “The Campari Blockchain”;

N. “Licenciante" significa a empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.706.019/0001-26, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, cjs 61 e 62, Barueri, SP, CEP 06454-000, detentora original dos Direitos Licenciados licenciados ao Emissor para emissão dos Tokens Não Fungíveis que integram a coleção denominada “Cine Campari” do programa “The Campari Blockchain”;

O. “Marketplace” significa a prestadora de serviços que possui relação meramente comercial junto ao Emissor, detendo sistema informatizado online destinado à administração da comercialização de Tokens Não Fungíveis, como os NFTs ora tratados nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso, tendo tal plataforma a finalidade de viabilizar a Aquisição de NFTs e/ou a Alienação de NFTs por indivíduos que compreendem e aceitam os termos e condições relacionados à Aquisição de NFTs ou Alienação de NFTs, inclusive os Termos de Conformidade, bem como os termos e condições específicos da Plataforma.

P. “Metadados” significa um conjunto de informações inteligíveis por meio computacional e que detêm indicação de determinados dados relacionados sobre algo;

Q. “NFT” ou “NFTs” significa um ou mais Tokens Não Fungíveis pertencentes especificamente à coleção “Cine Campari” do programa “The Campari Blockchain”, suportado em rede blockchain, cunhado diretamente por meio de Contrato Inteligente vinculado por Metadados a uma Arte específica, incluindo, entre outros, um caractere visual específico, bem como contendo determinados Benefícios vinculados por Metadados, os quais estão atrelados as regras e condições definidas nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso ou pelos Parceiros;

R. “Parceiro” significa a pessoa física ou jurídica que licencia seu Direito Autoral e/o de imagem ao NFT, bem como concede um ou mais Benefícios integrados a estes, na forma e definições dos presentes Termos de Aquisição e Uso;

S. “Plataforma” significa a plataforma operada pela pessoa jurídica de direito privado GOBLOCKCHAIN SOFTWARE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.213.126/0001-21, a qual atua como o Marketplace primário e original para a Alienação de NFTs e a Aquisição de NFTs; e

T. “Token Não Fungível” significa um item que representa algo com características exclusivas e que detém em si recursos computacionais e tecnológicos que permitem torná-lo individualmente distinguível e identificável.

3. OBJETO DA AQUISIÇÃO E USO

3.1. O presente documento dispõe sobre termos e condições relativos à Alienação dos NFTs pelo Emissor e Aquisição dos NFTs por pessoa física, sendo os NFTs o objeto da aquisição e uso.

3.2. A Alienação dos NFTs pelo Emissor para Aquisição dos NFTs pelo Adquirente se dará por intermédio dos recursos disponibilizados, originalmente, na Plataforma, recursos estes que são destinados especificamente para esse tipo de transação. Caso os NFTs venham a ser transacionados em outros Marketplaces, o Adquirente deverá observar os termos de uso e de conformidade de tais plataformas.

3.3. Os NFTs estão atrelados a Direitos Autorais e Direitos Licenciados, sendo certo que a Aquisição de NFTs e a Alienação de NFTs diz respeito exclusivamente a Direitos Licenciados.

3.4. O Emissor declara que detém as respectivas Cessões de Direito Autoral e Imagem incorporados aos NFTs, sendo vedado ao Adquirente qualquer utilização destes para fins comerciais ou promocionais, que não a própria revenda do NFT a terceiros, de forma não habitual, em condições normais de mercado.

3.5. Os NFTs estão associados a: (i) determinados trabalhos digitais artísticos autorais e visuais, protegidos por direitos autorais, independentemente do formato em que sejam disponibilizados. A Aquisição dos NFTs implica na aquisição onerosa dos Direitos especificamente atribuídos ao NFT adquirido (obra derivada e individualizada), nos quais está incluída a propriedade dos trabalhos artísticos visuais do NFT, não incluídos Direitos Autorais e/ou de Imagem; e (ii) Benefícios específicos e resgatáveis conforme definidos e estipulados no Item 4 dos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso.

4. DOS BENEFÍCIOS INCORPORADOS AOS NFTs.

4.1. Cada categoria de NFTs concederá ao seu Adquirente determinados Benefícios, fornecidos pelo Emissor e/ou por Parceiros, os quais serão usufruídos conforme regras e prazos previstos nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso e/ou nos links disponibilizados ao Adquirente. As categorias dos NFTs e seus respectivos Benefícios são indicados abaixo. Os Benefícios serão resgatados por meio de links disponibilizados aos Adquirentes após a Aquisição de NFT e podem estar condicionados à realização de cadastros prévios por parte do Adquirente.

(i) cada NFT “Bloco 1” conferirá aos seu titular os seguintes Benefícios:

● 1 (uma) garrafa de Campari edição especial collector Campari Festival de Cannes - 3 (três) litros. A garrafa será disponibilizada ao Adquirente de no mínimo 2 (dois) meses até dezembro de 2024, conforme oportunamente informado pela Emissora e/ou pelo Parceiro Campari do Brasil Ltda. ao Adquirente. Valor para fins fiscais: R$ 50,00; e

● 2 (dois) ingressos para 1 (um) evento de experiência exclusiva promovido pela Campari do Brasil Ltda. ao longo do ano de 2024. O evento será definido pela Campari do Brasil Ltda., a seu exclusivo critério. Os ingressos objeto deste Benefício não incluem passagens aéreas, transportes terrestres, hospedagem ou qualquer outro benefício não indicado acima. O Parceiro Campari do Brasil Ltda., poderá, ao seu exclusivo critério, atribuir a cada NFT ingressos para diferentes eventos. Valor para fins fiscais: R$ 50,00;

(ii) a NFT “Bloco 2” conferirá ao seu titular os seguintes Benefícios:

● 1 (uma) viagem para 2 (duas) pessoas para Cannes na França (resgatável até 12/04/2024 por meio do fornecimento das informações necessárias para aquisição da passagem). Parceiro: Campari do Brasil Ltda. Valor para fins fiscais: R$ 50.000,00;

*Viagem para Cannes inclui somente:

(a) Período: 16/05/2024 a 21/05/2024;

(b) Voo com saída de São Paulo ou Rio de Janeiro, no dia 16/05/2024 e retorno no mesmo local em 21/05/2024;

(c) Passagens aéreas (ida e volta) em classe econômica, em companhia a ser definida pelo Parceiro Campari do Brasil Ltda.;

(d) Hospedagem em hotel categoria Premium – 1 quarto. Checkin: 17/05/2024; e Checkout: 20/05/2024;

(e) Hospedagem inclui café da manhã;

(f) Presença em 02 (dois) eventos de Gala, sendo um evento o desfile no tapete vermelho do Festival de Cannes;

(g) Inclui translado para o hotel na chegado, para os eventos e para o aeroporto no retorno.

Os dados das pessoas contempladas com este Benefício deverão ser providenciados para o Parceiro Campari do Brasil Ltda. até 12/04/2024. O Emissor e o Parceiro Campari do Brasil Ltda. não se responsabilizam pelos seguintes itens, que devem ser providenciados pelas pessoas que utilizarão o Benefício: (i) documentos das pessoas que utilizarão o Benefício necessários para embarque e entrada na França e/ou em países de escala aérea. O Adquirente declara-se ciente de que a ausência de passaporte válido, seguro obrigatório e visto de entrada (caso necessário) poderá resultar no não embarque ou o impedimento de entrada no país e, consequentemente, na não fruição do Benefício; e (ii) traslado dos usuários do Benefício até o aeroporto na data de saída.

O Emissor e o Parceiro Campari do Brasil Ltda. não se responsabilizam por qualquer despesa que o Adquirente do Benefício venha a realização na viagem. O Adquirente declara-se ciente da necessidade de valores mínimos de moeda daquele país para despesas com alimentação, deslocamento, entre outros, bem como caso necessário comprovar os valores perante as autoridades.

4.2. O direito de uso dos Benefícios concedidos concomitantemente à Aquisição dos NFTs é pessoal e indissociável do titular exclusivo do NFT e somente poderá ser utilizado mediante o preenchimento de cadastro e observância das regras de cada Benefício, constante dos links destacados nos NFTs, na página da Plataforma e/ou nestes Termos e Condições de Aquisição e Uso, prevalecendo os destes últimos em caso de divergência no endereço eletrônico.

4.2. O ADQUIRENTE RECONHECE QUE OS BENEFÍCIOS PODEM INCLUIR EXPERIÊNCIAS E/OU PRODUTOS CUJO CONSUMO É DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E QUE TAIS EXPERIÊNCIAS E/OU PRODUTOS NÃO DEVEM, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER COMPARTILHADOS COM MENORES DE IDADE.

5. QUANTIDADE, VALOR E FORMA DE AQUISIÇÃO PRIMÁRIA DOS NFTS.

5.1. Para a Coleção “Cine Campari” do programa “The Campari Blockchain”, serão emitidos 15 (quinze) NFTs “Bloco 1” e 1 (um) NFT “Bloco 2”.

5.2. A Aquisição Primária de NFTs “Bloco 1” se dará por meio da Plataforma entre as 20 hs do dia 28/3/2024 e as 20 hs do dia 13/4/2024. O preço de cada unidade do NFT “Bloco 1” será de R$ 350,00. A aquisição de NFTs “Bloco 1” observará as regras e procedimentos da Plataforma, as quais serão disponibilizadas aos interessados no leilão no momento de seu cadastro e acesso à Plataforma. Serão aceitos pagamentos via PIX ou MATIC.

5.2.1. Haverá um desconto de 15% (quinze por cento) para os Adquirentes que já é membros da Comunidade, ou seja, uma conta possuindo um dos NFTs do programa The Campari Blockchain na hora da compra.

5.3. A aquisição primária do NFT “Bloco 2” se dará por meio de leilão a ser promovido pelo Emissor na Plataforma, com início às 19h do dia 04/04/2024 e término às 19h do dia 05/04/2024. O preço inicial do NFT “Bloco 2” será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os lances observarão incrementos de múltiplos de R$ 100,00 (cem reais). O leilão será realizado de acordo com as regras e procedimentos da Plataforma, as quais serão disponibilizadas aos interessados no leilão no momento de seu cadastro e acesso à Plataforma. Serão aceitos pagamentos via PIX ou criptomoedas ETH, BTC ou MATIC.

5.3.1. O último lance e o encerramento do leilão deverão observar o prazo de 10 (dez) minutos entre eles. Exemplificando: ocorrendo um lance as 18h53, o término do leilão será às 19h03.

5.3.2. O cenário mencionado no item anterior será prorrogado pelo prazo de 10 (dez) minutos caso ocorra um lance maior ao que o já realizado anteriormente. Exemplificando: ocorrendo um novo lance as 19h02, o término do leilão será às 19h12.

5.3.3. O leilão será encerrado após o último maior lance realizado sem que haja qualquer outro que prorrogue o referido prazo. Exemplificando: se não tiver nenhum lance realizado antes das 19h12, quem fez o lance as 19h02 é o vencedor do leilão.

5.3.4. No momento da abertura do leilão será disponibilizado na tela o tempo restante para o término. Dessa forma será possível o acompanhamento de eventual prorrogação e disponibilizando a oportunidade de novo lance para aquisição da NFT.

5.4. Cabe ao Emissor a devida apuração dos valores de alienação primária de cada NFT, indicando para fins contábeis a respectiva composição do valor para os devidos lançamentos fiscais e distribuição nos termos da cláusula 7.

6. ALIENAÇÃO SECUNDÁRIA

6.1. Os Adquirentes poderão, após a aquisição originária, vender ou ceder a qualquer título os NFTs de sua propriedade, por meio da Plataforma ou outro Marketplace, ou transmissão direta do Token Não Fungível a terceiros, nas condições estabelecidas entre o Adquirente e o terceiro que desejar adquirir para si o ativo (inclusive com relação a preço).

6.2. O valor intangível e individual de cada NFT adquirido é incorporado ao Token Não Fungível adquirido e acompanhará o valor de mercado que melhor aprouver às partes interessadas na sua negociação, não tendo o Emissor qualquer ingerência ou participação nas alienações secundárias, encerrando-se o liame obrigacional de venda e compra no momento da aquisição originária.

6.3. A título de royalties, a cada alienação após a aquisição originária, será retido e repassado um percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor ou montante da alienação para a Licenciante, em conta carteira digital (wallet) a ser dedicada para tal finalidade e cujo objetivo é o repasse da verba ao Fundo Campari Academy.

6.4. O Emissor não garante que os Benefícios atribuídos ao Adquirente na aquisição original dos NFTs poderão ser usufruídos ou resgatados pelo terceiro adquirente do NFT. Você reconhece e concorda que existe a possibilidade de os Benefícios serem conferidos exclusivamente ao Adquirente originário do NFT. Caso a utilização de Benefícios por terceiro adquirente do NFT seja permitida, tal utilização de Benefícios poderá estar sujeita ao atendimento de formalidades e cumprimento de procedimentos e condicionada ao Benefício não ter sido resgatado pelo Adquirente original.

6.5. A qualidade de participante da comunidade THE CAMPARI BLOCKCHAIN e/ou da Whitelist para as futuras coleções da “The Campari Blockchain” e o acesso a Airdrop de futuras coleções da “The Campari Blockchain” são Benefícios atribuídos ao portador da NFT que lhe garanta o benefício, podendo ser transmitidos aos Terceiros adquirentes, não retroagindo os benefícios deles derivados e já usufruídos pelo Adquirente antecedente, devendo eventual Terceiro Adquirente que deseje participar da comunidade e usufruir dos benefícios descritos nesse item efetuar o se cadastro e submeter-se as condições da comunidade “The Campari Blockchain”.

6.5. O Emissor manterá cadastro de público acesso referente a cada NFT com benefícios resgatáveis, a fim de possibilitar a verificação da existência ou não de resgate de determinado benefício atrelado ao NFT específico, ressaltando que nenhum benefício poderá ser resgatado mais de uma vez pelo mesmo NFT.

7. REPARTIÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DAS NFTS

7.1. Para fins de transparência e informação clara aos Adquirentes dos e interessados nos NFTs, o valor obtido nas transações de NFTs em Aquisição Primária serão assim repartidas pelo Emissor:

a. 94% (noventa e quatro por cento) do valor de todas NFTs será destinado ao Fundo Campari Academy, a ser administrado pelo Emissor.

b. 6% (seis por cento) do valor de todas as NFTs será destinado à Plataforma.

8. ASSUNÇÃO DE RISCOS

8.1. O Adquirente aceita e reconhece que:

8.1.1. Os preços dos ativos Blockchain, como os NFTs, são extremamente voláteis. Flutuações no preço de outros ativos digitais podem afetar material e negativamente os NFTs, que também podem estar sujeitos a uma volatilidade significativa de preços e/ou falta de liquidez. Não podemos garantir que qualquer comprador de NFT não perderá dinheiro.

8.1.2. O Adquirente é o único responsável pela tributação aplicável às suas transações de NFTs. O Emissor e seus Parceiros não têm qualquer responsabilidade com respeito aos tributos incidentes sobre as transações de NFTs.

8.1.3. Os NFTs existem apenas em virtude do registro de propriedade mantido em seu Blockchain de suporte. Qualquer transferência de NFTs ocorre dentro do Blockchain de suporte e não no registro do Emissor ou do Marketplace.

8.1.4. Há riscos associados ao uso de ativo baseado em Blockchain, incluindo, mas não se limitando a, o risco de conexões de hardware, software e Internet, o risco de introdução de software malicioso e o risco de que terceiros possam obter acesso não autorizado às informações armazenadas dentro de sua carteira. Você aceita e reconhece que o Emissor e seus Parceiros não serão responsáveis por quaisquer falhas de comunicação, interrupções, erros, distorções ou atrasos que você possa experimentar ao transacionar NFTs.

8.1.5. O regime regulatório que rege as tecnologias Blockchain, criptomoedas e tokens (dentre eles, os NFTs) é incerto, e novas regulamentações ou políticas podem afetar materialmente negativamente a venda direta ou leilão e/ou serviço e a utilidade dos NFTs.

8.1.6. O Emissor contará com plataformas de terceiros, inclusive a Plataforma, para realizar as transações para a venda direta ou o leilão de NFTs e o acesso e o uso de tais plataformas poderão ser impactados se: (i) não for possível manter um bom relacionamento com esses provedores de plataforma; (ii) os termos e condições ou preços desses provedores de plataforma mudarem; (iii) violarmos ou não cumprirmos os termos e condições de tais plataformas; ou (iv) alguma dessas plataformas perder parte de mercado ou estiver indisponível por um período prolongado.

8.1.7. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso constituem todo o acordo entre Adquirente, Emissor e Parceiros em relação a aquisição e uso dos NFTs e substituem quaisquer acordos anteriores que possam ter sido celebrados entre as partes.

8.1.8. O Adquirente declara que é maior de idade e goza de plena capacidade conforme a legislação brasileira e de seu país de residência, sendo integralmente responsável pela aceitação dos presentes termos e dos riscos ora ressalvados.

8.1.9. O Adquirente entende que os NFTs não representam ou constituem quaisquer direitos de propriedade, participação, ações, títulos ou direitos equivalentes do Emissor, Parceiros, Plataforma e/ou de qualquer outra pessoa, não conferindo nenhum direito de receber ou participar de lucros futuros, fluxos de receita ou receitas relacionadas às atividades do Emissor, Parceiros, Plataforma e/ou de qualquer outra pessoa.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1. Estes Termos e Condições de Aquisição e Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, que se aplicam a este instrumento sem levar em conta o conflito de disposições legais.

9.2. Qualquer falha em impor qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições de Aquisição e Uso não será considerada uma renúncia a estes. Se qualquer disposição destes Termos e Condições de Aquisição e Uso for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos e Condições de Aquisição e Uso permanecerão em vigor.

9.3. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos.

9.4. Os NFTs NÃO SÃO UM ATIVO VIRTUAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º, III, DA LEI N.º 14.478/2022. Os NFTs TAMBÉM NÃO SÃO UM ATIVO FINANCEIRO OU UM VALOR MOBILIÁRIO.

10. ATUALIZAÇÕES

10.1. O Emissor se reserva ao direito de alterar, aditar ou modificar os presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso de tempos em tempos. Nesse caso, o Emissor irá informar o Adquirente sobre tais mudanças, o que poderá ser feito, por exemplo, por meio de comunicados na Plataforma ou avisos enviados por e-mail juntamente com os Termos e Condições de Aquisição e Uso atualizados. O Emissor fará constar a data de “última atualização em...” no topo dos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso. Na medida do permitido por lei, toda e qualquer alteração efetuada nos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso será considerada efetiva e vinculante e considerada aceita imediatamente se o Adquirente continuar a fazer uso dos NFTs após a publicação de tal atualização.

10.2. A Atualização dos presentes Termos e Condições de Aquisição e Uso poderá ter como finalidade a inclusão de outras Coleções e/ou categorias de Coleção já existente de NFTs a serem emitidos, os quais poderão ser vinculados a outros Benefícios, conforme condições oportunamente estabelecidas.

Política de Privacidade e Proteção de dados - Cine Campari

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DA COLEÇÃO “CINE CAMPARI” DO PROGRAMA “THE CAMPARI BLOCKCHAIN”

Nós, da GESTÃO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, São Paulo – SP, CEP 01407-905 (“GESTÃO”), garantimos que a sua navegação aqui no thecampariblockchain.io (“website”) terá total segurança, atendendo aos mais rigorosos padrões de privacidade, garantindo sigilo necessário aos seus Dados Pessoais.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) tem o intuito de explicar a você sobre como trataremos seus Dados Pessoais que você nos fornece ao acessar e se cadastrar em nosso website. Esta Política é parte integrante dos nossos Termos e Condições de Aquisição e Uso.

Nós não temos o objetivo de coletar ou, de alguma forma, solicitar Dados Pessoais de menores de 18 anos, uma vez que o website é voltado somente para navegação de maiores de idade. Assim, caso tenhamos conhecimento de que coletamos Dados Pessoais de um indivíduo menor de 18 anos, iremos eliminar as informações fornecidas e não as manteremos em nossas bases.

Caso façamos mudanças relevantes nesta Política, iremos notificar você sobre essas alterações. Recomendamos, no entanto, que você acesse esta página de tempos em tempos para se manter atualizado sobre a forma como tratamos seus Dados Pessoais, já que estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, e esta Política pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas.

Se, após a leitura desta Política, você ainda tiver dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio do seguinte e-mail: dpo.brasil@campari.com, indicando como assunto “Assunto – Política de Privacidade”. Não recomendamos a navegação ou cadastro em nosso website caso você não concorde com os termos desta Política, uma vez que, em certos casos, o tratamento de seus Dados Pessoais é necessário para determinadas finalidades, independente do seu consentimento.

Para facilitar a sua compreensão, a presente Política está dividida da seguinte forma:

1. DEFINIÇÕES

2. UM BREVE RESUMO DE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

3. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS, E PARA QUAL FINALIDADE?

5. COMO E POR QUEM SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

7. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS

8. OS SEUS DIREITOS

9. SEGURANÇA DOS DADOS ARMAZENADOS

10. COMPARTILHAMENTO INTERNACIONAL DE DADOS

11. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS

12. COMO NOS CONTATAR

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, serão consideradas as seguintes definições:

Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ou ANPD): órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da LGPD no território brasileiro;

Controlador(a): a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais, especialmente relativas às finalidades e aos meios de Tratamento, neste caso a GESTÃO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.751.254/0001-05;

Operador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento;

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, endereço de IP, localização, dentre outros;

Dados Pessoais Sensíveis: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Incidente(s): qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva Dados Pessoais;

Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas: medidas adotadas que são aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito;

Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição;

Outros termos aqui utilizados e não definidos acima possuem o significado atribuído em cláusula específica ou o significado constante da Lei Geral de Proteção de Dados ou, ainda, constante nos Termos e Condições de Aquisição e Uso da Coleção “Cine Campari” do programa “THE CAMPARI BLOCKCHAIN”, que poderá ser acessado no site thecampariblockchain.io.

2. UM BREVE RESUMO DE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Recomendamos que esta Política seja lida na íntegra. De qualquer forma, gostaríamos de ressaltar alguns pontos que consideramos essenciais:

• Salvo em alguns casos específicos, o Controlador de seus Dados Pessoais, para os fins desta Política, é a GESTÃO TRESPONTO ZERO LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.751.254/0001-05, com sede na Avenida Nove de Julho, 5109, Box 80 - Bairro: Jardim Paulista, São Paulo – SP, CEP 01407-905 .

• Conforme item 3 abaixo, nós coletaremos seus Dados Pessoais predominantemente por 2 maneiras distintas:

o Diretamente de você, ao acessar nosso website e se cadastrar para resgatar os benefícios exclusivos da coleção “Cine Campari” do programa “The Campari Blockchain”, ou simplesmente “coleção”; ou

o De forma automatizada, quando você navegar em nosso website.

• Seus Dados Pessoais serão utilizados para a finalidade que eles foram coletados, tal como descrito no item 4 abaixo, e poderão ser compartilhados com terceiros, especialmente com a Campari do Brasil Ltda. (“Campari BR”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 50.706.019/0001-26, e seus parceiros, visando o exercício de nossas atividades comerciais essenciais, assim como para o cumprimento de eventual obrigação legal ou se exigido ou autorizado por lei.

Caso você queira exercer seus direitos ou obter esclarecimentos sobre a forma como Tratamos seus Dados Pessoais, você pode nos contatar através do e-mail dpo.brasil@campari.com.

3. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Podemos coletar seus Dados Pessoais da seguinte forma:

• Identificadores eletrônicos (cookies e web beacons)

Cookies são basicamente arquivos de internet que podem ser temporariamente armazenados em seus dispositivos. Nós utilizamos cookies para facilitar sua navegação em nosso website, adequando-as a seus interesses e necessidades. Eles também são importantes para nos fornecer informações sobre como nosso website e nossos serviços estão sendo utilizados, o que é fundamental para melhorar nosso relacionamento.

Você pode configurar seu dispositivo para não aceitar ou recusar o uso de cookies. Nesse caso, você não conseguirá acessar todas as páginas de nossas Plataformas, já que alguns cookies são essenciais para o funcionamento adequado delas.

Tal como os cookies, os web beacons são uma tecnologia de rastreamento utilizada para coletar informações sobre as atividades do usuário ao utilizar nossos serviços. Eles permitem que se rastreie quais páginas e conteúdos você acessou e visualizou em nosso website, mas, ao contrário dos cookies, os web beacons não podem ser desabilitados ou rejeitados.

• Dados de cadastro ou de contato

Você pode fornecer para nós Dados Pessoais de maneira direta ao se cadastrar em nosso website para participar tornar-se elegível ao resgate dos benefícios atrelados à aquisição do(s) NFT(s) da coleção. Nesse caso, nós utilizaremos esses dados especificamente para a finalidade que eles foram coletados, ou seja:

o Se você nos contatou para solicitar informações ou esclarecimentos sobre nossos produtos e serviços, nós utilizaremos seus Dados Pessoais para respondê-lo de maneira apropriada;

o Se você se cadastrou para participar do programa de fidelidade “The Campari Blockchain” e/ou resgatar os benefícios atrelados à aquisição do(s) NFT(s) da Coleção “Cine Campari”, utilizaremos seus Dados Pessoais para possibilitar o resgate dos benefícios e para envio de conteúdos relacionados à coleção ou serviços e produtos que entendemos possam ser de seu interesse.

Sempre que possível, nós tentaremos fornecer a você opções razoáveis em relação à coleta e ao uso de suas informações. Por exemplo, você pode:

• Não fornecer Dados Pessoais que não sejam necessários para (i) a prestação de nossos serviços e/ou (ii) o cumprimento de obrigações legais ou contratuais;

• Definir suas preferências de navegação e utilizar ferramentas disponíveis para bloquear os cookies enviados em conexão com seu uso de nosso website;

• Optar pelo não recebimento de nossas comunicações de publicidade por meio de e-mail;

• Cancelar a assinatura de nossos serviços; e/ou

• Enviar uma solicitação relacionada ao exercício de seus direitos para o seguinte e-mail: dpo.brasil@campari.com.

Não garantimos o funcionamento perfeito ou adequado de nossas Plataformas nem a entrega adequada dos serviços ou produtos contratados se você fornecer informações incorretas ou optar por não fornecer determinados Dados Pessoais.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E PARA QUAL FINALIDADE

Nós somos uma gestora de ativos intangíveis não financeiros.

A natureza, a forma e a finalidade do tratamento que damos a seus Dados Pessoais variam de acordo com o contexto no qual seus Dados Pessoais foram coletados. Por exemplo, em alguns casos, a coleta de alguns de seus Dados Pessoais é necessária para a prestação de nossos serviços a você.

De modo geral, para resgatar os benefícios decorrentes da aquisição dos NFTs da coleção “Cine Campari” do programa “The Campari Blockchain”, você precisa acessar e se cadastrar no website (thecampariblockchain.io) e, para tanto, solicitamos algumas informações pessoais, como o seu e-mail, CPF, telefone e endereço, para fins de sua identificação individualizada e contato.

Esses dados são fundamentais para que você se torne elegível e para resgate dos benefícios vinculados ao(s) respectivo(s) NFT(s) adquiridos, cujos Termos e Condições de Uso e Aquisição poderá ser acessado aqui: thecampariblockchain.io.

Além disso, poderemos tratar seus Dados Pessoais caso seja razoavelmente necessário ou legalmente exigido (i) por motivos de interesse público, (ii) para responder solicitações de autoridades públicas, (iii) para atender aos requisitos governamentais de relatórios ou registros ou (iv) para o exercício regular de direitos em processos.

5. COMO E POR QUEM SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

Nós não somos responsáveis pela coleta desses dados. A coleta de seus dados ocorre por meio de uma ferramenta de cadastro, acesso e autenticação mantida pela parceira CookieBot (https://www.cookiebot.com), que (i) se encontra em conformidade com a lei vigente no que se refere à privacidade, segurança e a proteção de Dados Pessoais no âmbito de suas atividades, especialmente aquelas referidas no âmbito da coleção “Cine Campari” do programa “The Campari Blockchain”, em todas as etapas que possam demandar o Tratamento de Dados Pessoais que sejam decorrente do contrato vigente, e (ii) está comprometida com a garantia de conformidade com o inteiro teor da LGPD, por meio da implementação de Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas.

Assim, se tiver alguma dúvida sobre um anúncio ou outro conteúdo direcionado, você deve contatar diretamente o anunciante ou fornecedor de conteúdo responsável.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Para que seja possível disponibilizar nossos produtos e serviços, muitas vezes precisaremos compartilhar Dados Pessoais com terceiros. Nem sempre conseguimos fazer tudo sozinhos e, por isso, recebemos auxílio de alguns parceiros comerciais.

Podemos divulgar seus Dados Pessoais para:

• Contratados, prestadores de serviço e outros terceiros que contratamos para suportar nossos negócios, e que, portanto, estão contratualmente vinculados a nós;

• Um eventual comprador ou outro sucessor no caso de uma fusão, alienação, incorporação, cisão, reestruturação, reorganização, dissolução ou venda ou transferência dos ativos da GESTÃO;

• Pontualmente, com o seu consentimento, para qualquer outra finalidade divulgada por nós no momento de coleta dessas informações;

• Qualquer autoridade governamental competente, por exemplo, para o cumprimento de qualquer ordem judicial, lei, processo legal ou administrativo;

• Nossos parceiros comerciais, no cumprimento de nossos contratos e acordos;

• Instituições de meio de pagamento ou financeiras, para processar a compra de um produto ou a aquisição de um serviço;

• Além disso, reservamo-nos o direito de compartilhar quaisquer Dados Pessoais que acreditarmos serem necessários para cumprir uma obrigação legal, fazer cumprir ou aplicar nossos Termos e Condições de Aquisição e Uso ou, ainda, proteger os direitos, propriedade ou segurança da GESTÃO, nossos funcionários e clientes.

A GESTÃO se esforça e age de boa-fé para proteger e garantir a privacidade dos seus Dados Pessoais. Quando compartilhamos seus Dados Pessoais com qualquer das entidades indicadas acima, limitamos o compartilhamento apenas aos Dados Pessoais necessários para o exercício de suas funções e asseguramos contratualmente que os referidos Dados Pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços em nosso nome ou para a observância dos requisitos legais.

Da mesma forma, exigimos que eles se comprometam com o mesmo nível de proteção e privacidade para com os seus Dados Pessoais que a GESTÃO teria se os estivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada ou sem que haja uma base legal adequada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros.

Além disso, sempre envidamos esforços comercialmente razoáveis para garantir que nossos prestadores de serviços terceirizados mantenham seus Dados Pessoais protegidos e seguros.

Dentre os parceiros comerciais com quem compartilhamos seus dados, destacamos a Campari BR, sendo certo que a presente Política está em conformidade com a Política de Proteção de Dados da Campari BR, assim como com a Política de Proteção de Dados do Grupo Campari, que podem ser acessadas aqui e aqui, respectivamente.

Para saber mais sobre como nossos parceiros e prestadores de serviços tratam seus Dados Pessoais, você poderá solicitar informações por meio do e-mail: dpo.brasil@campari.com.

7. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS

Você pode nos contatar diretamente para exercer quaisquer de seus direitos garantidos por lei, como o acesso aos Dados Pessoais que temos sobre você, a confirmação da existência de uma atividade de Tratamento de Dados Pessoais, a revisão de decisões automatizadas, a correção de seus Dados Pessoais, a portabilidade, a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais (nesses três últimos casos apenas se os Dados Pessoais forem excessivos ou Tratados em desconformidade com a lei).

Podemos não aceitar um pedido de alteração de seus Dados Pessoais se, por exemplo, acreditarmos que a alteração violaria uma lei ou tornaria alguma outra informação incorreta. O acesso e uso adequados das informações fornecidas em nosso website são regidos pelos nossos Termos e Condições de Aquisição e Uso e pela legislação em vigor.

Por favor note que, se você excluir seus Dados Pessoais, poderemos manter uma cópia armazenada em nossos arquivos, nos casos exigidos por lei, ou se tivermos uma base legal que autorize a conservação de tais dados.

Para exercícios de seus direitos pedimos para que faça contato conosco através do e-mail: dpo.brasil@campari.com.

8. OS SEUS DIREITOS

A GESTÃO permite todos os direitos relativos ao Tratamento de seus Dados Pessoais previstos na legislação, principalmente os seguintes:

• Solicitar a confirmação da existência de Tratamento e o acesso aos Dados Pessoais que a GESTÃO possui sobre você;

• Solicitar a retificação ou atualização dos Dados Pessoais inexatos ou desatualizados;

• Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais existentes em nosso banco de dados e no banco de dados dos nossos parceiros, exceto nas hipóteses em que esse direito possa ser limitado conforme determina a lei;

• Solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante sua solicitação;

• Retirar, a qualquer momento, o seu consentimento, para os fins para os quais este foi obtido.

Se você deseja exercer algum dos seus direitos em relação aos seus Dados Pessoais ou se tiver alguma dúvida sobre como usamos seus Dados Pessoais, entre em contato conosco por meio do e-mail: dpo.brasil@campari.com.

9. SEGURANÇA DOS DADOS ARMAZENADOS

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus Dados Pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa Política. Para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais, adotamos as práticas de segurança adequadas para nosso mercado.

A GESTÃO se esforça para proteger a privacidade da conta e dos seus Dados Pessoais. Mantemos salvaguardas de caráter procedimental, técnico e físico que nos ajudam a evitar a perda, uso indevido ou acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição dos Dados Pessoais fornecidos pelos assinantes e visitantes das Plataformas. No entanto, não é garantido que uma transmissão de Dados Pessoais realizada via internet seja completamente segura. É possível que terceiros, que não estejam sob o nosso controle, interceptem ou tenham acesso às transmissões ou aos Dados Pessoais de maneira ilegal. Portanto, não é possível garantirmos a completa segurança dos Dados Pessoais transmitidos ao nosso website e pedimos sua colaboração para nos ajudar a manter um ambiente seguro para todos. Caso identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança da informação, você deve entrar em contato com por meio do seguinte canal de contato: dpo.brasil@campari.com.

10. COMPARTILHAMENTO INTERNACIONAL DE DADOS

Embora a GESTÃO tenha sua sede no Brasil e os Dados Pessoais que coletamos sejam regidos pela lei brasileira, nós podemos coletar e transferir Dados Pessoais para outros países. De acordo com a LGPD (Art. 33), a transferência internacional de Dados Pessoais somente é permitida, alternativamente, quando:

(a) Os países ou organismos internacionais proporcionarem grau de proteção de Dados Pessoais adequado ao previsto na LGPD (Art. 33, I, da LGPD). Está previsto que o nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional será avaliado pela ANPD (Art. 34 da LGPD), de modo que as pessoas jurídicas de direito público, no âmbito de suas competências legais, e seus responsáveis, no âmbito de suas atividades, poderão requerer à ANPD a avaliação do nível de proteção a Dados Pessoais conferido por país ou organismo internacional (Art. 33, parágrafo único da LGPD);

(b) O Controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previsto na LGPD. É de responsabilidade do Controlador garantir a segurança dos dados e proteção dos direitos e garantias dos titulares de dados. Esta hipótese é abordada em mais detalhes na seção “Transferência para países de regime diferente do Brasil”;

(c) A transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional (Art. 33, III, da LGPD);

(d) A transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros (Art. 33, IV, da LGPD). Nesse caso, estudos envolvendo o COVID-19, algoritmos sobre o comportamento de sistemas epidêmicos poderiam ser enquadrados;

(e) A autoridade nacional autorizar a transferência (Art. 33, V, da LGPD); e

(f) A transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional (Art. 33, VI, da LGPD). Aqui, a transferência pode ser realizada mediante acordo bilateral entre Ministérios de diferentes países, por exemplo.

11. POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS?

Seus Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras, ou para resguardar os direitos da GESTÃO.

12. COMO NOS CONTATAR

Em caso de quaisquer dúvidas em relação à forma como tratamos seus Dados Pessoais ou para questionamentos e solicitações, você pode contatar por meio do e-mail dpo.brasil@campari.com.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A legislação aplicável para dirimir e resolver qualquer eventual litígio decorrente do uso ou má interpretação deste website será a legislação Brasileira.

14. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente política de privacidade está sujeita a alterações regulares para garantir que esteja atualizada com o uso de seus Dados Pessoais e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Reservamo-nos o direito de revisar esta Política a qualquer tempo, seja pela utilização de novas tecnologias ou sempre que entendermos necessário. A Política atualizada será publicada em nosso website, motivo pelos qual recomendamos periodicamente verificá-la.